(DOC. VP 103.1674.7000.4300)

STF. Administrativo. Servidor público. Correção monetária. Remuneração.

«Rege-se pelo direito administrativo, compreendido na competência legislativa dos Estados, a obrigação, propriamente dita, da satisfação de vencimentos e proventos. Mas, inadimplente o devedor, transforma-se em responsabilidade essa obrigação originária, com novo conteúdo informado pelo princípio da inteireza do ressarcimento, cuja regência ultrapassa o campo normativo do direito administrativo, legitimando-se a correção monetária, pelos critérios do direito comum.»

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