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401 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Publicação de reportagem. Pessoa pública. Reprodução de processo judicial não sigiloso. Dano moral. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «É sabido que quando se está diante de pessoas que ocupam cargos públicos, sobretudo aquelas que atuam como agentes do Estado, como é o caso dos autos, prevalece o entendimento de que há uma ampliação da liberdade de informação jornalística e, desse modo, uma adequação, dentro do razoável, daqueles direitos de personalidade (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 08/03/2016). ... (Continua)

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402 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Competência ratione loci. Modificação. Conexão probatória. Conexão instrumental. Art. 76, III c/c art. 78, II, «a do CP. Local da infração mais grave. Possibilidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Habeas corpus superveniente concedido pelo tribunal a quo. Réus postos em liberdade.

1 - A competência para processar e julgar a ação penal é fixada, em regra, pelo critério do local em que o delito se consumou, podendo, contudo, a conexão determinar a sua modificação.... (Continua)

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403 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo duplamente circunstanciado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Violação do CPP, art. 155. CPP. Condenação fundada nas provas produzidas em juízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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404 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, art. 5º, IV, IX e XIV, e CF/88, art. 220, «caput», §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre a liberdade de imprensa e sobre a liberdade de informação. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 20, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 159.

«... Quanto ao dano moral decorrente de conteúdo de matéria jornalística, dada a notória importância, a doutrina pátria dedica ao tema valiosos estudos. ... (Continua)

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405 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE DESINDEXAÇÃO DE CONTEÚDOS EM MECANISMOS DE BUSCA.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré a promover definitivamente a desindexação do nome do autor dos conteúdos existentes nas URL´s descritas aos pontos 01, 02, 04 e 06 (fls. 16/17). Inconformismo da RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não acolhimento. A pretensão inicial de desindexação da página eletrônica dos mecanismos de busca é obrigação capaz de ser atendida pela recorrida, o que não se confunde com o mérito da ação. MÉRITO. Impossibilidade de se imputar ao provedor de aplicação de buscas na internet a obrigação de implementar o direito ao esquecimento e exercer função de censura digital. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 786 de repercussão geral, no sentido de que o direito ao esquecimento é incompatível com a CF/88. Informação quanto à existência de investigação criminal em relação ao autor que é verídica, embora antiga. Prevalência do direito à informação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46839)... (Continua)

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406 - TJSP. Recurso. Direito de resposta. Programas televisivos que noticiam a prática de homicídio culposo. Órgão de imprensa que se limitou a narrar fato verídico, sem dirigir qualquer ofensa à pessoa do requerente. Inexistência de «animus injuriandi vel diffamandi. Emissão de juízo de valor apenas acerca de instituto jurídico. Conteúdo das matérias que se atêm, estritamente, aos limites do direito à informação. Inexistência de excesso a ensejar o exercício do direito de resposta. Sentença reformada. Recurso provido.

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407 - STJ. «Habeas corpus. Difamação. Lei de Imprensa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

«O entendimento pretoriano direciona-se no sentido de que a apreciação do elemento subjetivo para fins de trancamento da ação penal, quando dependente de investigação probatória, salvo casos especialíssimos, é tarefa reservada à instrução criminal ou mesmo, em sendo o caso, a ser debatida no recurso próprio, como parece ser esta a hipótese vertente, máxime em sede de delito de imprensa, onde há imputação de fato determinado, cujo conteúdo estaria, «in thesi, a ultrapassar os limites da simples informação. Nestas circunstâncias, impróprio o remédio heróico.... (Continua)

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408 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Pedido de remoção de reportagem publicada no YouTube. Hipótese em que não parece, à primeira vista, ter havido abuso da liberdade de informação, a ponto de justificar a imediata remoção. Conteúdo que está disponível na plataforma há mais de seis meses e que, de todo modo, se pode remover a qualquer tempo, caso se o repute devido ao final. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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409 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração. Legalidade. Análise de Lei estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Valor da multa. Redução. Critérios aferidos a partir da Portaria Procon 45/2015. Alteração. Inviabilidade. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Existência de vício de motivação. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Da leitura do acórdão objurgado constata-se que a corte a quo concluiu pela legalidade do auto de infração à luz da interpretação da Lei Estadual 14.592/2011. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões do recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIGITAL. ¿EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO COM CLÁUSULA DE GARANTIA ATRAVÉS DA RETENÇÃO DE VALOR INVES-TIDO¿. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELA CORRENTISTA POR MEIO DE APLICATIVO, TOMANDO EMPRÉSTIMO DE R$3.000,00 PARA PAGAMENTO EM 12 PARCELAS DE R$288,55. THEMA DECIDENDUM CONSUBSTANCIADO POR CONTROVÉRSIA ACERCA DA TRANSPARÊNCIA E EFETIVO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO RELACIONADOS

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411 - STJ. habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Ordem denegada.

1 - Na hipótese, o Paciente está no cumprimento da pena de 10 (dez) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, no regime fechado, por infração dos arts. 33, caput, e 33, § 4. ambos da da Lei 11.343/2006, com término de cumprimento previsto em 29/12/2025. Em consulta ao andamento processual eletrônico, colhe-se a informação de que, em 23/04/2021, o Juízo das Execuções Penais homologou falta disciplinar de natureza grave praticada pelo Paciente. ... (Continua)

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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE ALUNO ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR COM O REDUZIDO NÚMERO DE DISCIPLINAS APROVEITADAS NA NOVA INSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR 1)

As universidades, investidas de autonomia didático-científica, possuem liberdade para organizar sua grade curricular e seu sistema de pré-requisitos, desde que em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação, assegurando, com base em critérios acadêmicos e pedagógicos, a adequada formação de seus alunos. Inteligência dos arts. 207, da CF/88 e 53, II, Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 2) No caso dos autos, a ré/recorrida procedeu à análise da compatibilidade entre as disciplinas cursadas na IES de origem, concluindo pela possibilidade de aproveitamento de 04 (quatro) das 11 (onze) cursadas pelo autor/recorrente, o que não reflete qualquer abusividade apta a gerar o dever de indenizar. 3) Nesse contexto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos. 4) Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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413 - STJ. Tributário. ICMS. Execução proposta com base em declaração prestada pelo contribuinte. Preenchimento da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS. Débito declarado e não pago. Auto-lançamento. Prazo prescricional. Decadência. Prescrição. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 174.

«Destarte, não sendo o caso de homologação tácita, não se opera a incidência do instituto da decadência (CTN, art. 150, § 4º), incidindo a prescrição nos termos em que delineados no CTN, art. 174, vale dizer: no qüinqüênio subseqüente à constituição do crédito tributário, que, «in casu, tem seu termo inicial contado a partir do momento da declaração realizada mediante a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA).... (Continua)

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414 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Infração de trânsito. Homologação/julgamento do auto de infração. Ato meramente formal. Matéria de fato e prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 2. No caso sub judice, o Tribunal local, no que respeita à homologação/julgamento dos autos de infração, analisou a questão à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, verbis: (fls. 495, e-STJ). «Ao contrário do que afirma o embargante, o julgamento/homologação dos autos de infração de trânsito é ato meramente formal, tal qual exposto nas fls. 142 e seguintes dos autos.... (Continua)

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415 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança objetivando o credenciamento do impetrante como instrutor de armamento e tiro da polícia federal. Pedido administrativamente negado diante da existência de inquéritos contra o autor e de acusações de condutas incompatíveis com a atividade. Especificidades do caso concreto. Ponderação dos princípios constitucionais. Prevalência do princípio da razoabilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Discute-se, na presente demanda, o interesse de técnico esportivo em participar do processo de credenciamento para ser instrutor de armamento e tiro da Polícia Federal que foi negado na via administrativa, por estar respondendo a Inquérito Policial por falsificação de documentos relacionada à obtenção de renovação de certificado de registro de arma de fogo. ... (Continua)

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416 - TJRS. EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUÍZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS NA VIA JUDICIAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece o prazo de 30 dias, contados da notificação da autuação, para o proprietário do veículo apresentar o real condutor, sob pena de responsabilização. ... (Continua)

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417 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido reconvencional. Termos impugnados com vinculação ao contexto de livre manifestação do pensamento no âmbito de crítica e informação. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência. Recurso da ré improvido

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418 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Perfil de usuário do TikTok que teve a conta banida, supostamente por violação às diretrizes da plataforma. Sentença de procedência que se reforma, parcialmente, para afastar da ré por dano moral.

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419 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação. Não dependendo a configuração do tráfico de entorpecentes da visualização de atos de mercancia, bastando, tão somente a constatação de uma das múltiplas ações previstas no tipo penal, informadas com o escopo de entrega da droga a consumo alheio, inadmissível a desclassificação na hipótese de agentes surpreendidos na posse de 108 tubos plásticos contendo cocaína, 128 invólucros contendo «crack e 49 invólucros contendo maconha. Recurso defensório não provido.

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420 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.

Lei 11.343/06, art. 33, caput. ... (Continua)

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421 - TJRS. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO A DIREITO DE AUTOR, COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR.  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCERIA COMERCIAL ENTRE TELEFÔNICA E NAPSTER. CONTEÚDO MUSICAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS AUTORAIS PELA PLATAFORMA NAPSTER. AUSÊNCIA DE GERÊNCIA DA TELEFÔNICA SOBRE O CONTEÚDO DISPONIBILIZADO PELA NAPSTER. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.  PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. DISPONIBILIZAÇÃO OU REPRODUÇÃO DE MÚSICA ATRAVÉS DA PLATAFORMA NAPSTER, SEM INFORMAR O CRÉDITO AUTORAL. APLICAÇÃO DA LEI 9.610/98. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.022.  AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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422 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Denúncia de estupro de vulnerável. Absolvição confirmada pelo tribunal a quo. Pedido recursal de inversão do decidido pela instância ordinária. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo analisou detidamente o arcabouço probatório e com base na prova oral produzida consignou que «o conjunto probatório é frágil e não confere certeza alguma sobre a prática do delito narrado na denúncia, «e, nesse contexto, por segurança, o mais adequado é a manutenção da solução absolutória, em nome do princípio in dubio pro reo. No caso, a inversão do decidido pelo Tribunal a quo, a fim de condenar o Recorrido, de fato, é inviável no espectro de cognição do recurso especial, por demandar acurada análise do conteúdo fático-probatório dos autos, indispensável ao juízo de certeza exigido para formação da culpa. Portanto, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, do seguinte teor: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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423 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Obrigação de fazer. Sentença «ultra petita. Inocorrência. Aquisição de sistema de aquecimento solar da empresa-ré. Ausência de informação sobre a necessidade de adaptação de sistema hidráulico do imóvel em que foi instalado tal mecanismo. Consequente má utilização do produto, que provocou a sua inutilização. Vício de informação reconhecido. Responsabilidade da fornecedora, contudo, limitada à substituição do produto ou à devolução da quantia paga, além do ressarcimento de eventuais danos provocados pelo mau uso. Impossibilidade da fornecedora ser obrigada a arcar com a substituição do sistema hidráulico da residência do requerente. Adaptação que não foi objeto de negócio celebrado entre as partes e que tampouco configura dano proveniente de falha da empresa. Vedação ao enriquecimento ilícito. Recurso improvido.

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424 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Licença de operação não renovada. Multa. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Acórdão recorrido que, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela desproporcionalidade do valor da multa aplicada, à luz da legislação federal de regência. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 10/03/2016, contra decisão publicada em 29/02/2016. ... (Continua)

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425 - TJSP. Apelação. Propriedade industrial. Marca. Ação inibitória c.c indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento em parte. CONFLITO ENVOLVENDO MARCAS REGISTRADAS, NO INPI, COM IDENTIDADE DE TERMO ESCRITO (ORAL X) E RAMO DE ATUAÇÃO (ÁREA DE ODONTOLOGIA). Ambas as marcas litigantes possuem registro válido perante o INPI (ORAL X - marca nominativa e ORAL X - marca mista), porém, em classes diversas. Contexto que denota aproveitamento parasitário da ré em razão do desvirtuamento do ramo para o qual a sua marca foi concedida, a caracterizar infração marcária. Registro da marca autora que é anterior ao da marca da ré. Prevalência dos princípios da especialidade e anterioridade. Requerimento de registro da marca ré, no mesmo ramo de atuação da marca autora, que foi indeferido pelo INPI, ante o reconhecimento de imitação da marca da autora (art. 124, XIX, da LPI). Atuação da marca ré, no ramo odontológico, que não se revela de boa-fé. Infração ao registro de marca, aproveitamento parasitário e potencial confusão do consumidor demonstrados. Manutenção do direito da ré de se utilizar do domínio «oralxpalmas.com.br, porquanto é titular da marca mista ORAL X e utiliza referido domínio há quase uma década, mas desde que o conteúdo da página não afronte a marca a apelante. Sentença reformada. Inversão da verba de sucumbência. Recurso provido em parte

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426 - STJ. Agravo interno. Seguro de vida. Cobertura securitária. Análise do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Deficiência na motivação e ausência de impugnação a fundamento autônomo. Incidências das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Hipótese em que a Corte local entendeu que a restrição da cobertura securitária não foi devidamente informada ao segurado. Além disso, constou do acórdão recorrido que a moléstia que acometeu o segurado equivale a acidente pessoal, havendo, portanto, cobertura contratual. ... (Continua)

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427 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Decisão da presidência. Tráfico de drogas. Pedido de condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência dos óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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428 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito proposta pelo contratante contra instituição financeira. Alega-se falha no dever de informação e contratação equivocada de cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado. Pleiteia o cancelamento do cartão e, subsidiariamente, a readequação do contrato. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de falha no dever de informação por parte da instituição financeira e (ii) a validade do contrato firmado, considerando a alegação de vício de consentimento.- III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com inversão do ônus da prova. Contudo, a instituição financeira comprovou documentalmente a regularidade da contratação e anuência da parte autora. Não há vício de consentimento ou falta de informação que invalide o contrato. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 1.012, art. 85, §11. STJ, Súmula 297. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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429 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura. Trancamento do processo-crime. Ausência de justa causa para persecução penal. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Necessidade de revolvimento fático-comprobatório. Impropriedade da via eleita. Provas conclusivas de autoria e materialidade delitivas somente necessárias para a formação do juízo condenatório. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... (Continua)

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430 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 C/C 40, VI, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Recurso de Apelação do Ministério Público, em razão da Sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, ABSOLVENDO o Acusado, com base no CPP, art. 386, VII (index 269). Em suas razões, busca a condenação do Réu nos termos da Denúncia, por haver provas suficientes de materialidade e autoria a embasar um decreto condenatório e prequestionou (index 281). ... (Continua)

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431 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNCEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ESCLARECIMENTOS. No caso, verifica-se que a alegação de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada diz respeito à responsabilidade pela recomposição da reserva matemática. Contudo, conforme se extrai do acórdão embargado, o Regional não se manifestou acerca da formação da reserva matemática, pois isso implicaria a supressão de instância, visto que a sentença não se pronunciara sobre o tema. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a FUNCEF, nas razões do recurso de revista quanto aos temas ora debatidos, não enfrentou os fundamentos relativos à supressão de instância no tocante à reserva matemática, atraindo, neste ponto, a incidência da Súmula 422, I do TST. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos.

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432 - STJ. processual civil. Administrativo. Auto de infração com base em Portaria. Princípio da legalidade.

1 - O Tribunal a quo, ao julgar a controvérsia, consignou (fls. 350-351, e/STJ): «Com efeito, portarias não são instrumentos hábeis para imposição de multas, porquanto ferem o princípio constitucional da reserva de lei ao contemplarem penalidades. A definição de infrações e a cominação de sanções administrativas, após a vigência da Constituição de 1988, somente podem decorrer de lei em sentido formal. Ademais, como ato normativo hierarquicamente inferior, as portarias têm por objetivo explicitar norma legal a ser observada pela Administração, sem o mister de restringir ou ampliar disposições legais. Portanto, as portarias não se prestam ao preenchimento de lacunas e omissões da lei e, assim, não podem acrescentar conteúdo material à norma regulamentada, devendo restringir-se ao fim de facilitar a aplicação e execução da lei que disciplina a matéria. (...) Sendo a multa administrativa aplicada pelo Departamento Nacional de Combustíveis, fundada apenas em portaria, resta insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes". ... (Continua)

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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E EVENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CALCADA EM DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM E DE PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AFRONTA AO DISPOSTO NO CF/88, art. 93, IX. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ATRIBUÍDO À PARTE DEMANDADA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, PARA ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ESTIPULADO NO CONTRATO, COM VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO E CARACTERÍSTICAS NÃO PREVIAMENTE INFORMADAS, COMO A CONSTRUÇÃO, NO MESMO LOCAL DO EMPREENDIMENTO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR, DE CASAS POPULARES DISTRIBUÍDAS PELA PREFEITURA A PESSOAS DE BAIXA RENDA, O QUE GEROU, INCLUSIVE, A DESVALORIZAÇÃO DO BEM. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO A COMO O EMPREENDIMENTO SERIA ENTREGUE, VIOLANDO A CONSTRUTORA OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NOS arts. 6º, III E 4º, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZÓRIA ARBITRADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO, EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA, DE CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O PROMITENTE COMPRADOR. TEMA 971 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TEMA 970 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - DECISÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO - INADMISSIBILIDADE - Irresignação da empresa requerida em face da decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, diante da informação da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, contudo, manteve o valor da multa por Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - DECISÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO - INADMISSIBILIDADE - Irresignação da empresa requerida em face da decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, diante da informação da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, contudo, manteve o valor da multa por descumprimento já fixadas - Intempestividade - Prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento - CPC/2015, art. 1.003, § 5º - Certidão cartorária que atesta que o prazo fatal para a interposição do recurso era 02/10/2023 - Agravo de instrumento interposto em 04/10/2023 - Agravante que interpôs o recurso peticionando equivocadamente em 2ºgrau processo que tramita perante o juizado especial cível - Posterior interposição do presente agravo no Colégio Recursal - Recurso anterior que não era apto à interrupção ou suspensão do prazo - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO

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435 - STJ. Processual civil. Administrativo. Consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procon. Multa. Acórdão que consigna a razoabilidade do valor fixado. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão. Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a razoabilidade da multa aplicada, de acordo com a finalidade do ato, considerado o porte econômico da empresa, a gravidade da infração e os descumprimentos contratuais. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)

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436 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exclusão do simples nacional. Reiterada emissão de documentos fiscais não comprovada. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do município de São Paulo/SP a que se nega provimento.

«1. A Corte de origem, soberana na análise do acervo probatório dos autos, deu provimento à apelação para declarar a nulidade do ato que promoveu a exclusão do simples porquanto, a exclusão se deu quando sequer estava formalizado o Auto de Infração exigido pela norma regulamentar. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. ... (Continua)

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437 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tribunal do Júri. Pronúncia por homicídio qualificado. Falta de fundamentação. Mácula não evidenciada. Crime conexo. Apreciação pelo tribunal popular.

«I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. ... (Continua)

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438 - STJ. Penal e process ual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fotografar e transmitir fotografias e vídeos contendo cena de conteúdo pornográfico envolvendo adolescente. Ausência de omissão no julgado. Nulidades afastadas. Não demonstração de prejuízo. Concurso formal. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. ... (Continua)

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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO DO NEGÓCIO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DO SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, pretendendo o autor a devolução dos valores pagos, a título de sinal, além da condenação das rés no pagamento de dano moral. ... (Continua)

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440 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações dos Ministros do STF em seus votos sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«A plenitude da liberdade de imprensa como reforço ou sobretutela das liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão artística, científica, intelectual e comunicacional. ... (Continua)

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441 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime praticado no contexto de violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva imposta. Ausência de provas suficientes de autoria. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Ameaça contra a vida e à integridade física da vítima e de sua família. Fundamentação concreta. Réu foragido. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Excesso de prazo. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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442 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Informação de usuários. Entrada franqueada. Ausência de ilegalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte local considerou não ter havido violação de domicílio, porquanto «a ação policial foi precedida de informações prestadas por usuários de drogas, os quais informaram, categoricamente, que haviam comprado os estupefacientes do requerente, na residência dele". Constou, ademais, que a esposa do paciente «franqueou a entrada da guarnição no local. - Pela leitura atenta dos excertos acima transcritos, constata-se que os policiais identificaram a casa do paciente como o local onde dois usuários haviam comprado drogas, após o furto de R$ 700,00 pertencente à mãe de um deles, sendo autorizado o ingresso pela esposa do paciente. O ingresso no domicílio decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local. - Ademais a entrada no domicílio do paciente foi franqueada pela sua esposa, o que afasta o conceito de invasão. Para modificar as premissas fáticas no sentido de concluir que o consentimento do morador não restou livremente prestado, seria necessário o revolvimento de todo o contexto fático probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental.... (Continua)

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443 - TJSP. Falsidade ideológica - Agente que comunica ao DETRAN endereço da residência de terceiro como se fosse o seu, apresentando o respectivo comprovante, com o intuito de renovar CNH - Informação que não altera fato juridicamente relevante, não prejudica terceiro, nem tampouco cria obrigação - Agente que poderia ter fornecido endereço de seu trabalho - Documento sujeito à verificação oficial - Atipicidade da conduta

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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso dos autos em que consumidor alegou ter contratado, no ano de 2019, cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo consignado, o que teria sido por ele constatado ao perceber que o desconto da reserva de margem consignável (RMC) se perpetuava após anos da contratação. ... (Continua)

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445 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VEICULAR. RESPONSABILIDADE DE CORRETORA DE SEGUROS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

PRELIMINAR RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A CORRETORA DE SEGUROS, EMBORA VIA DE REGRA ATUE COMO MERA INTERMEDIADORA, PODE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA QUANDO LHE É IMPUTADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O RECURSO APRESENTA ARGUMENTOS CLAROS E ESPECÍFICOS, ATACANDO ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS.... (Continua)

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446 - TRT2. Multa cabimento e limites «da multa aplicada. Conforme se observa de todo o processado, de fato, houve o pagamento a destempo da segunda parcela, que deveria ter sido adimplida em 26.05.2013, contudo, conforme documento de fls. 148, houve efetiva transferência para a conta corrente informada às fls. 109 somente em 28.05.2013, circunstância que, por si só, atrai a aplicação da multa prevista no acordo entabulado, já que não houve o cumprimento adequado e regular da obrigação firmada. Entretanto, não há falar na incidência da multa sobre o total das parcelas não pagas, tampouco em vencimento antecipado das mesmas, isso porque na petição de fls. 108/110 não há qualquer ajuste das partes nesse sentido. Nesse contexto, acolho parcialmente o recurso interposto, a fim de determinar a incidência da multa de 50% apenas sobre o valor da parcela inadimplida.

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447 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão ao recálculo de pensão por morte - Emissão de certidão pela Administração contendo informação equivocada quanto à situação funcional do instituidor do benefício previdenciário - Esclarecimento no bojo da presente ação e retificação da certidão outrora emitida - Documento não impugnado - Inexistência de diferenças a serem pleiteadas - Pedido julgado procedente - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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448 - TJSP. Apelação. Ação cominatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Alegação de publicação de matéria jornalística sem autorização. Não comprovação da titularidade da obra, nem do prejuízo. Matérias jornalísticas publicadas no exercício do direito à informação. Conteúdos com redação diferente. Publicação dos fatos em diversos outros canais. Não caracterização de danos materiais ou morais. Recuso desprovido

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449 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de informação circunstanciada sobre os ganhos habituais de três postulantes aos benefícios da gratuidade judiciária. Contexto que infirma a presunção relativa que emana das declarações de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. FALSA IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA AO AUTOR. FATO QUE JÁ HAVIA SIDO ELUCIDADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU APENAS PARA APLICAR A TAXA SELIC SOBRE A CONDENAÇÃO.

Responsabilidade civil por matéria jornalística, afirmando ter o autor enviado e-mail a outra parlamentar, com ameaça de morte e conteúdo homofóbico. ... (Continua)

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