(DOC. VP 359.7872.1204.3770) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PRÁTICA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NÃO COMPROVADA NO CASO.

1. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AFASTADA, POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO, RESPONDENDO POR EVENTUAL FALHA DE INFORMAÇÃO. 2. MÉRITO. A APLICAÇÃO DO CDC À ESPÉCIE, INCLUSIVE COM POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. NESSE SENTIDO, O CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS NÃO COMPROVA, AINDA QUE MINIMAMENTE, A ALEGADA VENDA CASADA DE SEGURO PRESTA

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