(DOC. VP 231.2131.2641.1429)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Atos administrativos. Agência de defesa agropecuária. Autos de infração. Regularidade do procedimento administrativo. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, XL. Análise. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem reconheceu não ter havido violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa ou vícios na análise técnica dos laudos apresentados, bem como a ausência de comprovação da contaminação das amostr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote