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251 - TJSP. CONDOMÍNIO.
Ação declaratória de inexigibilidade de multa condominial cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. ... ()
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252 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PRÁTICA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NÃO COMPROVADA NO CASO.
1. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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253 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Validade de auto de infração ambiental. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Impossibilidade de estimar o proveito judicial obtido. Arbitramento por equidade. Tema 1.076/STJ. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada. A prestação jurisdicional foi dada na medida de pretensão deduzida, não havendo nenhum vício de omissão ou fundamentação que autorize o acolhimento da tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Infração ambiental. Multa. Prescrição. Prazo da Lei penal. Lei 9.873/1999, art. 1º, § 2º. Precedentes. Súmula 83/STJ. Acórdão que consigna a regularidade do procedimento e a ausência de causa interruptiva da prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal a quo entendeu ser aplicável o prazo prescricional previsto na lei penal dado o fato investigado constituir crime, além de infração administrativa, nos termos da Lei 9.873/1999, art. 1º, § 2º. ... ()
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255 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Rede social. Página ofensiva. Pedido de remoção e indenização. Autor que deixa de oferecer o URL (Uniform Resource Locator). Informação necessária à exclusão. Provedor, ademais, que não detém responsabilidade pelas publicações veiculadas. Inexistência de dever legal ou convencional de controle ou fiscalização prévia de conteúdo. Improcedência confirmada. Recurso improvido.
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256 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração às normas de revenda de produtos derivados do petróleo. Multa. Redução. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Tendo o Tribunal de origem, à luz do contexto fático e probatório dos autos, decidido que, no caso, a imposição da multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a empresa de capital social de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), poderia comprometer a sua própria continuidade, reconhecendo a excessividade da multa aplicada, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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257 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Comissão de corretagem. Abusividade. Dever de informação. Ofensa. Matérias não impugnadas. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. ... ()
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258 - STJ. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação. Segredo de justiça. CF/88, arts. 5º, X e 220, § 1º.
«Se, de um lado, a CF/88 assegura a liberdade de informação, certo é que, de outro, há limitações , como se extrai no § 1º do art. 220, que determina seja observado o contido no inc. X do art. 5º, mostrando-se consentâneo o segredo de justiça disciplinado na lei processual com a inviolabilidade ali garantida. Recurso ordinário a que se negou provimento.... ()
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259 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno em aresp. Multa imposta pelo procon. Publicidade enganosa. Indução do consumidor a erro. Lesividade evidenciada, nos termos da legislação consumerista. Agravo interno da pessoa jurídica empresarial desprovido. CDC, art. 37, § 1º.
1 - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Trata-se da dicção do CDC, art. 37, § 1º (Lei 8.078/1990) . ... ()
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260 - TJSP. CONSUMIDOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - FURTO - COMUNICAÇÃO VIA TELEFONE, COM INFORMAÇÃO DE NÃO TER SIDO EFETUADA NENHUMA COMPRA COM O MESMO - CONTUDO, FATURA CONSTANDO COMPRAS NÃO-EFETUADAS PELO CONSUMIDOR - IMPUGNAÇÃO A TEMPO JUNTO À OPERADORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ONDE OCORRERAM E MESMO SE OCORRERAM COM O CARTÃO E SENHA OU DE OUTRA FORMA - ADEMAIS, OPERAÇÕES QUE NÃO SE Ementa: CONSUMIDOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - FURTO - COMUNICAÇÃO VIA TELEFONE, COM INFORMAÇÃO DE NÃO TER SIDO EFETUADA NENHUMA COMPRA COM O MESMO - CONTUDO, FATURA CONSTANDO COMPRAS NÃO-EFETUADAS PELO CONSUMIDOR - IMPUGNAÇÃO A TEMPO JUNTO À OPERADORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ONDE OCORRERAM E MESMO SE OCORRERAM COM O CARTÃO E SENHA OU DE OUTRA FORMA - ADEMAIS, OPERAÇÕES QUE NÃO SE AMOLDAM AO PERFIL DE USO DA PARTE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.
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261 - TJSP. RECURSO INOMINADO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO POR RESTRIÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIRO. A existência de restrição legítima em cadastro de devedores é causa contratual de bloqueio de uso do cartão de crédito. Contudo, não pode ocorrer de forma automática, o que viola os deveres básicos de informação, transparência e previsibilidade que devem nortear a relação de consumo. Dever de notificação Ementa: RECURSO INOMINADO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO POR RESTRIÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIRO. A existência de restrição legítima em cadastro de devedores é causa contratual de bloqueio de uso do cartão de crédito. Contudo, não pode ocorrer de forma automática, o que viola os deveres básicos de informação, transparência e previsibilidade que devem nortear a relação de consumo. Dever de notificação prévia não observado. Falha do serviço. Dano moral configurado. Situação que causou constrangimento à autora, que teve suas compras recusadas. Indenização fixada em R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO.
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262 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Clásula limitativa. Falha dever de informação. Indenização devida. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte local concluiu ser devida a indenização securitária, tendo em vista o descumprimento do dever de informação pela seguradora. Neste contexto, a revisão do entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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263 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o argumento de ausência de bis in idem na cobrança das penalidades tributárias impostas à parte autora, bem como de eventual desproporcionalidade ou caráter confiscatório no valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se correta a lavratura do Auto de Infração para aplicação de penalidade por descumprimento de intimação dirigida à parte autora, bem como se proporcional o valor arbitrado a título de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de nulidade da sentença que se afasta, posto que a fundamentação sucinta não se equivale a sua ausência, desde que apta a cumprir o mandamento constitucional contido no art. 93, IX. 4. Apesar de ambas as penalidades terem relação com o descumprimento da mesma intimação, o fato gerador de cada uma é distinto: o primeiro Auto de Infração, 03.468427-4, foi lavrado em razão do não-atendimento da terceira intimação endereçado ao contribuinte, ao passo que o segundo Auto de Infração, 03.468428-2, se deu em razão de indicação de informação incorreta ou omitida em documento fiscal, sendo certo que até mesmo os dispositivos infringidos em cada uma das infrações são diversos. 5. Ausência do alegado bis in idem nas cobranças efetuadas, de modo que a penalidade aplicada pelo Auto de Infração 03.468428-2 se afigura devida. 6. Lei 2.657/1996, art. 62-B, que regulamenta a aplicação da penalidade imposta, determina que o valor da multa a ser arbitrado no caso de indicação de informação incorreta ou incompleta, após a 3ª intimação, será de 1% do valor das operações de entrada e saída efetuadas no período, nada mencionando acerca da necessidade de aplicação apenas sobre as operações objeto da infração cometida. 7. Apelante que pretende impor uma interpretação do dispositivo legal à sua própria maneira, sem qualquer embasamento concreto para tal, visto que o texto da Lei é expresso em definir que a percentual da multa será aplicado sobre o valor das operações apurados no período, sem distinção. 8. Quanto ao alegado excesso no valor da multa punitiva, o art. 67, § 2º da Lei 2.657/1996, determina que os limites utilizados na fixação das multas impostas não se aplicam para empresas com valor de receita bruta anual superior ao equivalente em reais a 3.600.000 (três milhões e seiscentas mil) UFIR-RJ, situação na qual se enquadra a apelante. 9. Alegações no sentido de um eventual caráter confiscatório e de desproporcionalidade da multa aplicada que se baseiam apenas em afirmações sem qualquer comprovação efetiva nos autos, principalmente considerando o expresso dispositivo legal que autoriza a fixação da multa conforme aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 2.657/1996, art. 62-B, II, «c, item 1, e art. 67, § 2º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Indevida exposição de imagem de menor. Configuração do ato ilícito. Precedentes. 2. Erro escusável, advindo de informação inexata. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1 - A indevida exposição da imagem de menor, atribuindo-lhe a autoria de ato infracional, caracteriza abuso de informar e configura o dano extrapatrimonial, sendo devida a indenização. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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265 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Indevida exposição de imagem de menor. Configuração do ato ilícito. Precedentes. 2. Erro escusável, advindo de informação inexata. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1 - A indevida exposição da imagem de menor, atribuindo-lhe a autoria de ato infracional, caracteriza abuso de informar e configura o dano extrapatrimonial, sendo devida a indenização. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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266 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA AJUIZADA POR VIÚVA DE FALECIDO SERVIDOR PÚBLICO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RECONSIDERAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA FAETEC PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA CONTENDO OS VALORES QUE O INSTITUIDOR DA PENSÃO RECEBERIA SE VIVO FOSSE. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA SEEDUC, ÓRGÃO AO QUAL O FALECIDO SERVIDOR ESTAVA VINCULADO, PARA A OBTENÇÃO DA REFERIDA PLANILHA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NA HIPÓTESE, PARA QUE HAJA O REGULAR PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO AO QUAL O INSTITUIDOR DA PENSÃO ESTAVA EFETIVAMENTE VINCULADO QUANDO EM ATIVIDADE. E, PARA QUE ESSA FINALIDADE SEJA ATENDIDA, É IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DA SEEDUC COM VISTAS AO FORNECIMENTO DE PLANILHA INFORMANDO OS VALORES QUE O EX-SERVIDOR RECEBERIA SE VIVO FOSSE. «IN CASU, NOTA-SE NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE O DOUTO JUÍZO SINGULAR BUSCA TÃO SOMENTE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SENDO CERTO QUE TAL CUMPRIMENTO APENAS SE DARÁ COM A INFORMAÇÃO PROVENIENTE DA SEEDUC, ÓRGÃO PÚBLICO AO QUAL O FALECIDO SERVIDOR ESTAVA VINCULADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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267 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DE REDES SOCIAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À HONRA E IMAGEM. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.
Diante da ausência de demonstração, em cognição sumária, da probabilidade do direito da agravante, bem como da necessidade de observância do contraditório e ampla defesa, indefere-se o pedido de tutela de urgência, porquanto a remoção antecipada do conteúdo, sem o devido processo legal, violaria princípios constitucionais e poderia resultar em decisão precipitada, comprometendo a liberdade de expressão e o direito à informação. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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268 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Adoção de condenações alcançadas pelo quinquênio depurador como maus antecedentes. Possibilidade. Confissão espontânea. Simples admissão de subtração dos bens. Confissão que não foi efetivamente utilizada pelo magistrado para condenar. Não incidência da atenuante. Regime inicial de pena. Reprimenda superior a 4 (quatro) anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime fechado adequado. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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269 - STJ. Advogado. Intimação. Processo eletrônico. Habilitação do advogado. Recurso. Tempestividade recursal. Inocorrência. Ciência inequívoca da decisão em processo eletrônico. Inaplicabilidade ao processo eletrônico da presunção de ciência, quando da carga do processo pelo advogado (autos físicos). Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Lei 11.419/2006, art. 9º, § 1º. CPC/1973, art. 236. CPC/2015, art. 272.
«1. A lógica da presunção de ciência inequívoca do conteúdo de decisão constante de autos físicos, quando da habilitação de advogado com a carga do processo, não se aplica nos processos eletrônicos. ... ()
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270 - STF. Controle jurisdicional da atividade investigatória dos membros do Ministério Público. Oponibilidade, a estes, do sistema de direitos e garantias individuais, quando exercido, pelo «parquet, o poder de investigação penal.
«- O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra--orgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova ex propria auctoritate, não podendo, dentre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio (nemo tenetur se detegere), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado, nem impor, a este, indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei 8.906/1994, art. 7º, v.g.). ... ()
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271 - STF. Controle jurisdicional da atividade investigatória dos membros do Ministério Público. Oponibilidade, a estes, do sistema de direitos e garantias individuais, quando exercido, pelo parquet, o poder de investigação penal.
«- O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra--orgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova ex propria auctoritate, não podendo, dentre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio (nemo tenetur se detegere), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado, nem impor, a este, indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei 8.906/94, art. 7º, v.g.). ... ()
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272 - STF. Ministério público. Controle jurisdicional da atividade investigatória dos membros do Ministério Público. Oponibilidade, a estes, do sistema de direitos e garantias individuais, quando exercido, pelo «parquet, o poder de investigação penal.
«- O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra--orgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova «ex propria auctoritate, não podendo, dentre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio («nemo tenetur se detegere), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado, nem impor, a este, indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei 8.906/94, art. 7º, v.g.). ... ()
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273 - STF. Ministério público. Controle jurisdicional da atividade investigatória dos membros do Ministério Público. Oponibilidade, a estes, do sistema de direitos e garantias individuais, quando exercido, pelo «parquet, o poder de investigação penal.
«- O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra--orgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova «ex propria auctoritate, não podendo, dentre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio («nemo tenetur se detegere), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado, nem impor, a este, indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei 8.906/1994, art. 7º, v.g.). ... ()
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274 - STF. Ministério público. Controle jurisdicional da atividade investigatória dos membros do Ministério Público. Oponibilidade, a estes, do sistema de direitos e garantias individuais, quando exercido, pelo parquet, o poder de investigação penal.
«- O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra--orgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova ex propria auctoritate, não podendo, dentre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio (nemo tenetur se detegere), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado, nem impor, a este, indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei 8.906/94, art. 7º, v.g.). ... ()
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275 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo de comunicação. Reportagem. Cidade do interior. Liberdade de informação. Excesso. Crítica. Opinião direcionada a pessoa determinada. Assessora jurídica do município. Honra. Ofensa. Responsabilidade criminal. Absolvição. Esfera cível. Irrelevância. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notícia veículada na imprensa. Conteúdo desabonatório. Matéria carregada de subjetivismo e com teor ofensivo à honra e imagem da autora. Dever de informar extrapolado. Excesso verificado. Dano moral configurado. Quantum. Redução.
«I - A responsabilização do meio jornalístico se dá quando as informações forem veiculadas de forma abusiva no exercício da manifestação do pensamento e informação, circunstância ocorrente no caso dos autos, já que as notícias veiculadas nitidamente possuíam conteúdo desabonatório à honra e imagem da autora. ... ()
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276 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Existência de outros meios de prova como fotografias e palavra da vítima que confirmam a autoria e materialidade do crime. Relevância da palavra da vítima nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica. Policiais abordados por populares que informaram que estava ocorrendo uma situação de violência doméstica contra a mulher em local próximo. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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277 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CONTEÚDO OFENSIVO E DIFAMATÓRIO - DIREITOS A INFORMAÇÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO - ABALO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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278 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Determinação que a ré se abstenha de fornecer qualquer dado, informação, registro perfil ou qualquer outra vinculação na «Web com relação ao nome da autora. Descabimento. Veiculação da página do «Orkut comprovadamente falsa e ofensiva já retirada. Impossibilidade, no entanto, de censura prévia sobre todo o conteúdo da «Internet. Recurso provido em parte.
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279 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Nulidade. Cerceamento de defesa. Negativa de acesso ao paciente ao conteúdo de cds e dvds contendo gravações das interceptações telefônicas que embasaram a denúncia. Impossibilidade de disponibilização de aparelho capaz de reproduzir a mídia dentro do sistema prisional. Informação do magistrado singular noticiando a existência de transcrição das interceptações nos autos. Fé pública. Presunção juris tantum não elidida pelos impetrantes. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Em nome da ampla defesa constitucionalmente assegurada, ao acusado em processo penal deve ser franqueado o acesso e conhecimento dos elementos de informação que dão embasamento à imputação que lhe é feita em juízo.... ()
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280 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA.
Sentença de parcial procedência. ... ()
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281 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Requisitos legais para a concessão dos benefícios não preenchidos. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no aresp. 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático probatório dos autos concluíram que operou a caducidade não tendo a parte autora direito à seguridade, bem como não ficou provado a incapacidade laboral em razão da moléstia acometida. ... ()
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282 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Comissão de corretagem. Cobrança. Validade. Tese definida em recurso repetitivo.
1 - Possibilidade, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, de transferência para o adquirente do imóvel da obrigação do pagamento da comissão de corretagem, desde que haja previsão contratual e seja o contratante devidamente informado acerca do encargo. ... ()
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283 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Cadastros de proteção ao crédito. Retirada das informações. Prescrição. Prazo prescricional. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.
«Estabeleceu o legislador dois prazos para o arquivamento das informações negativas do consumidor constantes de cadastros de proteção ao crédito ou banco de dados. O primeiro, genérico, disciplinado pelo § 1º do CDC, art. 43, estabelece o teto máximo de cinco anos para a permanência desses dados, seja qual for o seu conteúdo. O § 5º desse dispositivo legal, por sua vez, dispõe que, consumada a prescrição da ação de cobrança relativa ao débito que originou a informação, os dados não poderão ser fornecidos. Da conjugação desses preceitos normativos, conclui-se que, enquanto for possível ao credor utilizar-se das vias judiciais para obter a satisfação do crédito, respeitado o prazo máximo de cinco anos, é admissível a permanência ou a inscrição da informação nos cadastros de consumidores.... ()
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284 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À INFORMAÇÃO - LICITAÇÃO -
Pretensão de fornecimento de cópia integral da licitação 5848/2022, pregão 126/2022, do Município de Votorantim - Possibilidade - Direito de acesso à informação constitucionalmente assegurado - Inteligência do art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88e Lei 12.527/2011, art. 6º e Lei 12.527/2011, art. ss . - Inocorrência de situação que justifique o sigilo dos dados ou a demora para atendimento da solicitação - Atos do procedimento da licitação que não devem ser sigilosos, com exceção do conteúdo das propostas - Consonância com a Lei 8.666/1993, art. 3º, § 3º e Lei 14.133/2021, art. 13 - Precedentes - Direito líquido e certo configurado - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário e apelo do Município improvidos.... ()
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285 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Ordinária onde cumulados pedidos de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Autor que afirma haver sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito consignado, acreditando estar contratando empréstimo consignado. Termo de Adesão anexado aos autos com clara informação de se cuidar de cartão de crédito consignado, devidamente assinado pelo autor. Demandante que afirmou em seu depoimento prestado na AIJ, haver lido o contrato antes de assiná-lo, indicando que tinha conhecimento do conteúdo. Ausência de violação ao dever de informação. Autor que efetuou saque um mês depois da celebração do ajuste e diversas compras no período. Demanda ajuizada cerca de dez anos após a contratação. Desprovimento.
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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉEBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA EM FACE DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. SISTEMA DE PAGAMENTO DENOMINADO ¿DILUIÇÃO SOLIDÁRIA¿. ALEGA O AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE GRADUAÇÃO NO CURSO DE PSICOLOGIA EM 2021. AFIRMA QUE EM JULHO DE 2022 PRECISOU TRANCAR SUA MATRÍCULA. ALEGA QUE QUITOU TODAS AS PARCELAS DO PERÍODO ESTUDADO. AFIRMA QUE RECEBEU UM BOLETO NO VALOR DE R$3.112,20. ALEGA QUE, EM CONTATO COM A RÉ, FOI INFORMADO QUE SE TRATAVA DE COBRANÇA DE DIS (DILUIÇÃO SOLIDÁRIA) EM RAZÃO DO TRANCAMENTO DA MATRÍCULA. A UNIVERSIDADE INFORMOU QUE O AUTOR RECEBEU DESCONTO NOS TRÊS PRIMEIROS MESES DE CURSO, PAGANDO A QUANTIA DE R$74,10, ADERINDO AUTOMATICAMENTE AO PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA, SENDO QUE COM O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA TAL BENEFÍCIO DEVERIA SER RESSARCIDO DE FORMA INTEGRAL. ADUZ O AUTOR QUE NUNCA FOI INFORMADO A RESPEITO DESSA COBRANÇA, E REQUER QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE INSERIR SEU CPF NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AO FINAL, REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 3.112,20, A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DE R$ 2.667,60, A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXISTENTE A COBRANÇA DO VALOR DE R$3.112,20; CONDENAR A RÉ A INDENIZAR O AUTOR NO VALOR DE R$2.667,60 NA FORMA SIMPLES; CONDENAR A RÉ A INDENIZAR O AUTOR EM R$592,03 (PAGO PELO AUTOR EM RAZÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL) EM DOBRO, E AO PAGAMENTO DE R$6.000,00 POR DANOS MORAIS. INCONFORMADA, A UNIVERSIDADE APELA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO À UNIVERSIDADE ORA APELANTE. O CAPUT DO CDC, art. 14 CONSAGROU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL O FORNECEDOR RESPONDE INDEPENDENTE DE CULPA PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS. SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, S I E II). AUTOR, QUE NÃO SABIA QUE TERIA ADERIDO AO PROGRAMA DENOMINADO DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA, NA QUAL O ALUNO PAGA R$74,10 NAS 03 (TRÊS) PRIMEIRAS MENSALIDADES, ASSIM QUE INGRESSA NO CURSO, E O RESPECTIVO SALDO REMANESCENTE É DILUÍDO AO LONGO DE TODO O PERÍODO DA GRADUAÇÃO. TODAVIA, CONFORME REGULAMENTO DO PROGRAMA, EM CASO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA, OCORRERIA O VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODO ESSE MONTANTE, QUE SERIA DILUÍDO, O QUE OCORREU, IN CASU, VEZ QUE O AUTOR SOLICITOU O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA. CONTUDO, A UNIVERSIDADE NÃO COMPROVOU QUE DEU AO AUTOR CIÊNCIA PRÉVIA DOS TERMOS DO REFERIDO PROGRAMA EIS QUE NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO NO CONTRATO RELATIVA A DILUIÇÃO SOLIDÁRIA, DE MODO QUE CORRETO O CANCELAMENTO DA DÍVIDA. EMBORA A ANTECIPAÇÃO DO DÉBITO SEJA PREVISTA NO REGULAMENTO DO PROGRAMA, A DEMANDADA NÃO COMPROVOU HAVER INFORMADO ADEQUADAMENTE O AUTOR ACERCA DOS TERMOS CONTRATUAIS E DA ORIGEM DO DÉBITO A ELE IMPUTADO. PORTANTO, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO PROGRAMA OFERECIDO, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM SEU NOME. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 46, SEGUNDO O QUAL, «OS CONTRATOS QUE REGULAM AS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO OBRIGARÃO OS CONSUMIDORES, SE NÃO LHES FOR DADA A OPORTUNIDADE DE TOMAR CONHECIMENTO PRÉVIO DE SEU CONTEÚDO, OU SE OS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS FOREM REDIGIDOS DE MODO A DIFICULTAR A COMPREENSÃO DE SEU SENTIDO E ALCANCE". VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, III. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO VINCULADO AO NÚMERO DO CPF DO AUTOR E INDENIZAÇÃO PELOS VALORES PAGOS. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS MODERADAMENTE FIXADA EM R$6.000,00, EM RAZÃO DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DA CONDUTA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPLANTE DENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. FASE CIRÚRGICA E FASE PROTÉTICA. DISTINÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CLÁUSULA LIMITATIVA DO OBJETO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO PELA PRESTADORA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Cuida-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada em face de clínica odontológica, sob o fundamento de que a demandante teria contratado serviço de implante dentário completo, incluindo fases cirúrgica e protética, tendo sido informada posteriormente, após a conclusão da primeira etapa, que seria necessário pagamento adicional para a colocação das próteses definitivas. ... ()
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288 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Prestação de serviços. Restrição de ferramentas em perfil profissional do autor mantido em plataforma digital da ré (rede social Instagram). Decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência, para determinar que a ré FACEBOOK se manifeste, no prazo de 48 horas, acerca dos motivos que ensejaram o bloqueio da ferramenta «live do perfil do autor na rede social Instagram, consignando que caso decorra tal prazo na inércia ou seja apresentada manifestação genérica, ficaria desde já deferido o pleito liminar integralmente, para determinar a reativação da ferramenta, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais). Inconformismo do autor, que pretende o deferimento integral do pleito liminar. Acolhimento. Probabilidade do direito do autor evidenciada pela desativação unilateral da ferramenta para realização de lives (transmissões ao vivo) sem justificativa clara, contrariando a Lei 12.065/2014, art. 20 e o direito à informação do consumidor, conforme CDC, art. 6º, III. Mensagens enviadas pelo serviço de suporte ao usuário que se limitam a indicar a existência de qualificações necessárias para o pleno gozo das ferramentas da plataforma e que a exclusão de conteúdos de violação ensejaria a retomada da funcionalidade desejada, sem, contudo, especificar quais seriam tais conteúdos, tampouco os termos de uso eventualmente inobservados. Perigo de dano demonstrado pela queda no faturamento do autor devido à restrição, justificando a concessão da tutela de urgência. Recurso provid
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289 - TST. Multa normativa. Instrumentos diversos violados.
«Da interpretação do entendimento contido na Súmula 384/TST, I, extrai-se que, a cada instrumento normativo violado, será devida a multa por descumprimento convencionada entre as partes. Para se chegar a tal conclusão, basta vislumbrar que, a cada formação de um novo contrato coletivo, com vigência determinada e autonomia ante os demais estipulados, renasce a obrigação do cumprimento das cláusulas ali previstas e com ela a possibilidade da incidência de multa convencionada, caso não obedecido o pactuado entre as partes (princípio do pacta sunt servanda), não obstante se tratar de infração com a mesma natureza. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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290 - STJ. R ementa processual civil e administrativo. Violação CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Infração não continuada. Processo administrativo regular. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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291 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que antecipou os efeitos da tutela em ação ordinária. Retirada da internet de postagens contendo informações de cunho ofensivo. Direito a informação que extrapola os limites constitucionais. Recurso não provido. Decisão unânime.
«- A expressão da livre manifestação do pensamento encontra seu limite no direito de imagem do outro. Agravo não provido, mantendo a decisão que determinou a retirada das postagens contendo informações, de cunho ofensivo, sobre a pessoa da agravada.... ()
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292 - STJ. Processual civil e civil. Apelação. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Prova pericial indeferida. Ação de indenização por danos morais. Implantação do dispositivo contraceptivo essure. Necessidade de demonstração de conduta. Nexo de causalidade. Não demonstrado. Responsabilidade civil do estado. Inexistência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, preliminarmente, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, visto não haver no acórdão recorrido vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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293 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandada.
«1 - No que diz respeito à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, observa-se que a parte recorrente alegou genericamente que o acórdão hostilizado o teria afrontado, sem, contudo, demonstrar de forma clara como o decisum teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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294 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ÔNUS PREEXISTENTE. PENHORA REGISTRADA NA MATRÍCULA. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
I. CASO EM EXAME... ()
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295 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Em relação à mencionada afronta às disposições do CPC/2015, art. 85, § 10, considerado o princípio da causalidade, «é firme o entendimento deste Tribunal Superior de que não cabe ao STJ rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade ou à sucumbência recíproca, por implicar revolvimento do contexto fático probatório, inviável em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 23/11/2017). ... ()
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296 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Ação declaratória c/c indenizatória. Contratação de empréstimo através de cartão de crédito com desconto de valor mínimo em contracheque. Afastada a prejudicial de decadência, bem assim a de prescrição diante da relação de trato sucessivo. Ofensa ao dever de informação configurado no caso concreto. Réu que não logrou demonstrar ter sido a autora adequadamente informada sobre as condições do negócio estabelecido, vez que não comprovou ter ela ciência de que a contratação do empréstimo tornar-se-ia dívida de cartão de crédito e, como tal, sujeita a taxa de juros superiores. Contexto que demonstra a intenção de contratar empréstimo consignado. Valor emprestado que deve se submeter às taxas de juros e aos encargos praticados à época pelo mercado para os empréstimos consignados em folha de pagamento, a ser apurado em liquidação de sentença. Repetição em dobro do indébito, a teor do parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral reconhecido no montante de R$ 4.000,00. Súmula 343/TJRJ. Pequeno reparo na sentença, de ofício, para adequá-la aos limites do pedido.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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297 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Google. Blogger. Ação de reparação por danos morais. Conteúdo reputado ofensivo. Monitoramento prévio. Ausência. Responsabilidade objetiva. Afastamento.
«1 - Ação ajuizada em 09/07/2010. Recurso especial interposto em 08/08/2014 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... ()
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298 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos morais. Conteúdo inverídico em matéria jornalística. Alegação de ausência de dano moral. Descabimento. Empresa que não teve cautela em checar a veracidade do fato transmitido no veículo de informação. Violação aos direitos da personalidade. Indenização moral mantida. ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Procon. Infração. Comprovação da prática abusiva e proporcionalidade da multa. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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300 - STJ. Administrativo. Servidor público. Promoção por escolaridade adicional. Princípio da legalidade. Inobservância dos requisitos previstos em resolução. Recurso não provido.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, que indeferiu requerimento de promoção por escolaridade adicional «uma vez que o conteúdo programático do curso não contém 50% ou mais de disciplinas ligadas às atividades específicas previstas para o seu cargo efetivo e/ou às atividades efetivamente desenvolvidas e informadas. Hipótese em que o recorrente é auditor fiscal e especializou-se em «Solos e Nutrição de Plantas ... ()
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