(DOC. VP 230.7030.9490.9865)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ato administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Transporte de carga. Excesso de peso. Antt. Multa. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Acórdão que consigna a responsabilidade da empresa pelo cometimento da infração. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Não há, no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - O Tribunal de origem concluiu ser a empresa responsável pelo cometimento de infração administrativa quanto ao trânsito de veículo com excesso de peso. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valora�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote