(DOC. VP 481.7176.3012.5781)

TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Descontos em benefício previdenciário. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Contratação por telefone, em que não se observou o dever de informação, previsto no CDC, art. 6º, III. Restituição dos valores descontados que é de rigor. Dano moral configurado. Indenização devida. Quantum indenizatório, contudo, que deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso a que se dá parcial

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