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201 - STJ. Menor. Infância e juventude. Menor acompanhado dos genitores impedido de ingressar em espetáculo público de teatro. Espetáculo impróprio e não recomendável à idade do menor. Classificação indicativa e proibitiva. Conduta do exibidor do espetáculo que se revela adequada ao princípio da prevenção especial. Cumprimento do dever legal. Eventual erro escusável. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a classificaçào indicativa. ECA, arts. 74, 75 e 278.
«... V.2 – A Classificação indicativa ... ()
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202 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA JORNALÍSTICA IMPUTANDO CONDUTA CRIMINOSA AO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INFORMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA PARTE RÉ COMPROVANDO A PUBLICAÇÃO DE RETRATAÇÃO. JUÍZO PROCESSANTE QUE CONSIDEROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER NOS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA. INSURGE-SE O AGRAVANTE REITERANDO O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, UMA VEZ QUE O AGRAVADO NÃO PAGOU O DANO MORAL E NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS BÁSICOS DA LEI, ASSIM COMO OS PRINCÍPIOS PREVISTOS NA PRÓPRIA CONDENAÇÃO, QUE RECONHECEU VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM DO AGRAVANTE. COMPULSANDO OS AUTOS, A SENTENÇA CONDENOU A PARTE RÉ A PUBLICAR MATÉRIA INFORMANDO QUE O AUTOR FOI CONSIDERADO INOCENTE POR DECISÃO JUDICIAL. A PUBLICAÇÃO DO FATO, IMPUTANDO CONDUTA TIPIFICADA NO CÓDIGO PENAL, FOI FEITA DE FORMA EQUIVOCADA, PRINCIPALMENTE AO VEICULAR A FOTO DO AUTOR A INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA. CONTUDO, A RETRATAÇÃO PRESERVOU A IMAGEM DO AUTOR, POIS A NOTÍCIA REPERCUTIRIA NOVAMENTE NAS SUAS REDES SOCIAIS, POSSIBILITANDO, INCLUSIVE, PARA AQUELES QUE NÃO TOMARAM CONHECIMENTO ANTES, FOSSEM INFORMADOS QUANDO DA RETRATAÇÃO. A MENS LEGIS OBJETIVA PROTEGER AS IMAGENS DAS PESSOAS, TRAZENDO SANÇÕES AS VIOLAÇÕES. OBSERVANDO-SE COM MAIS CUIDADO A REPORTAGEM QUE TRAZ A LESÃO A IMAGEM DO AUTOR, VERIFICA-SE QUE O NOME DO DEMANDANTE FOI ESCRITO COM O MESMO TAMANHO DE LETRA QUE A RETRATAÇÃO. VEICULAR NOVAMENTE A FOTO DO AUTOR TRARIA PARA ESTE MAIS VIOLAÇÃO A SUA IMAGEM. QUANTO À CONDENAÇÃO DE PAGAR, ESTA NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL A ANÁLISE NESSE MOMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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203 - STF. Agravo interno na reclamação. Direito constitucional. Determinação de retirada de conteúdo da internet. Decisão proferida em sede de tutela antecipada. Configuração de censura prévia. Violação à ADPF 130. Agravo interno provido.
«1 - A liberdade de informação e de imprensa são apanágios do Estado Democrático de Direito. ... ()
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204 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fraude em pagamento de fatura de cartão de crédito - - Vazamento de informação configurada - Responsabilidade e falha na prestação de serviços da requerida que deve ser reconhecida - Repetição do valor quitado pela parte autora corretamente reconhecido pela sentença - Indenização decorrente de danos morais que, contudo, não pode prevalecer, tendo em vista que não ocorreram Ementa: RECURSO INOMINADO - Fraude em pagamento de fatura de cartão de crédito - - Vazamento de informação configurada - Responsabilidade e falha na prestação de serviços da requerida que deve ser reconhecida - Repetição do valor quitado pela parte autora corretamente reconhecido pela sentença - Indenização decorrente de danos morais que, contudo, não pode prevalecer, tendo em vista que não ocorreram maiores percalços ao autor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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205 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos morais. Veiculação de matéria jornalística de conteúdo ofensivo. Direitos à informação e à livre manifestação do pensamento. Caráter absoluto. Inexistência. Dever de cuidado. Necessidade de observância. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
«1 - Ação de indenização por danos morais decorrentes de veiculação de matéria jornalística de conteúdo ofensivo. ... ()
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206 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de prestação de serviço de ensino. Dever de informação. Responsabilidade civil. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, concluiu pela responsabilidade civil da agravante. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 25/04/2016. ... ()
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207 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de improcedência. Validade da associação e dos descontos efetuados. Irresignação da autora. Elementos de informação nos autos atestam a legítima adesão da apelante à entidade associativa, bem como a autorização do desconto em benefício previdenciário. Ausência de impugnação à autenticidade do documento ou arguição de falsidade da assinatura. Regularidade da adesão. Contudo, dado o contexto, em que o termo de associação foi inserido dentro de contrato de adesão para contratação de seguro, é prudente o afastamento da multa por litigância de má-fé, já que presumível que a consumidora idosa e vulnerável não tinha plena ciência da associação, grafada em letras minúsculas de difícil compreensão. Parcial reforma da r. sentença apenas para obstar a penalização por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido... ()
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208 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Ato administrativo. Servidor público. Sanção de demissão. Perda superveniente do objeto da ação. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem concluiu que, «para o recurso ser julgado prejudicado ou extinto sem resolução do mérito, a Câmara julgadora necessitava ter conhecimento acerca da perda do objeto da ação, informação que não ocorreu de nenhuma das partes. (...) Com efeito, o relator sem a ciência de que o Sr. Giovanni não mais ostentava a condição de militar, não poderia cogitar a perda do objeto do recurso demonstrando claramente porque a resolução do mérito se tornou inútil para a parte recorrente» (fls. 1173/1174). ... ()
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209 - STJ. Seguridade social. Condenação. Estelionato previdenciário. Corrupção passiva. Formação de quadrilha. Elementos constitutivos das infrações penais imputadas. Comprovação. Reanálise. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante o acórdão recorrido, as elementares dos tipos penais imputados foram extraídas das provas reunidas durante a instrução criminal, as quais robusteceram os elementos de informação obtidos ainda na fase inquisitorial. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Erro na ementa. Correção. Processual civil e administrativo. Validade de notificação de infração de trânsito. Via correio. Necessidade. Ciência. Auto de infração. Invalidade. Aplicação. Súmula 7/STJ. Modificação do julgado. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Requisito subjetivo não preenchido. Necessidade de exame criminológico fundamentada no histórico prisional do apenado. Falta grave. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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212 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - PROGRAMA DE INTERCÂMBIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
Autora que se inscreveu em programa de intercâmbio intermediado pela requerida, no intuito de permanecer nos EUA (Estados Unidos da América) pelo prazo de 02 (dois) anos, exercendo a função de babá com uma família anfitriã americana. Requerida, contudo, que apontou impossibilidade de continuar o programa, em virtude de quadro clínico da contratante. Hipótese na qual a autora/recorrente, sem qualquer motivo, omitiu a documentação de sua condição psiquiátrica. Requisitos para participação do intercâmbio que foram informadas de forma prévia e não atendidas ela contratante. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso apresentado pela autora não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... ()
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213 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de conversão em perdas e danos. Anvisa. CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Importação de produtos sob vigilância sanitária. Ausência de informações sobre o fabricante e local de fabricação no rótulo original. Infração sanitária. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, assim, no caso em questão, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal grave no contexto de violência doméstica contra mulher. Materialidade e autoria. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A instância ordinária atribuiu ao agravante a prática do crime previsto no CP, art. 129, § 1º, I e II, e § 10, na forma da Lei 11.340/2006, porque, considerando o conteúdo dos autos, chegou à conclusão de que ele - ofendeu a integridade corporal de sua esposa F de R, causando-lhe as lesões corporais de natureza grave descritas nos laudos de fls. 120 e 135, que geraram incapacidade para as atividades habituais por mais de trinta dias e perigo de vida(e/STJ fl. 1.302). ... ()
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215 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Falha na informação. Venda de veículo. Ano de fabricação equivocado. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Fabricante e fornecedor. CDC, art. 18, «caput.
«A comercialização de veículo fabricado em 1999 como sendo do ano de 2000, caracteriza vício por inadequação, cuja falha na informação redundou na diminuição do valor do automóvel, o que atrai a responsabilidade solidária entre o fornecedor e o fabricante, expressa em lei (CDC, art. 18, «caput). Contudo, mantém-se o acórdão recorrido, porquanto o pedido formulado no especial restringe-se ao reconhecimento da responsabilidade do recorrente em caráter subsidiário.... ()
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216 - TJRS. Direito privado. Contrato de compra e venda. Restaurante. Anulação. Erro essencial. Caracterização. Dívidas não informadas. Vontade viciada. Dever de informação. Pactos acessórios. Nulidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Anulação de negócio jurídico. Erro essencial. Vício de informação. Omissão dolosa. Dever de informar. Vontade viciada. Pactos acessórios atingidos pelo vício. Danos morais não tipificados.
A informação não é lealmente entregue quando ela não cobre todos os elementos que devem esclarecer o consentimento do destinatário da oferta. Esta carência é tradicionalmente sancionada a título de omissão dolosa e do dolo por reticência. E esse dolo por reticência, pouco a pouco sendo liberadas informações, mas sempre incompletas, se tipificou na espécie, nos termos da hipótese retratada no artigo 94 do CC de 1916 (com seu correspondente no artigo 147, do CC de 2002). De fato, soubesse a autora a extensão das dívidas e dos percalços que o estabelecimento ultrapassava, por certo não teria se envolvido na negociação, inclusive assumindo compromissos perante agentes financeiros, firmando garantias pessoais, com o intuito de liberação de anteriores sócios, principais interessados, quiçá a configurar comportamento doloso (deliberado), na sucessão de transferências de cotas sociais. Nesse passo, a se consignar que, de fato, a posição do Banco do Brasil é de terceiro, tanto que apenas a pedido dos contratantes foi firmado o aditivo de molde a substituir garantias, pelo que, em que pese possa se cogitar de ineficácia apenas da assunção da garantia por parte dos autores, pelo engodo a que foram submetidos, a declaração de nulidade não o prejudica à medida que mantém-se, no caso, a higidez do pacto anterior com as garantias pessoais ali constantes, firmadas pelos integrantes do quadro social precedente. Mais equânime, contudo, a se considerar a causalidade, que não respondesse a instituição financeira pela sucumbência, imputando-se a responsabilidade desta unicamente ao causador. Contudo, ciente do litígio instaurado sobre a contratação e dos reflexos que adviriam de possível declaração de nulidade, havendo a insistência no lançamento de restrições cadastrais, assumiu abertamente a oposição, pelo que há se manter o reconhecimento de decaimento com as consequências próprias. Modo igual, por esse viés, dada a extensão do pedido principal veiculado, não há se sustentar impossível juridicamente as postulações da autora, sendo seu pleito possível como corolário da anulação do contrato principal, sendo nítido seu interesse na busca de liberação de garantias e de proteção ao seu nome. Por fim, em que pese os percalços da autora, tenho que a situação não dá ensejo à tipificação de danos morais, como bem decidiu a douta magistrada, mormente por que, no caso, ao lado da omissão dolosa e reticente do «vendedor, também a autora contribuiu em parte para o engodo de que foi vítima, negligenciando a tomada de cuidados mínimos. ... ()
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217 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - REJEIÇÃO.
O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. No caso, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... ()
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218 - STF. Liberdade de informação. Direito de crítica. Prerrogativa político jurídica de índole constitucional. Matéria jornalística que expõe fatos e veicula opinião em tom de crítica. Circunstância que exclui o intuito de ofender. As excludentes anímicas como fator de descaracterização do animus injuriandi vel diffamandi. Ausência de ilicitude no comportamento do profissional de imprensa. Inocorrência de abuso da liberdade de manifestação do pensamento. Caracterização, na espécie. do regular exercício do direito de informação. O direito de crítica, Quando motivado por razões de interesse coletivo, não se reduz, em sua expressão concreta, à dimensão do abuso da liberdade de imprensa. A questão da liberdade de informação (e do direito de crítica nela fundado) em face das figuras públicas ou notórias. Jurisprudência. Doutrina. Recurso de agravo improvido. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 5º, IV, X, XIV. CF/88, art. 220. Súmula 279/STF.
- A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. ... ()
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219 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição social sobre o lucro líquido. Inconstitucionalidade. Coisa julgada em favor do contribuinte. Manutenção da decisão. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«1. A formação de coisa julgada assentada em uma inconsistência da regra-matriz da incidência da contribuição, por ausência de conformação com o pressuposto de validade, torna imperativa a manutenção da decisão firmada em favor do contribuinte. ... ()
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220 - STF. Reclamação. Pretendida submissão do processo legislativo ao efeito vinculante que resulta do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das causas de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Inadmissibilidade. Consequente possibilidade de o chefe do poder executivo, por meio de sanção (ato impregnado de qualificação constitucional e integrante do próprio processo de formação das leis), converter, em lei, projeto cujo conteúdo estaria em conflito com decisão confirmatória da constitucionalidade de certo diploma legislativo, proferida, em sede de controle abstrato, pela suprema corte. Doutrina. Precedentes. Inviabilidade de utilização, nesse contexto, do instrumento processual da reclamação como sucedâneo de recursos e de ações judiciais em geral. Recurso de agravo improvido.
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221 - TST. Ação anulatória de auto de infração. Contratação de menor aprendiz. Base de cálculo. Empregados motoristas.
«O CLT, art. 429 dispõe que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes no percentual de cinco a quinze por cento dos trabalhadores existentes no estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. Nesse contexto, e ante as orientações que se extraem do Decreto5.598/2005, é certo afirmar que apenas as funções que exigem habilitação de nível técnico ou superior, e cargos de direção, confiança ou gerência, além dos empregados que executem serviços sob o regime de trabalho temporário, são excluídos do cálculo do número de aprendizes a serem contratados. Ademais, a função de motorista, conforme registrado pelo Tribunal Regional, demanda formação profissional, estando incluída na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Desse modo, a função de motorista, além de exigir formação profissional, nos termos do CLT, art. 429, não está inserida dentre as exceções previstas no Decreto 5.598/2005, art. 10, § 1º. Por conseguinte, não há razão para excluir da base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados os empregados que exercem a função de motorista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
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222 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer e reparação por dano material e moral. Revenda de veículo usado com vício oculto. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela revendedora ré. EXAME: Ré que alega que a venda do veículo usado se deu «conforme o estado, ficando os riscos por conta do adquirente. Impossibilidade de transferência do risco do negócio ao consumidor, uma vez que a venda conforme o estado não rescinde de informação precisa acerca do estado do bem. Vício oculto que, ademais, se apresentou poucos dias após a compra, não havendo que se falar em desgaste natural pelo uso. Ré que apresentou laudo técnico atestando o bom estado do veículo. Induzimento do consumidor a erro. Violação do direito de informação. Irrelevância da ausência de realização de vistoria particular por conta da adquirente, neste caso. Ampliação do prazo para saneamento de vício cujo prazo legal é de 30 dias, ex vi do CDC, art. 18, § 1º. Possibilidade de ampliação que, contudo, deverá ser convencionada em separado nos contratos de adesão, ex vi do Dicção do CDC, art. 18, § 2º. In casu, cláusula contida no bojo do instrumento principal que viola os ditames legais. Nulidade da cláusula que é de rigor. Perda da garantia por não realização de revisão periódica. Ausência de nexo de causalidade entre a não realização de revisão e o vício oculto. Abusividade caracterizada. Mera infração administrativa. Interpretação de cláusula contratual que deve se dar de maneira mais favorável ao consumidor. Inteligência dos arts. 47 e 51, IV, do CDC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ao ECA. Veiculação de imagens de conteúdo impróprio em horário inapropriado. Incidência do ECA, art. 254 e ECA, art. 255. Impossibilidade de alteração do julgado recorrido sem a realização do indevido reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Providência vedada, em princípio, nesta seara recursal especial. Agravo interno do sistema associado de comunicação s/a.-tv clube a que se nega provimento.
«1 - Extrai-se do conjunto fático-probatório dos autos, analisados pela instância de origem, que a veiculação de imagens de conteúdo impróprio para crianças e adolescentes em horário indevido enquadra-se nos artigos do ECA, cabendo a aplicação da pena ali prevista. ... ()
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224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória c/c revisão de cláusulas contratuais. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Inobservância do dever de informação. Tema 938/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Análise de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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225 - STJ. Processo civil e direito do consumidor. Plano de saúde. Sociedades cooperativas unimed. Legitimidade passiva ad causam.
«1. O direito à informação e o princípio da vinculação da publicidade refletem a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços se responsabiliza também pelas expectativas que a sua publicidade desperta no consumidor, mormente no que tange ao uso coletivo de uma mesma marca. ... ()
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226 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. FALHA NA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Insurgência da consumidora contra um plano de saúde, em razão da cobrança de coparticipação em internação psiquiátrica. A empresa ré, por sua vez, não comprovou ter fornecido a informação de forma clara e precisa, tampouco juntou aos autos o contrato assinado pela consumidora. ... ()
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227 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade objetiva. Morte de preso sob custódia do estado. Responsabilidade civil objetiva. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Impossibilidade de revisão de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que o valor de R$ 100.000,00, arbitrado a título de danos morais, mostra-se suficiente e razoável diante da grave falha na conduta estatal, ao não impedir que pessoa privada de liberdade, sob sua guarda, fosse alvejada a tiros. ... ()
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228 - STJ. Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a da responsabilidade da GOOGLE. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.
«... II. Da responsabilidade da GOOGLE. ... ()
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229 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Indenização. Alta hospitalar. Queda de paciente. Dever de informação. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Não provimento.
1 - Sendo indispensável à análise dos autos a verificação de afronta em relação à existência de violação do dever de informação e sendo inviável o exame da questão em âmbito especial, necessário o retorno dos autos à origem para dirimir o citado vício. ... ()
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230 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE INDICIAMENTO DO AUTOR PELA POLÍCIA COMO SUSPEITO DE CRIME DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO.
Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Manutenção. Prevalência da liberdade de imprensa e do direito à informação. Manifestação dentro dos parâmetros constitucionais. Matéria que se limitou a noticiar indiciamento de políticos, empresários, lobistas e agentes públicos em suposto esquema de desvio de recursos públicos. Direito de informação resguardado. Notícia de interesse público. Veracidade do conteúdo Ausência de abuso ou ofensa na notícia. Direito ao esquecimento, no mais, não amparado constitucionalmente. Tese 786 do C. STF. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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231 - STJ. processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Inquérito policial. Indiciamento. Trancamento. Excepcionalidade. Elementos de informação suficientes. Lavagem de capitais. Crime autônomo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... ()
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232 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Transporte intermunicipal de passageiros. ICMS. Documento contábil considerado inidôneo. Arbitramento (CTN, art. 148). Parâmetro. Custos operacionais apurados com base em boletins mensais de informação. Bmi. Legalidade. Verificação. Impossibilidade. Legislação local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.
1 - Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC, art. 535 quando não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, ausência de fundamentação no aresto atacado. Mesmo os embargos de declaração, cujo objetivo é a obtenção de prequestionamento explícito da matéria, devem preencher os requisitos estabelecidos no referido dispositivo. Precedente.... ()
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233 - STJ. processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Desnecessidade. Ação rescisória. Não cabimento. Execução fiscal. Extinção. Pagamento informado pelo credor. Erro de fato. Ausência.
1 - A revaloração do contexto fático delineado no acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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234 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Firma individual apontada em matéria jornalística como uma das maiores devedoras de ICMS do Estado. Equívoco nos apontamentos fornecidos à imprensa. Ocorrência. Abalo moral indenizável, pela informação de conteúdo inverídico em ofensa à saúde financeira e credibilidade do ofendido. Existência. Ressarcimento do dano. Necessidade. Recurso provido.
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235 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a confiança.
«... Da confiança ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Anp. Infração. Regularidade do procedimento administrativo. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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237 - TJSP. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DIGITAL POR OFENSA À HONRA - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO RESIDENCIAL DE USUÁRIO EM URLS ESPECÍFICOS - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE GUARDA DOS REGISTROS APÓS O PRAZO LEGAL DE SEIS MESES -
Agravante que se insurge contra decisão que determinou a apresentação do endereço de um dos corréus, com base em URL de publicação feita no Facebook, para tentativa de sua citação - Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de cabimento - Hipótese legal de manejo do agravo contra ordem de exibição de documentos e informações (CPC, art. 1015, VI) - Mérito - Demanda que versa sobre remoção de conteúdos pretensamente ofensivos à honra do município publicados pelos corréus - Dever do provedor de aplicações de guarda dos registros que se limita ao prazo de seis meses - Inteligência da Lei 12.965/14, art. 15 - Links indicados que se referem a publicações de dezembro de 2022, enquanto a ordem judicial de apresentação das informações data de março de 2024 - Inexistência de dever de guarda das informações - Endereço de IP, ademais, que não se confunde com indicação de domicílio, informação não armazenada pela agravante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tribunal do Júri. Pronúncia por homicídio qualificado. Falta de fundamentação. Mácula não evidenciada. Crime conexo. Absorção do porte ilegal de arma. Necessidade de análise do contexto fático. Apreciação pelo tribunal popular.
«I- Nos termos do caput e § 1º-A, do CPC/1973, art. 557, c/c CPC/1973, art. 3º, e art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. ... ()
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239 - TAMG. Seguro. Consumidor. Contrato. Cláusula contratual. Alteração unilateral. Condições gerais e valor da indenização. Aceitação expressa. Ausência de prova. Princípios da boa-fé e da ampla informação. CDC, arts. 6º, III e 46.
«As modificações das condições gerais do seguro e do valor da indenização são, em tese, válidas, mas sujeitam-se a rígidos critérios de avaliação, precisamente por serem pré-elaboradas unilateralmente por uma das partes e meramente oferecidas à aceitação de outrem. Essa aceitação, contudo, deve ser expressa, com sujeição ao princípio da boa-fé e da transparência das relações negociais, submetendo-se, com espartana rigidez, ao princípio da ampla informação.... ()
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240 - TJSP. Anulatória de escritura de compra e venda c/c indenizatória por perdas e danos. Cornjunto probatório a evidencia que os Réus, vendedores, omitiram informação essencial, quando da concretização do negócio. Existência de ação civil pública que pretende a desocupação dos imóveis como risco potencial ao bem objeto do contrato. Informação relevante que não poderia ser omitida, mesmo porque já era do conhecimento dos Réus, vendedores. Dano moral, contudo, afastado. Sentença reformada em parte. Sucumbência mantida como prevalente aos Réus. Recurso parcialmente provido
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241 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCELAMENTO DE CUSTAS. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Improcedência. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Tema 444. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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243 - STJ. direito civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de responsabilidade civil. Ausência de cobertura para danos morais. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos ou a revisão de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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244 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro prestamista. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Venda casada. Informação. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. O dever de informação da seguradora restringe-se à oportunizar ao empregador o conhecimento das cláusulas contratuais. Prequestionamento não configurado.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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246 - TST. Adicional de insalubridade.
«O Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio pelo contato com hidrocarbonetos aromáticos e alifáticos, previsto nos removedores utilizados para a retirada dos restos de cola das etiquetas dos produtos expostos nas estantes de venda da reclamada (Supermercado), asseverando expressamente sua previsão no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78. A Corte a quo ressaltou, ainda, que a perícia técnica na qual se constatou o referido agente insalubre fora realizada com informação de ambas as partes, sem que a reclamada fizesse qualquer ressalva quanto ao uso do removedor pela reclamante bem como que não houve a comprovação de entrega de EPI s. Pelo exposto, a conclusão regional está fundamentada no contexto fático e probatório dos autos, atividade inviável de ser reavaliada nesta instância recursal extraordinária, por ser necessário revolver-se o conteúdo fático e probatório dos autos. O magistrado não está adstrito à conclusão do perito, conforme estabelece o CPC, art. 436. ... ()
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247 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP. Condenação lastreada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Depoimento extrajudicial do réu, retratado em juízo. Ratificação por outros elementos probatórios, colhidos judicialmente. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - A condenação do acusado não se deu exclusivamente com base no depoimento prestado pela vítima na fase inquisitorial. Conforme se extrai do decreto condenatório, este encontra-se lastreado, também, na prova testemunhal e no próprio depoimento do acusado, os quais foram produzidos em juízo, com plena garantia ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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248 - STJ. Processual civil e tributário. Aduaneiro. Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Recurso que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que: a) não só o transportador, mas também o agente de carga (pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos) também fica obrigado a informar à Receita Federal a carga transportada, não havendo, pois, que se falar em ilegitimidade da parte autora; b) a declaração do embarque das mercadorias é obrigação acessória e sua apresentação intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é passível de ser afastada pela denúncia espontânea. ... ()
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249 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Pleito de nulidade. Intimação para apresentar resposta à acusação. Ausência de informação quanto à necessidade de levar as testemunhas arroladas. Ausência de exigência legal para que conste da intimação. Regra que consta do CPP, art. 396-A. 3. Cerceamento de defesa. Ausência de defesa técnica. Deficiência. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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250 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Violação ao art. 155 CPP. Inocorrência. Outras provas judiciais. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A teor do CPP, art. 155 - Código de Processo Penal, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório. ... ()
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