(DOC. VP 921.9729.2718.4319)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11.343/06, art. 33, À PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 166 DM, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - TODAS AS PARTES APELARAM - EM SEU ARRAZOADO REQUER O MINISTÉRIO PÚBLICO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO - A SEU TURNO BUSCA A DEFESA A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - CONFORME SE PODE OBSERVAR DOS AUTOS, O RÉU PEDRO FOI DETIDO EM UMA SERVIDÃO COM UMA SACOLA, CONTENDO EM SEU INTERIOR 71,2 G DE « CRACK « ACONDICIONADOS EM 492 « SACOLÉS «, MAIS A QUANTIA DE R$ 90,00, ENQUANTO O RÉU LUCAS FOI DETIDO EM UMA CASA, DESAPROPRIADA E SEMI DESTRUÍDA PELAS CHUVAS E QUEDAS DE BARREIRAS, COM UMA SACOLA CONTENDO EM SEU INTERIOR 07 G DE « CRACK « ACONDICIONADOS EM 35 « SACOLÉS, E 371,5 G DE « MACONHA « ACONDICIONADOS EM 61 TABLETES, MAIS A QUANTIA DE R$ 60,00, RESTANDO INDENE DE DÚVIDAS QUE TAIS DROGAS TINHAM COMO DESTINO A MERCANCIA ILÍCITA - COMO SABIDO, A CARACTERÍSTICA DA ASSOCIAÇÃO, PREVISTA NO art. 35 DA LEI DE DROGAS, É A ESTABILIDADE DO VÍNCULO, HAVENDO A NECESSIDADE DE UM ANIMUS ASSOCIATIVO, OU SEJA, UM AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, SENDO CERTO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO EFETIVAMENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR NOS AUTOS TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO SENDO REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS RÉUS APELANTES, QUE INCLUSIVE FORAM DETIDOS SEPARADOS - NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote