(DOC. VP 241.0210.7275.5854)

STJ. Processual civil, administrativo e ambiental. Agravo interno. Recurso especial. Infração ambiental. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a ausência de comprovação da culpa exclusiva de terceiro. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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