(DOC. VP 250.1061.0922.5590)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Existência de outros meios de prova como fotografias e palavra da vítima que confirmam a autoria e materialidade do crime. Relevância da palavra da vítima nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica. Policiais abordados por populares que informaram que estava ocorrendo uma situação de violência doméstica contra a mulher em local próximo. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que condenou o recorrente por lesão corporal qualificada pela violência doméstica, sem realização de exame de corpo de delito, com base em outras provas. 2 - O juízo de primeiro grau desclassificou a infração para contravenção penal de vias de fato, mas o Tribunal de origem reformou a sentença para condenar o recorrente à pena de 1 ano de reclusão. 3 - A defesa alega viola

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