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601 - TJSP. Extinção do processo. Medida Cautelar. Cautela inominada. Arrendamento mercantil. Exibição de cópia dos termos e cláusulas do ajuste, assim como da planilha contendo o custo efetivo total do crédito contratado. Admissibilidade. Direito ostensivo à informação e transparência em todas as fases da contratação. Documento comum às partes que se encontram sob a guarda do réu que pode facilmente trazê- lo aos autos. Extinção afastada, reconhecido ainda os requisitos autorizadores para a liminar pleiteada, sem a cominação da multa cominatória pretendida. Recurso provido.
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602 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Ação cautelar inominada. Exibição de documento. Decreto de extinção da demanda por falta de interesse processual. Inadmissibilidade. Obrigação da instituição financeira em fornecer planilha contendo o Custo Efetivo Total do crédito contratado (Resoluções 3517/2007 e 3694/2009 do Conselho Monetário Nacional), quando requeridos pelo interessado. Inteligência do CDC, art. 6º, III, que consagra o direito ostensivo à informação e transparência em todas as fases da contratação. Interesse de agir e requisitos autorizadores da liminar presentes. Extinção afastada. Liminar concedida. Recurso provido.
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603 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA QUANTO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RÉU QUE DEMONSTRA A EFETIVA ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO, CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES, DE FORMA TRANSPARENTE E OBJETIVA. CONSUMIDORA EXPERIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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604 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21 (Código Civil). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Requisitos legais observados. Mérito. Aparente conflito entre princípios constitucionais. Liberdade de expressão, de informação, artística e cultural, independente de censura ou autorização prévia (CF/88, art. 5º IV, IX, XIV; CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º) e inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, X). Adoção de critério da ponderação para interpretação de princípio constitucional. Proibição de censura (estatal ou particular). Garantia constitucional de indenização e de direito de resposta. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à constituição aos CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21, sem redução de texto.
«1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a classe dos editores, considerados, para fins estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui o direito de reprodução de obra literária, artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o conteúdo da norma impugnada e os objetivos da Autora preenche o requisito de pertinência temática e a presença de seus associados em nove Estados da Federação comprova sua representação nacional, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. ... ()
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605 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21 - Lei 10.406/2002 (Código Civil). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Requisitos legais observados. Mérito: aparente conflito entre princípios constitucionais: liberdade de expressão, de informação, artística e cultural, independente de censura ou autorização prévia (CF/88, art. 5º IV, IX, XIV; CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º) e inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, X). Adoção de critério da ponderação para interpretação de princípio constitucional. Proibição de censura (estatal ou particular). Garantia constitucional de indenização e de direito de resposta. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à constituição ao CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21 - Código Civil, sem redução de texto.
«1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a classe dos editores, considerados, para fins estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui o direito de reprodução de obra literária, artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o conteúdo da norma impugnada e os objetivos da Autora preenche o requisito de pertinência temática e a presença de seus associados em nove Estados da Federação comprova sua representação nacional, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Sistema eletrônico. Informação equivocada. Ausência de comprovação idônea.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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607 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Incidência. Entendimento do acórdao recorrido em consonância com o adotado por esta corte. Labor em atividade rural. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - No julgamento do Tema 1.105 do STJ fixou-se a tese de que « Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe 20/12/2023; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe 20/9/2023). ... ()
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608 - STF. Administrativo. Servidor público. Correção monetária. Remuneração.
«Rege-se pelo direito administrativo, compreendido na competência legislativa dos Estados, a obrigação, propriamente dita, da satisfação de vencimentos e proventos. ... ()
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609 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Materialidade e autoria. Violação do CPP, art. 155. Condenação lastreada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - Conforme o disposto no CPP, art. 155, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório. ... ()
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610 - TJSP. Consumidor - Compra de passagens junto à agência de viagens - Serviço não prestado a contento - Litisconsórcio passivo necessário - Inocorrência - Possibilidade de exercício do direito de regresso contra a companhia aérea - Voô cancelado, obrigando o consumidor e o filho a aguardarem em aeroporto por aproximadamente 9 horas, sem qualquer assistência - Informação quanto ao cancelamento prestada Ementa: Consumidor - Compra de passagens junto à agência de viagens - Serviço não prestado a contento - Litisconsórcio passivo necessário - Inocorrência - Possibilidade de exercício do direito de regresso contra a companhia aérea - Voô cancelado, obrigando o consumidor e o filho a aguardarem em aeroporto por aproximadamente 9 horas, sem qualquer assistência - Informação quanto ao cancelamento prestada após mais de 3 horas de espera - Responsabilidade da empresa que opera o vôo - Ausência de demonstração de qualquer determinação de autoridade sanitária para o cancelamento do vôo por conta da pandemia - Dissabores que ultrapassam o razoável, gerando dever de indenizar os danos morais suportados - Valor fixado (R$ 5.000,00) compatível com a necessária reparação - Recurso a que se nega provimento. Recurso adesivo - Não cabimento em sede do Juizado Especial Cível - Nesse sentido: «não cabe recurso adesivo no Juizado Especial Cível (Enunciado número 88 do FONAJE) - Recurso não conhecido.
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611 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Prejudicial de mérito. Não há que se falar em cerceamento de defesa. Alega a parte recorrente que Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Prejudicial de mérito. Não há que se falar em cerceamento de defesa. Alega a parte recorrente que informou seu rol de testemunhas por e-mail e que o despacho não determinou que a parte o fizesse nos autos. Ora, da leitura da decisão de piso, verifica-se que a parte deveria mesmo enviar e-mail ao Cartório, mas com a finalidade de informar o e-mail das testemunhas a fim de receberem o link de acesso à audiência virtual do sistema Teams. Isso, contudo, não afasta a regra processual de que o rol de testemunhas tem que ser informado nos autos. Ao contrário, é claro que as testemunhas têm que ser informadas nos autos, pois a contraparte tem o direito de saber quem será ouvido de antemão a fim de não ser surpreendida durante a Sessão solene. Nesse contexto, não tendo havido peticionamento nos autos, houve a preclusão da produção da prova oral, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito. Aplicam-se as regras consumeristas, pois se trata de relação de consumo na medida em que a parte autora, ora recorrida, é consumidora (art. 2º, CDC) e a parte ré, ora recorrente, é fornecedora de serviços (art. 3º, CDC), razão por que inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Inegável falha na prestação dos serviços. Por força do CDC, art. 6º, III («São direitos básicos do consumidor: (...); III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...).), o dever de informação é potencializado no âmbito das relações consumeristas. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva nos termos do CDC, art. 14, caput («O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.). No caso em exame, constitui fato incontroverso que o consumidor passou por situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. As imagens de fls. 34/53 corroboram as alegações da parte recorrida. Ademais, as testemunhas ouvidas em audiência de instrução revelaram que o barulho externo era intenso e as batidas eram ensurdecedoras; e que o ambiente era cheio de poeira da construção (fls. 166/167). Como bem apontou o juízo de piso, a parte recorrida teve que sair de seu imóvel, razão pela qual o aborrecimento supera o normal do cotidiano. Por fim, as eventuais ofensas proferidas pela parte recorrida contra a parte recorrente não ilidem o dano moral aqui analisado, pois, nos termos da jurisprudência do E. STJ, um ato ilícito não justifica o outro. Assim, se o caso, até porque já há demanda em curso da parte recorrente contra a parte recorrida justamente para apurar danos morais eventualmente devidos por tais ofensas, o ato ilícito praticado pela parte recorrida será nessa demanda constatado e reprimido. Evidenciam-se, pois, o fato e a responsabilidade da prestadora do serviço por tal ocorrido, devendo indenizar o consumidor lesado moralmente. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Montante indenizatório arbitrado em valor razoável. Jurisprudência dos Colégios Recursais do E. TJ-SP. Sentença de parcial procedência mantida nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso e, em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual gratuidade processual concedida. RECURSO IMPROVIDO.
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612 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organizações criminosas. Inépcia da denúncia. Não verificada. Quebra do sigilo telefônico. Cerceamento de defesa. Não configurado. Acesso às mídias. Desnecessidade de transcrição total. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a descrição satisfatória dos fatos na denúncia, que propicie o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme ocorre nos autos, afasta a inépcia da petição inicial. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Ausência de informação aos beneficiários. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de indicação dos artigos de lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Seguro. Cobertura. Informação incorreta. Aumento do risco segurado. Ausência de cobertura. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contrarrazões. Ausência. Honorários recursais. Fixação. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Dever de informação. Indenização securitária. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Não acionamento dos airbags. Ausência de defeito no produto. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Observância do dever de informação. Revisão. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela não ocorrência da falha no acionamento dos airbags do veículo e do dever de informação.... ()
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617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação e compensação de danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação e compensação de danos morais.... ()
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618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Inclusão de recém-nascido. Prazo. Falha no dever de informação. Ausente. Negativa de cobertura. Conduta que não ultrapassou o mero inadimplemento contratual. Dano moral. Ausente. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, verificando as particularidades do caso concreto, concluiu que não houve falha no dever de informação a respeito do prazo para a inclusão dos recém-nascidos no plano de saúde, bem como a negativa indevida de cobertura, por si só, não gerou o dano moral, uma vez que a conduta da operadora do plano de saúde não ultrapassou o mero inadimplemento contratual. ... ()
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619 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reavaliação do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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620 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo, formação de quadrilha ou bando e crime de dano. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- A Corte de origem condenou o réu concluindo que ficaram caracterizados os crimes de roubo, de dano e de formação de quadrilha ou bando, diante das provas juntadas aos autos. Rever esta premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento não conhecido na origem. Ausência de assinatura do escrivão na certidão de intimação da decisão combatida. Documento impróprio à formação do instrumento. Agravo improvido.
«1. A ausência da data e da respectiva assinatura na certidão de publicação da decisão agravada torna o documento impróprio para a formação do instrumento, cumprindo registrar que é ônus da parte zelar pela correta instrução do recurso, inclusive no que se prende ao conteúdo dos documentos obrigatórios. ... ()
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622 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Atos administrativos. Agência de defesa agropecuária. Autos de infração. Regularidade do procedimento administrativo. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, XL. Análise. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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623 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Veracidade de documento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022 (CPC), pois, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada. A prestação jurisdicional foi dada na medida de pretensão deduzida, não havendo nenhum vício de omissão ou fundamentação que autorize o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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624 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Processo administrativo. Alegada infração. Ausência de comprovação da autoria. Regularidade do ato administrativo. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. O julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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625 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Termo inicial do prazo prescricional. Pretensão de modificar a data em que, conforme o acórdão, a autoridade teve ciência dos fatos investigados. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do mpf.
1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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626 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Incêndio em reserva da mata atlântica localizada no entorno da propriedade da autora. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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627 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Direito do Consumidor. Reserva de passagens aéreas, adquiridas pelo site da companhia aérea ré, cancelada por suspeita de fraude, causada pela compra com pouco tempo de antecedência. Falha na prestação do serviço caracterizada. Na data da compra, o coautor adquirente recebeu e-mail contendo os bilhetes eletrônicos, e verificou o lançamento da operação em seu cartão de crédito, gerando a suposição da higidez do negócio. Alegação da ré, no sentindo de que enviou e-mail ao coautor na data da compra, solicitando a apresentação de documentos para conclusão da reserva, em até 12 (doze) horas antes da partida, sob pena de cancelamento dos bilhetes, que não afasta a suposição da validade do negócio pelo adquirente, mormente porque o consumidor recebeu outro e-mail da companhia área 2 (dois) dias antes da partida, informando-lhe a abertura do check-in on line para o voo. Comportamento contraditório da ré, que descumpriu seu dever de prestar a informação adequada e clara sobre seus produtos (CDC, art. 6º, III). Havendo suspeita de fraude, ab initio, o comportamento esperado, de acordo com a boa-fé objetiva, seria a não finalização da aquisição, até que a situação fosse esclarecida, e não vincular o consumidor a uma posterior confirmação. Prática abusiva. Obrigação da ré indenizar os danos materiais, com aquisição de novas passagens e gastos com hotel, bem como ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos autores, quantia proporcional e razoável, considerando-se a chegada ao destino com atraso de 20 (vinte) horas em relação ao horário planejado. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido
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628 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Programa televisivo. Transmissão de reportagem inverídica (conhecida como «a farsa do pcc). Ameaça de morte por falsos integrantes de organização criminosa. Efetivo temor causado nas vítimas e na população. Abuso do direito de informar. Actual malice. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e circunstâncias do caso.
«1. A liberdade de informação, sobretudo quando potencializada pelo viés da liberdade de imprensa, assume um caráter dúplice. Vale dizer, é direito de informação tanto o direito de informar quanto o de ser informado, e, por força desse traço biunívoco, a informação veiculada pelos meios de comunicação deve ser verdadeira, já que a imprensa possui a profícua missão de «difundir conhecimento, disseminar cultura, iluminar as consciências, canalizar as aspirações e os anseios populares, enfim, orientar a opinião pública no sentido do bem e da verdade. ... ()
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629 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura securitária. Dever de informação. Limites da cobertura.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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630 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Pedidos de busca e apreensão e quebra de sigilo de dados telefônicos. Decisão de indeferimento. Ministério Público que requer a expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido na residência do acusado e o acesso ao conteúdo do celular apreendido em poder dele. Com parcial razão. Provas juntadas aos autos até o momento que não justificam a busca e apreensão requerida. Acesso aos dados armazenados no celular apreendido que se justifica à luz dos elementos de informação até então angariados, mostrando-se salutar para o esclarecimento dos fatos e suas circunstâncias. Recurso parcialmente provido... ()
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631 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Quitação da dívida. Extinção do processo. Dever de informação. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Alínea «c. Similitude fática. Ausência. Decisão mantida.
«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. ... ()
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632 - TJRS. Direito criminal. Júri. Imparcialidade. Dúvida. Prova. Mídia. Divulgação. Excesso. Ocorrência. Desaforamento. Deferimento. Desaforamento. Arguição de dúvida fundada sobre a imparcialidade do Júri. Diversas notícias veiculadas em mídia local, com declarações específicas acerca de avaliação de prova que os jurados deveriam fazer. Veiculação na mídia. «de acordo com a informação do Juiz titular de igrejinha, as provas contidas no processo não permitem a conclusão do mesmo por insuficiência de provas . E mais. «destaca que os jurados conhecem o conteúdo e a existência da gravação. «não é preciso ver jesus cristo para saber que ele existe, comparou o policial. pedido deferido. Por maioria.
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633 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 155, § 4º, IV, DO CP, À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 11 DM ¿ INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA EM RAZÃO DA ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, SEJA COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS E O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA EM SEU PATAMAR MÁXIMO - CABIMENTO - COMO SE PODE OBSERVAR DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, NENHUMA DAS TESTEMUNHAS ALI OUVIDAS AFIRMOU TER VISTO O APELANTE CORTANDO OU SUBTRAINDO OS CABOS DE FIBRA ÓTICA, SENDO CERTO QUE RESTOU DELINEADO QUE ESTE QUANDO DETIDO APENAS ESTAVA NA POSSE DOS REFERIDOS CABOS, NÃO RESTANDO, CONTUDO, CONFIRMADO SE O MESMO ESTAVA COM ALGUM ALICATE OU FACA, E DIANTE DE TAL CONTEXTO FÁTICO A DÚVIDA DEVE IMPERAR EM FAVOR DO APELANTE EM QUESTÃO ¿ PROVIDO O RECURSO COM ABSOLVIÇÃO.
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634 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11.343/06, art. 33, À PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 166 DM, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - TODAS AS PARTES APELARAM - EM SEU ARRAZOADO REQUER O MINISTÉRIO PÚBLICO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO - A SEU TURNO BUSCA A DEFESA A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - CONFORME SE PODE OBSERVAR DOS AUTOS, O RÉU PEDRO FOI DETIDO EM UMA SERVIDÃO COM UMA SACOLA, CONTENDO EM SEU INTERIOR 71,2 G DE « CRACK « ACONDICIONADOS EM 492 « SACOLÉS «, MAIS A QUANTIA DE R$ 90,00, ENQUANTO O RÉU LUCAS FOI DETIDO EM UMA CASA, DESAPROPRIADA E SEMI DESTRUÍDA PELAS CHUVAS E QUEDAS DE BARREIRAS, COM UMA SACOLA CONTENDO EM SEU INTERIOR 07 G DE « CRACK « ACONDICIONADOS EM 35 « SACOLÉS, E 371,5 G DE « MACONHA « ACONDICIONADOS EM 61 TABLETES, MAIS A QUANTIA DE R$ 60,00, RESTANDO INDENE DE DÚVIDAS QUE TAIS DROGAS TINHAM COMO DESTINO A MERCANCIA ILÍCITA - COMO SABIDO, A CARACTERÍSTICA DA ASSOCIAÇÃO, PREVISTA NO art. 35 DA LEI DE DROGAS, É A ESTABILIDADE DO VÍNCULO, HAVENDO A NECESSIDADE DE UM ANIMUS ASSOCIATIVO, OU SEJA, UM AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, SENDO CERTO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO EFETIVAMENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR NOS AUTOS TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO SENDO REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS RÉUS APELANTES, QUE INCLUSIVE FORAM DETIDOS SEPARADOS - NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
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635 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MANDATO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESÍDIA - DANOS MORAIS
-Desídia e imperícia da nobre patrona, que não tomaram as providências técnicas e jurídicas cabíveis, como o ajuizamento da demanda, que fora contratada para fazer. ... ()
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636 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EM ATRASO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DA PERTINÊNCIA DA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS EM FOLHA A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL - INFORMAÇÃO DE QUE O EMPREGADOR DO EXECUTADO PAROU, INJUSTIFICADAMENTE, DE TRANSFERIR AS QUANTIAS AO EXEQUENTE - CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA
RECURSO PROVIDO EM PART(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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637 - TJSP. APELAÇÃO.
Responsabilidade civil. Descontos em benefício previdenciário. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Contratação por telefone, em que não se observou o dever de informação, previsto no CDC, art. 6º, III. Restituição dos valores descontados que é de rigor. Dano moral configurado. Indenização devida. Quantum indenizatório, contudo, que deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso a que se dá parcial provimento... ()
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638 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Remoção de conteúdo ofensivo da rede mundial de computadores. Requisitos para o deferimento de tutela antecipada. Recurso especial incabível. Súmula 735 STF. Ordem judicial específica. Marco civil da internet. Lei 12.965/2014. Reiteração de postagens do mesmo conteúdo. Informação pelo ofendido da localização precisa.
«1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... ()
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639 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa ao dispositivo legal invocado. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.
«1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Pedido de reabertura do prazo recursal, em razão de falta de acesso ao sistema eletrônico do tribunal, motivada pela greve dos servidores. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de registro de falha no sistema eletrônico no período aludido pelos agravantes. Agravo interno desprovido.
«I - Consoante o disposto no art. 6º da Resolução/STJ 14, de 28/06/2013, a indisponibilidade do e/STJ será aferida por sistema de auditoria estabelecido pela unidade de tecnologia da informação, e registrada em relatório de interrupções de funcionamento divulgado ao público na rede mundial de computadores, contendo data, hora e minuto do início e do término da indisponibilidade, bem como os serviços que ficaram indisponíveis. ... ()
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641 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida e invalidez em grupo. Dever de informação. Ônus da estipulante. Tema repetitivo 1.112/STJ. Acórdão recorrido fundamentado na ausência de informação à estipulante sobre as cláusulas limitativas. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Distinção. Decisão mantida.
1 - Controvérsia de mérito relativa à cobertura de sinistro em contrato de seguro de vida coletivo grupo pactuado com a cláusula de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Doença (IPD). ... ()
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642 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Pagamento após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, retroagindo ao início da atividade insalubre; contudo, não é devido enquanto o servidor é aluno e está frequentando o Curso de Formação. Não se aplica o PUIL. Acórdão/STJ, STJ. Entendimento fixado no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Pagamento após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, retroagindo ao início da atividade insalubre; contudo, não é devido enquanto o servidor é aluno e está frequentando o Curso de Formação. Não se aplica o PUIL. Acórdão/STJ, STJ. Entendimento fixado no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36. Recurso parcialmente provido.
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643 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Pagamento após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, retroagindo ao início da atividade insalubre; contudo, não é devido enquanto o servidor é aluno e está frequentando o Curso de Formação. Não se aplica o PUIL. Acórdão/STJ, STJ. Entendimento fixado no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Pagamento após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, retroagindo ao início da atividade insalubre; contudo, não é devido enquanto o servidor é aluno e está frequentando o Curso de Formação. Não se aplica o PUIL. Acórdão/STJ, STJ. Entendimento fixado no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36. Recurso parcialmente provido.
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644 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO. DECISÃO ANULADA. PROVIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.
Tratando-se especificamente da citação por edital, o CPC/2015 dispõe ser essa modalidade excepcionalíssima, devendo-se ocorrer somente quando completamente ignorado ou incerto o lugar em que se encontrar o citando, após infrutíferas as tentativas de sua localização (art. 256, II e § 3º). Lei processual que, contudo, prevê como requisito à citação por edital a afirmação do autor informando a presença das circunstâncias autorizadoras (art. 257, I). 2. No caso, após a sobrevinda das informações do BacenJud, passou a autora a requerer a citação, por correio ou Oficial de Justiça, nos logradouros então fornecidos, todos com retorno negativo. Adotando-se, doravante, postura compatível com abandono ou desistência, após a juntada aos autos do último AR (4/5/2021), foi a autora intimada (5/11/2021) a se manifestar, sob pena de extinção, deixando transcorrer in albis o prazo de 30 dias. 3. Mesmo sem a manifestação da parte acerca das diligências cabíveis ou da permanência do interesse no prosseguimento da causa, determinou o juízo, ex officio, a citação por edital, ainda que inerte a requerente e sem informação sobre a presença das circunstâncias autorizadoras. 4. Nulidade da r. sentença. Exigência do CPC/2015 de requerimento justificado da parte. Causa de extinção do feito, sem resolução do mérito, presumindo-se o abandono da causa, por não promover a autora os atos e as diligências que lhe incumbia, com inversão dos ônus sucumbenciais (CPC/2015, art. 485, III e § 2º, in fine). 5. Recurso provido... ()
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645 - TJSP. Recurso inominado - policial militar - cômputo do lapso temporal de frequência ao curso de formação para fins de contagem do período aquisitivo de licença-prêmio - inocorrência de prescrição - prazo contado a partir da data da aposentadoria - direito à averbação do tempo correspondente à frequência no curso de formação de soldados para o fim pretendido - aplicação dos Decretos 25.438/86 Ementa: Recurso inominado - policial militar - cômputo do lapso temporal de frequência ao curso de formação para fins de contagem do período aquisitivo de licença-prêmio - inocorrência de prescrição - prazo contado a partir da data da aposentadoria - direito à averbação do tempo correspondente à frequência no curso de formação de soldados para o fim pretendido - aplicação dos Decretos 25.438/86 e 28.312/88 34.729/92, que não ofendem as disposições da Lei Estadual 10.261/68, aplicável aos militares, diante da Lei 10.123/68, art. 33 - precedentes - mantida r. sentença - negado provimento.
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646 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos nos proventos da Autora, provenientes de contrato que se declarou inválido. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Réu, sustentando pela validade da contratação, conforme áudio contendo a voz da Autora, anuindo com os termos do contrato. Interpelação defeituosa. Velocidade da fala daquele que realiza a venda do serviço incompatível com a idade avançada da interlocutora. Inexistência de informação quanto ao desconto direto em seus proventos. Orientação que os descontos se realizariam apenas na fatura do cartão. Dever de informação, conforme CDC, não observado. Contrato inválido. Forma de restituição. Julgado recente do Eg.. STJ, indicando que cobrança proveniente de conduta contrária á boa-fé objetiva, pouco importando o caráter volitivo do fato, deve-se observar o disposto no art. 42 do Código Consumerista. Repetição em dobro devida, conforme EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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647 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que indeferiu a liminar. Notificação enviada ao endereço fornecido, no contrato, pelo devedor. Retorno do aviso de recebimento contendo a informação «Endereço Insuficiente". Notificação que foi enviada para o endereço fornecido, no contrato, não podendo a instituição financeira ser prejudicada por fato praticado pelo próprio devedor - informação insuficiente do endereço, em atenção aos princípios da probidade e boa-fé contratual. O STJ, no julgamento do REsp.1951662/RS em sede de recurso repetitivo (Tema 1132), definiu que para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor, no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Inteligência do art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69. Comprovação da constituição em mora do devedor. Confirmação da decisão que deferiu a tutela antecipada recursal. Agravo de instrumento provido.
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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA.
1 -Caso dos autos em que consumidor alega ter contratado, no ano de 2018, cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo consignado, o que teria sido por ele constatado ao perceber que o desconto da reserva de margem consignável (RMC) se perpetuava após anos da contratação. ... ()
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649 - STJ. Civil e processual civil. Rede social. Responsabilidade civil do provedor de aplicação. Rede social. Facebook. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Comando judicial específico. Necessidade. Obrigação do requerente. Multa diária. Obrigação impossível. Descabimento.
«1 - Esta Corte fixou entendimento de que « (i) não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso. Precedentes. ... ()
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650 - STJ. Civil e processual civil. Responsabilidade civil do provedor de aplicação. Rede social. Facebook. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url. Comando judicial específico. Necessidade. Obrigação do requerente. Multa diária. Obrigação impossível. Descabimento.
«1. Ação ajuizada em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 29/08/2016 e atribuído a este gabinete em 28/09/2016. ... ()
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