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101 - STJ. Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica do serviço de pesquisa via Internet. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.
«... (ii) A natureza jurídica do serviço de pesquisa via Internet. ... ()
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102 - TJSP. APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL - 1.
Não constatada abusividade nas taxas de juros contratadas - Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - 2. Admitida capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual - Impossibilidade, contudo, de capitalização diária, ante a ausência de indicação da respectiva taxa, em violação ao dever de informação - Mantida capitalização mensal - 3. Recálculo das prestações, com exclusão da capitalização diária, que deverá ser feito pela ré, com repetição simples do indébito e descaracterização da mora, caso haja redução do valor das prestações - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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103 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Cargo: Soldado PM 2ª Classe - Candidata eliminada na etapa de Avaliação da Conduta Social, da Reputação e da Idoneidade - Motivação fundada em omissão sobre demissão por excesso de faltas e existência de processos judiciais - Excesso de faltas causado por necessidade de amamentação de filho recém-nascido, tendo a rescisão do vínculo sido feita por acordo, o que foi devidamente informado no formulário de inscrição - Exigência de detalhamento/contextualização que não estava expressa no formulário, e nem caberia em apenas uma linha - Administração que já estava ciente de ação judicial movida pela autora para reintegração no mesmo concurso após eliminação no teste de aptidão física, a qual foi julgada procedente - Conteúdo da lide que não desabona em nada a candidata - Inexigível a informação de existência de ação judicial em que a candidata não tenha sido citada até a data de entrega do formulário - Precedentes jurisprudenciais - Ação julgada improcedente - Sentença reformada - Apelação da autora provida... ()
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104 - STJ. Civil e processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Ausência de prévia informação ao consumidor. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e revisão das cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Transporte de carga. Excesso de peso. Antt. Multa. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Acórdão que consigna a responsabilidade da empresa pelo cometimento da infração. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Não há, no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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106 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de acesso a procedimento sigiloso. Medidas investigatórias em curso. Súmula Vinculante 14/STF. Acesso aos procedimentos documentados. Arquivos criptografados. Impossibilidade técnica. Dados não utilizados na denúncia. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... ()
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107 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais por negativação. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Contrato que gerou anotação desabonadora não é inexistente, mas de curso diverso do informado pelo autor, efetivamente frequentado por sua filha, conforme reconhecido em réplica. Autor, contudo, que tentou solução amigável por quatro meses. Ré que não forneceu nenhuma informação clara ao autor, e sequer localizou a origem do débito. Autor que realizou o pagamento e mesmo assim permaneceu o lançamento nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Quantum fixado que é razoável e proporcional. Sentença reformada apenas para reconhecer a exigibilidade do débito e afastar a determinação de devolução dos valores pagos para a sua quitação. Recurso parcialmente provido
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108 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ação de obrigação de fazer c/c danos - Criação de conteúdos digitais e produção de vídeos de curta-metragem veiculados em «fanpages - Monetização do trabalho dos autores - Exclusão do benefício, por parte da ré, sob a alegação de ter havido violação aos Termos de Serviço e Políticas de Monetização para Parceiros e Políticas de Monetização de Conteúdo - Ausência de informação concreta sobre qual teria sido a conduta violadora - Necessidade de se restabelecer a monetização das páginas discriminadas na inicial, viabilizando seu uso normal - Lucros cessantes bem demonstrados pelos autores em documentos sem impugnação fundada da parte contrária, respeitado o limite previsto na petição inicial- Indenização devida - Valor que poderá ser apurado em liquidação de sentença - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. LEVANTAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. MANUTENÇÃO. CONTEÚDO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PARA OUTORGA DA DOAÇÃO COM ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA, BEM COMO DO CANCELAMENTO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REAL PATRIMÔNIO E DE EVENTUAIS HERDEIROS. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AFASTAMENTO DOS GRAVAMES. PRESERVAÇÃO DA VONTADE DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO INTERESSE PÚBLICO NA CIRCULAÇÃO DE BENS E RIQUEZAS, TAMPOUCO À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DESTINAÇÃO ÚTIL. GRANDE FAZENDA, CONTENDO BENFEITORIAS, CASA SEDE COM VÁRIAS DEPENDÊNCIAS, CASAS DE COLONOS, NA QUAL A REQUERENTE FIGURA COMO COPROPRIETÁRIA, NÃO HAVENDO QUALQUER INFORMAÇÃO DE INUTILIDADE TANTO PELA APELANTE COMO PELOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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110 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Responsabilidade civil. Autora que almeja a remoção de cenas de seu depoimento prestado em processo criminal no qual sua genitora afetiva figurava como acusada, constantes do documentário disponibilizado na plataforma de streaming da Ré, bem como a reparação pelos danos morais decorrentes dos fatos relatados. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Tutela do direito à imagem que se encontra prevista no CF/88, art. 5º, X, e nos CCB, art. 12 e CCB, art. 20. Direito que, contudo, não é absoluto. Inteligência do Enunciado 279 do CJF, editado na IV Jornada de Direito Civil, no sentido de que «[a] proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado e dos fatos abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as características de sua utilização (comercial, informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informações". Conflitos entre liberdade de expressão e informação e tutela do direito à imagem/honra que demandam o emprego da técnica de ponderação, a fim de se verificar qual deles deve prevalecer de acordo com a análise das circunstâncias fáticas envolvidas. Arestos do Insigne STJ que reconhecem como parâmetros o compromisso com a informação verossímil e a vedação de veiculação de crítica jornalística com o objetivo de difamar, injuriar ou caluniar, afastando, contudo, o dever de reparar quando se trata de narração de evento de relevante interesse público, quando se tenha respeitado minimamente o dever de apuração da veracidade da informação. Cenas veiculadas no trecho do documentário que foram obtidas de forma lícita, por meio de dados constantes em processo criminal público e de notória repercussão. Condução do depoimento da Requerente em sala privada para fins de preservação da testemunha, na forma do CPP, art. 217, que não torna o ato sigiloso. Conteúdo que se restringe à exibição do trecho do depoimento da Autora. Inexistência de modificação ou deturpação dos fatos. Mera reprodução do evento. Divulgação de elementos a respeito da apuração de fatos delituosos que se reveste de interesse público apto a respaldar a publicação. Ausência de qualquer conduta por parte da Requerida que, na espécie, extrapolasse o exercício regular de um direito/dever de informar, prevalecendo, in casu, a garantia do direito de informação. Manutenção do decisum que se impõe. Incidência do disposto no art. 85, §11, observado o art. 98, §3º, ambos do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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111 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de descumprimento contratual cumulada com indenizatória - Locação de bem móvel - Pretensão de reconhecimento de infração a disposições constantes de condições gerais da locação - Afastamento - Ausência de prova de que a locadora tenha dado conhecimento prévio ao locatário das cláusulas existentes em condições gerais que não integravam o instrumento por ele assinado na celebração do negócio - Imposição legal que assegura ao consumidor o direito à informação prévia do conteúdo do contrato (CDC, arts. 6º, III; 31, caput; e 46) - Aceleração, frenagem e curvas demonstrariam o uso inadequado do veículo - Ausência de provas demonstrativas de emprego do veículo em manobras, corridas, competições ou testes de rodagem, não sendo suficiente à comprovação dessa tese o «relatório de ofensas, única prova apresentada pela autora devidamente impugnada pelo demandado em sua contestação - Infrações contratuais não demonstradas - Multa contratual inaplicável - Improcedência do pedido - Recurso provido.
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112 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.
Queixa-crime oferecida em face do querelante que teria praticado crime de calúnia ao apresentar, na qualidade de perito judicial em processo trabalhista, laudo pericial contendo informação inverídica e caluniosa. ... ()
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DECRETO-LEI 911/69. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA NÃO INFORMADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1.
Ação que objetivou a busca e apreensão do veículo comprado pelo apelante em razão de inadimplência. Controvérsia em razão da alegação de cobrança de encargos e juros indevidos. 2. Sentença que julgou procedente o pedido e deferiu a busca e apreensão e a consolidação da propriedade em favor da recorrida. 3. Irresignação do consumidor que afirmou que não houve a previsão da taxa de juros da capitalização diária, o que impediria a apuração da dívida. Argumentou ainda que a capitalização mensal é indevida, já que não prevista no instrumento contratual. 4. Recurso que deve ser acolhido. 5. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e por isso se submete às disposições do CDC. 6. A análise do instrumento celebrado demonstra a previsão de capitalização diária, com a indicação, contudo, apenas das taxas de juros anual e mensal. 7. Consoante a tese fixada pelo e. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 246, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. 8. No entanto, o consumidor tem direito à informação sobre a taxa cobrada, no caso de haver cláusula de capitalização diária, uma vez que essa cláusula tem potencial para gerar incremento da dívida. 9. No caso em análise, não há clareza na informação prestada ao consumidor e, portanto, há violação do dever previsto no art. 6º, III do CDC. Precedentes. 10. Além disso, o reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período em que o contrato se encontrava em vigência regular - como os juros remuneratórios e a capitalização - afasta a caracterização da mora. 11. Nesse contexto, a cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros, sem indicar a taxa aplicada, mostra-se abusiva. Diante disso, afasta-se a caracterização da mora, o que leva à rejeição do pedido formulado na ação de busca e apreensão e à determinação de devolução do veículo à apelante. 12. Como corolário, inverte-se o ônus da sucumbência para condenar o apelado ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da causa 13. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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114 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, OBRIGANDO A RÉ A EXIBIR O CONTRATO DE SEGURO DE VIDA FIRMADO ENTRE A EMPREGADORA DO AUTOR E A RÉ.
APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. APELO, CONTUDO, INSUBSISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO EM FUNÇÃO DO QUE SE DEVE CONSIDERAR A ACENTUADA IMPORTÂNCIA QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ATRIBUI AO DEVER DE INFORMAÇÃO - QUE A R. SENTENÇA CUIDOU CORRETAMENTE IMPLEMENTAR AO OBRIGAR A RÉ A EXIBIR OS CONTRATOS DE SEGURO EM FAVOR DO AUTOR, RECONHECIDO O DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR A CONHECER DO CONTEÚDO DESSE CONTRATO, E NÃO APENAS DA LIMITADA DOCUMENTAÇÃO QUE A RÉ APRESENTOU. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - TJSP. Ilegitimidade ‘ad causam’. Yahoo do Brasil Internet Ltda. Medida cautelar inominada. Responsabilidade do provedor de hospedagem pelos conteúdos de autoria de terceiros. Inexistência de um dever de censura do provedor de hospedagem sobre os pensamentos e manifestações dos usuários. Obrigação de remover conteúdos concretos somente pode ser determinada por ordem judicial. Notificação extrajudicial não tem o condão de constituir a responsabilidade subjetiva do hospedeiro. Somente decisão judicial pode reconhecer a ilegalidade de um conteúdo. Impossibilidade de atribuir ao hospedeiro o papel de fiscal da lei. Autora que é pessoa jurídica atuante no ramo de consultoria em gestão empresarial, voltada à preparação e intermediação de candidatos a vagas no mercado de trabalho. Não se vê prevalência do direito à honra e bom nome invocado sobre o direito de expressão e de informação dos «internautas. Não cabe à autora aproveitar as mensagens e conceitos favoráveis de clientes, mas pretender excluir as crítica dos consumidores descontentes. Interesse público na divulgação de críticas a serviços ofertados em relação de consumo no mundo digital. Responsabilidade pessoal dos usuários por suas manifestações na rede. Ação extinta por ilegitimidade de parte. Recurso improvido
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116 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Transporte de gás liquefeito de petróleo. Multa. Dosimetria. Ausência de motivação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Tendo o Tribunal de origem, à luz do contexto fático dos autos, decidido que, no caso, a lavratura do auto de infração e a imposição da multa, quanto à dosimetria, não levaram em consideração os parâmetros previstos na Lei 9.605/98, no Decreto 3.179/1999 e na Lei Estadual 11.520/2000, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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117 - STJ. Civil, processo civil e consumidor. Reclamação. Resolução 12/09 do STJ. Decisão teratológica. Cabimento. Internet. Provedor de pesquisa virtual. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Não-cabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Dados ofensivos armazenados em cache. Exceção. Exclusão. Dever, desde que fornecido o URL da página original e comprovada a remoção desta da internet. Comando judicial específico. Necessidade. Astreintes. Obrigação impossível. Descabimento. Dispositivos legais analisados. CF/88, art. 220, § 1º, CPC/1973, 461, § 5º.
«1. Embora as reclamações ajuizadas com base na Resolução 12/2009 do STJ a rigor somente sejam admissíveis se demonstrada afronta à jurisprudência desta Corte, consolidada em enunciado sumular ou julgamento realizado na forma do CPC/1973, art. 543-C, afigura-se possível, excepcionalmente, o conhecimento de reclamação quando ficar evidenciada a teratologia da decisão reclamada. ... ()
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118 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pedido de remoção de publicações alegadamente ilícitas e concessão de registros de conexão e acesso. Litisconsórcio passivo necessário entre o provimento de aplicação e o suposto autor do conteúdo. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 02/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/07/2021 e concluso ao gabinete em 25/01/2022. ... ()
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119 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INFORMAÇÕES FALSAS PUBLICADAS SOBRE OBRA PÚBLICA MUNICIPAL - NÃO CONFIGURADO - LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E INFORMAÇÃO- ART. 220, CAPUT E §2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INDISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO POR PROVEDORES DE APLICAÇÕES NA INTERNET - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Em se tratando da comunicação social, o texto constitucional estabelece, no art. 220, caput e §2º, que a manifestação do pensamento e informação, sob qualquer forma ou veículo, não será objeto de qualquer restrição, sendo igualmente vedado qualquer forma de censura política ou ideológica. ... ()
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120 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Aplicação de multa, pelo Procon. Lei 12.007/2009, art. 4º. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Abusividade configurada. Reiteração de conduta. Multa proporcional à gravidade das infrações e à condição econômica do fornecedor. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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121 - STJ. Consumidor. Lei 8.069/1990, art. 78 (ECA). Auto de infração. Revista contendo mensagem imprópria ao público infantil e juvenil. Comercialização em embalagem inadequada. CDC. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo.
«1 - Trata-se de auto de infração lavrado em razão de a autuada ter comercializado revista contendo mensagem pornográfica sem embalagem opaca, em desrespeito ao disposto no parágrafo único do ECA, ECA, art. 78. ... ()
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122 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Importação fraudulenta. Constatação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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123 - TJRS. Direito privado. Dano moral e material. Parto cesariano. Laqueadura tubária. Não realização. Supressão de informação. Nova gravidez. Planejamento familiar. Liberdade pessoal da mulher. Violação. Dever de indenizar. Reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Ligadura tubária. Procedimento médico solicitado e autorizado pela autora. Não realização. Ausência de informação à autora. Nova gravidez. Sentença de procedência quanto ao hospital e de improcedência quanto à médica obstetra confirmada.
«1. Por meio da presente demanda, a autora busca a condenação dos réus, médica e hospital, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da ausência de realização de procedimento cirúrgico solicitado por ela, qual seja, ligadura de trompas, por tratar-se de terceiro filho do casal. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ifpd e ilpd. Ausência de prévia informação ao consumidor. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem a revisão das cláusulas contratuais e o revolvimento do contexto FÁTICO probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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125 - STJ. Civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Ausência de prévia informação ao consumidor. Negativa indevida de cobertura. Dano moral. Existência. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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126 - STJ. Civil e processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Ausência de prévia informação ao consumidor. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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127 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Atendimento fora da área de cobertura da operadora. Legitimidade passiva da unimed paulistana. Precedente da quarta turma. Agravo interno não provido.
«1. No julgamento do REsp 1.377.899/SP, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma firmou orientação de que «o fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas - por não ter havido a informação clara ao consumidor acerca de eventuais diferenças no conteúdo dos serviços ou na cobertura oferecida por cada uma - , traz como consequência a possibilidade de serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas (DJe de 11/2/2015). ... ()
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128 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM A UNIDADE DECORADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.Inocorrência - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. ... ()
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129 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO PESSOA JURÍDICA. NOTIFICAÇÃO POSTAL DAS AUTUAÇÕES. ENDEREÇO LOCALIZADO FORA DO PERÍMETRO DE ENTREGA DA AGÊNCIA POSTAL. FRUSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO NA AVERIGUAÇÃO DAS CORRESPONDÊNCIAS. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL NÃO EVIDENCIADA.
Incontroverso o envio das notificações das autuações ao endereço da proprietária cadastrado junto ao DETRAN/RS, e a frustração das entregas em virtude da localização além do perímetro de entrega da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, constando no Aviso de Recebimento a informação de “Não Procurado”.... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia e difamação. Instrução probatória em curso. Alegada incompetência territorial do juízo processante. Não ocorrência. Prática criminosa por meio da internet. Envio de correio eletrônico. Ausência de livre acesso ao conteúdo por terceiros. Necessidade de senha. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento do Tribunal a quo consoa com o desta Corte Superior, segundo o qual, « no caso de delitos contra a honra praticados por meio da internet, o local da consumação do delito é aquele onde incluído o conteúdo ofensivo na rede mundial de computadores. Contudo, tal entendimento diz respeito aos casos em que a publicação é possível de ser visualizada por terceiros, indistintamente, a partir do momento em que veiculada por seu autor « (CC 184.269/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 15/2/2022, grifei).... ()
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131 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS -
Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO - Ré que, na condição de «provedora de aplicação, apenas disponibiliza o aplicativo «TapScanner em sua plataforma («Google Play), não podendo ser responsabilizada por conteúdo de terceiro, salvo em caso de descumprimento de ordem judicial específica para sua retirada - Inteligência da Lei 12.965/14, art. 19 - «Provedor de aplicação que não se confunde com a figura do desenvolvedor, não possuindo qualquer ingerência sobre o conteúdo dos aplicativos hospedados em sua plataforma - Precedentes deste E. Tribunal - Restrições, contudo, que não eximem a ré do dever de informação no limite dos serviços por ela prestados - Usuários que devem ser informados antecipadamente acerca da conversão automática para o plano pago e da possibilidade de cancelamento por meio da própria plataforma, nos termos do art. 6º, III do CDC - Dano moral coletivo não configurado, haja vista a necessária oportunização de adequação da forma de monetização por parte do provedor de aplicativo, por cuidar o pedido inicial de obrigação de fazer - Dano Moral Coletivo não demonstrado - Recurso do Ministério Público desprovido para esse fim - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... ()
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132 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Cuida-se, na origem, de ação de alimentos proposta pelo filho do réu, ora agravado, que, apesar de ter atingido a maioridade (nasc. 31.05.2006), é estudante da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, estando matriculado no primeiro período do curso de Sistemas de Informação, turno integral. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Soja transgênica. Auto de infração. Nulidade. Ônus da prova. Arts. 332 e 333, do CPC. Reexame do conjunto fático probatório dos auto. Súmula 7/STJ.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. A análise da existência de ofensa aos arts. 332 e 333, I, do CPC implica o revolvimento de matéria fática-probatória, o que é interditado a esta Corte Superior.... ()
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134 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Infração de trânsito. Indicação de condutor diverso. Preclusão administrativa. Possibilidade de discussão em fase judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de omissão. Condutor do veículo no momento da infração. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - É firme a orientação desta Corte de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, no âmbito judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o CF/88, art. 5º, XXXV. ... ()
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135 - TJSP. DANO MORAL. REPORTAGENS VEICULADAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ABUSO NÃO VERIFICADO. CONTEÚDO INFORMATIVO E DE INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.
Reportagens veiculadas no ano de 2021, durante a crise sanitária desencadeada pela COVID-19, sobre a negociação feita entre o Ministério da Saúde e a empresa chinesa Global Base HK, que contou com a intermediação da empresa autora, cujo objeto era a compra de máscaras cirúrgicas pelo valor de 66 milhões de dólares, com dispensa de licitação. Argumentação no sentido de que as reportagens possuem lacunas e inferências tendenciosas, insinuando ao público que a operação teria aspectos ilegais prejudicando a sua imagem. Conteúdo informativo e de interesse público, sem qualquer abuso no exercício do direito de informação a ensejar compensação por danos morais. Honorários majorados em 2% (art. 85, §11, CPC). ... ()
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136 - STJ. Recurso especial. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Direitos não absolutos. Compromisso com a ética, a verdade e o interesse público. Vedação à crítica difamatória e que comprometa os direitos da personalidade. Abuso do direito e correspondente responsabilização. Configuração do dano moral. Indenização. Arbitramento. Método bifásico.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, dentro dos limites da controvérsia, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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137 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - PUBLICAÇÕES REALIZADAS PELO PRIMEIRO RÉU EM SEUS PERFIS NAS REDES SOCIAIS FACEBOOK, INSTAGRAM, YOUTUBE, TWITTER E EM PLATAFORMA DIGITAL DA SEGUNDA RÉ, REPUTADAS DE INJURIOSAS, DIFAMATÓRIAS E OFENSIVAS À HONRA E INTIMIDADE DO AUTOR - A LEITURA DAS REPORTAGENS TRAZIDAS AOS AUTOS NÃO EVIDENCIA QUE O PRIMEIRO RÉU TENHA EXTRAPOLADO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO OU OFENDIDO A HONRA DO APELANTE, SENDO DE SE REGISTRAR QUE, NA PRIMEIRA VEZ EM QUE O MESMO É CITADO, O TEXTO EXPÕE INFORMAÇÕES OBTIDAS COM BASE NA ACUSAÇÃO DE SUA EX-MULHER, NO SENTIDO DE QUE A TERIA INTERNADA EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA, CONTRA A SUA VONTADE, TENDO, POR ESSA RAZÃO, OFERECIDO QUEIXA-CRIME FUNDADA NA PRÁTICA DE CÁRCERE PRIVADO POR PARTE DE SEU MARIDO, PUBLICAÇÃO QUE ASSUME CARACTERÍSTICA NARRATIVA, NA MEDIDA EM QUE DESCREVE O COMPORTAMENTO E OPINIÃO DA SUPOSTA VÍTIMA AO MENCIONAR QUE «A ESCRITORA HELENA LAHIS ESTÁ ACUSANDO SEU EX-MARIDO, PAULO LIMA, PRESIDENTE DA GRAVADORA UNIVERSAL MUSIC, DE TÊ-LA INTERNADO À FORÇA EM UMA DAS MELHORES CLÍNICAS PSIQUIÁTRICAS DO BRASIL, LOCALIZADA EM BOTAFOGO, NO RIO DE JANEIRO, POR NÃO ACEITAR O PEDIDO DE DIVÓRCIO. ELA AFIRMA NÃO TER IDO A NENHUMA CONSULTA MÉDICA E QUE O DIAGNÓSTICO DE BIPOLARIDADE TERIA SIDO DADO COM BASE NO DEPOIMENTO DO EX-MARIDO PARA UMA AMIGA, QUE É PSIQUIATRA, DEIXANDO TRANSPARECER QUE TODOS OS FATOS VEICULADOS NA REPORTAGEM SE BASEARAM EM NARRATIVAS DE AUTORIA DA EX-ESPOSA DO AUTOR, TENDO, AO FINAL DA MATÉRIA, INFORMADO QUE A COLUNA PROCURARA A ASSESSORIA DE IMPRENSA DA UNIVERSAL MUSIC, REPRODUZINDO, EM SEGUIDA, A NOTA EMITIDA PELA GRAVADORA, ATRAVÉS DA QUAL PÔDE ESCLARECER «QUE O CONTEÚDO DA LIVE NÃO CORRESPONDE À VERDADE, E FOI, INCLUSIVE, OBJETO DE AÇÕES JUDICIAIS PROPOSTAS POR PAULO LIMA CONTRA A EX-ESPOSA E CONTRA O AUTOR DA LIVE, O SR. LEANDRO SANTOS, HÁ SEIS MESES, RESULTANDO NUMA DECISÃO, EM DEZEMBRO DE 2020, EM SEDE LIMINAR, QUE PROIBIU A EX-ESPOSA DE VINCULAR O NOME DO EX-MARIDO À ACUSAÇÕES DESTA NATUREZA - NÃO SE REVESTEM DE ILICITUDE AS PUBLICAÇÕES JORNALÍSTICAS EM QUE SÃO COLHIDAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE ENTREVISTAS CONTENDO ACUSAÇÕES DE SUPOSTA VÍTIMA OU DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL A RESPEITO DE IMPUTAÇÃO CRIMINAL ATRIBUÍDA A UMA DAS PARTES, TAMPOUCO A QUE NOTICIA A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO EM QUE O SUJEITO OBJETO DA REPORTAGEM EXERÇA O PRINCIPAL CARGO EM UMA DAS MAIORES GRAVADORAS DO PAÍS - A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, PAUTADA NO INTERESSE PÚBLICO, DEVE ESTAR ATENTA AO DEVER DE VERACIDADE, EXIGINDO-SE DA IMPRENSA A VERIFICAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES QUE DIVULGA, SEM IMPOR-LHE, CONTUDO, O DEVER DE COGNIÇÃO PLENA E EXAURIENTE ACERCA DA VERACIDADE DOS FATOS QUE NOTICIA, COMO FORMA DE HARMONIZAÇÃO ENTRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE VEDAÇÃO À CENSURA E A INVIOLABILIDADE À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA E À IMAGEM DAS PESSOAS QUE POSSAM EVENTUALMENTE SER ATINGIDAS PELA ATIVIDADE JORNALÍSTICA - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU ALEGADO DIREITO, TRAZENDO AOS AUTOS ELEMENTOS MÍNIMOS A EVIDENCIAR A OCORRÊNCIA DO ALEGADO DANO MORAL, LIMITANDO-SE A DISCORRER, NA PEÇA RECURSAL, ACERCA DOS FATOS DESCRITOS NA REPORTAGEM, INDICANDO O QUE SEJA, A SEU JUÍZO, MENTIRA, VERDADE, INFERÊNCIAS PEJORATIVAS, ATRIBUIÇÃO DA PRÁTICA DE FEMINICÍDIO (NÃO DEMONSTRADA NESTE PROCESSO) E COAÇÃO DE TERCEIROS - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À HONRA OU INTIMIDADE DO DEMANDANTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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138 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Terra network. Fotolog. Ação de reparação por danos morais. Conteúdo reputado ofensivo. Monitoramento. Ausência. Responsabilidade objetiva. Afastamento.
«1. Ação ajuizada em 29/12/2014. Recurso especial interposto em 20/01/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... ()
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139 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Google. Blogspot. Ação de reparação por danos morais. Conteúdo reputado ofensivo. Monitoramento prévio. Ausência. Responsabilidade objetiva. Afastamento.
«1. Ação ajuizada em 08/09/2004. Recurso especial interposto em 23/11/2015 e distribuído a este gabinete em 22/09/2016. ... ()
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140 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESPACHO ORDINATÓRIO QUE POSTERGA APRECIAÇÃO PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no curso de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, que determinou a citação do réu e postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior ao contraditório, sem, contudo, indeferi-lo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o despacho que posterga a apreciação do pedido de tutela de urgência possui conteúdo decisório apto a ensejar a interposição de agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR: O despacho que posterga a apreciação de tutela provisória para momento posterior à formação do contraditório não possui conteúdo decisório e, portanto, não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no CPC, art. 1.015. O juízo a quo não indeferiu o pedido liminar, apenas adiou sua análise para melhor formação de convencimento, sem causar prejuízo processual imediato ou irreversível à parte agravante. Conhecer do recurso implicaria em indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Despacho que apenas posterga a apreciação de pedido de tutela de urgência para após a manifestação da parte contrária não possui conteúdo decisório e, portanto, não comporta interposição de agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 203, § 3º; 1.001; 1.015; 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AI 0021080-78.2024.8.19.0000, Des. Carlos Santos de Oliveira, j. 26/03/2024; TJRJ, AI 0069678-97.2023.8.19.0000, Des. Andrea Maciel Pacha, j. 29/08/2023; TJRJ, AI 0049867-54.2023.8.19.0000, Des. Sandra Santarém Cardinali, j. 29/06/2023.... ()
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141 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESPACHO ORDINATÓRIO QUE POSTERGA APRECIAÇÃO PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no curso de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, que determinou a citação do réu e postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior ao contraditório, sem, contudo, indeferi-lo. ... ()
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142 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. art. 966, V E VIII, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DENEGA ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ COM FUNDAMENTO EM OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DE REGISTRO POLICIAL NO PREENCHIMENTO DE INVENTÁRIO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO QUE ENCERRA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO RESCINDENDO. ERRO DE FATO QUE DEVE SER AFERIDO PELAS PROVAS EXISTENTES NO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPUGNAÇÃO DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO QUE EMBASOU O JULGADO RESCINDENTE QUE NÃO CONFIGURA ERRO DE FATO HÁBIL A ENSEJAR A UTILIZAÇÃO DA VIA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA À VISTA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE ESBARRA NA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DO JULGADO RESCINDENDO COM O QUE RESTOU DECIDIDO NO TEMA 22 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE IMPÕE.
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143 - STF. Inquérito. Denúncia. Corrupção passiva majorada, corrupção ativa e lavagem de dinheiro (CP, CP, art. 317, § 1º, art. 333, § 1º, ambose Lei 9.613/1998, art. 1º, v). Disponibilização tardia de áudios e vídeos dos depoimentos de colaboradores. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fase inicial eminentemente postulatória. Conteúdo dos relatos, ademais, acessível na forma escrita. Ausência de prejuízo. Oferecimento de denúncia anteriormente ao encerramento do inquérito policial. Procedimento prescindível. Cerceamento de defesa não configurado. Inépcia da exordial acusatória. Descrição satisfatória dos atos supostamente ilícitos. Requisitos do CPP, art. 41. CPP observados. Fragilidade dos indícios apresentados à deflagração da persecutio criminis in judictio. Ausência de justa causa configurada. Denúncia rejeitada.
«1. Esta Suprema Corte já decidiu, por sua composição plenária, que o momento do oferecimento da denúncia é providência que se situa no âmbito da prerrogativa do Ministério Público, o qual, todavia, arcará com o ônus da rejeição da peça acusatória, por falta de justa causa, caso ofereça denúncia sem dispor de elementos probatórios suficientes à configuração dos necessários indícios de autoria e materialidade. ... ()
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144 - STJ. Processual civil, administrativo e ambiental. Agravo interno. Recurso especial. Infração ambiental. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a ausência de comprovação da culpa exclusiva de terceiro. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso.... ()
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145 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e coação no curso do processo. Trancamento do processo-crime. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Necessidade de revolvimento fático-comprobatório. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... ()
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146 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado e corrupção de menores. Trancamento do processo-crime. Novos elementos probatórios que justificam a persecução penal. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Necessidade de revolvimento fático-comprobatório. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... ()
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147 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento do processo-crime. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Necessidade de revolvimento fático-comprobatório. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... ()
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148 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Obrigações de fazer com pedido de tutela antecipada - Tese dos autores no sentido de que os corréus divulgaram matéria jornalística com graves e descabidas ofensas contra os autores, com imputação de grilagem de terras e envolvimento com a máfia italiana, sendo de rigor a exclusão dos conteúdos, além da imposição de direito de resposta - Sentença de improcedência - Irresignação - Não acolhimento - Publicação cuja narrativa compila dados públicos e devidamente referenciados no artigo, incluindo um relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI da Grilagem de Terras na Amazônia), de modo a não se vislumbrar animus injuriandi vel diffamandi no caso dos autos - Existência de atuação jornalística focalizada na informação verossímil, com supedâneo na liberdade de informação, no interesse público e na liberdade de expressão sem desbordar em abuso de direito - Agudez das imputações que, por sua vez, não foi firmemente combatida, sendo certo que o simples estabelecimento no mercado, ainda mais com a exploração de atividade controversa, sujeita qualquer pessoa à crítica, que não pode ser vedada, sendo defeso decidir que apenas as manifestações favoráveis sejam veiculadas - Pretensão de unanimidade que não se concebe - Inexistência de conteúdo infringente que autorize conduta de deleção pelo simples incômodo aos autores, em igual vereda descabendo o direito de resposta - Sentença que promoveu acurada análise da questão e bem rejeitou o pedido - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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149 - TJRJ. Seguro de vida. Consumidor. Contrato de seguro de vida. Apólice que não foi remetida ao segurado. Documento que não condiciona a validade ou eficácia do negócio jurídico. Prova da relação jurídica que também pode ser feita com a demonstração do pagamento do prêmio. Envio da apólice que, contudo, garante o conhecimento pelo segurado de todo o conteúdo do contrato firmado com o segurador. Direito à informação que restou violado. Inadimplemento contratual. Incidência do CCB/2002, art. 475. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 758. CDC, art. 6º, III.
«Direito à rescisão contratual, além de perdas e danos, que não se confunde com o suposto direito à devolução do prêmio mensal pago que, no caso inexiste. Natureza bilateral do negócio jurídico em questão que não é afastada pela simples inocorrência de lesão ao interesse segurado. Jurisprudência do STJ neste sentido. Mero inadimplemento que, no caso, restou desacompanhado de outras circunstâncias das quais se possa inferir violação à dignidade humana. Inexistência de danos morais. Incidência da Súmula 75/TJRJ. Parcial provimento ao recurso do réu e desprovimento do recurso do autor.... ()
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150 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa à honra. Político de grande destaque nacional que, durante CPI relacionada a atos praticados durante sua administração, é acusado de manter relação extraconjugal com adolescente, da qual teria resultado uma gravidez. Posterior procedência de ação declaratória de inexistência de relação de parentesco, quando demonstrado, por exame de DNA, a falsidade da imputação. Acórdão que afasta a pretensão, sob entendimento de que pessoas públicas têm diminuída a sua esfera de proteção à honra. Inaplicabilidade de tal tese ao caso, pois comprovada a inverdade da acusação. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A imputação de um relacionamento extraconjugal com uma adolescente, que teria culminado na geração de uma criança – fato posteriormente desmentido pelo exame de DNA – foi realizada em ambiente público e no contexto de uma investigação relacionada à atividade política do autor. ... ()
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