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151 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração. Multa administrativa. Revisão do valor. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, diante do acervo fático probatório carreado aos autos, entendeu que a multa fora arbitrada de modo razoável observando critérios objetivos previstos na legislação aplicável. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procon. Multa. Razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que cabia a redução do valor da multa discutida nos autos, decorrente de infração administrativa, para o montante de R$ 200.000,00 em razão das peculiaridades do caso concreto. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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153 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Legislação sanitária. Infração. Multa administrativa. Razoabilidade e proporcionalidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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154 - TJSP. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR.
Pedido de rescisão contratual, cumulado com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. ... ()
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155 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Inquérito policial. Indiciamento. Constrangimento ao direito de locomoção não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. O indiciamento, ato próprio da fase investigatória, pelo qual é atribuída a autoria de uma infração penal a uma pessoa, desde que seja realizado antes do recebimento da denúncia, não constitui constrangimento à liberdade de locomoção sanável na via do writ. Precedentes. ... ()
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156 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Inquérito policial. Indiciamento. Constrangimento ao direito de locomoção não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. O indiciamento, ato próprio da fase investigatória, pelo qual é atribuída a autoria de uma infração penal a uma pessoa, desde que seja realizado antes do recebimento da denúncia, não constitui constrangimento à liberdade de locomoção sanável na via do writ. Precedentes. ... ()
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157 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Inquérito policial. Indiciamento. Constrangimento ao direito de locomoção não configurado. Writ não conhecido.
«1. O indiciamento, ato próprio da fase investigatória, pelo qual é atribuída a autoria de uma infração penal a uma pessoa, desde que seja realizado antes do recebimento da denúncia, não constitui constrangimento à liberdade de locomoção sanável na via do writ. Precedentes. ... ()
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158 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Inquérito policial. Indiciamento. Constrangimento ao direito de locomoção não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. O indiciamento, ato próprio da fase investigatória, pelo qual é atribuída a autoria de uma infração penal a uma pessoa, desde que seja realizado antes do recebimento da denúncia, não constitui constrangimento à liberdade de locomoção sanável na via do habeas corpus. ... ()
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159 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória movida em face de apresentadora e emissora de televisão. Legitimidade passiva da apresentadora. Reconhecimento. Ausência de informação quanto ao verdadeiro conteúdo do programa. Exploração de conteúdo íntimo e vexatório a respeito dos autores. Danos morais configurados. Exposição pública absolutamente desnecessária, vexatória, e com exclusivo interesse comercial. Violação à intimidade, honra e boa-fama dos apelados. Recursos das rés improvidos.
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação em que a autora alega ter realizado contrato de empréstimo consignado, tendo recebido cartão de crédito que foi utilizado. Alega que as taxas cobradas são altas e não condizentes com a intenção do contrato firmado, tendo havido falha de informação. Pede a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e dano moral. ... ()
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161 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação anulatória de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito, na qual se discute a validade da contratação de cartão com reserva de margem consignável (RCC). A parte autora sustenta que não foi devidamente informada sobre a natureza do contrato, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado convencional. Alega que os descontos mensais no benefício previdenciário, correspondentes ao pagamento mínimo do cartão, tornam a dívida impagável, gerando desvantagem excessiva ao consumidor.... ()
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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA O PROCESSAMENTO DESTE RECURSO.
Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1.060/50, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos. Contudo, como o pedido não foi analisado e rejeitado em primeiro grau, concedo os benefícios ao agravante apenas para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. ... ()
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163 - STF. Liberdade de informação. Direito de crítica. Prerrogativa político-jurídica de índole constitucional. Matéria jornalística que expõe fatos e veicula opinião em tom de crítica. Circunstância que exclui o intuito de ofender. As excludentes anímicas como fator de descaracterização do animus injuriandi vel diffamandi. Ausência de ilicitude no comportamento do profissional de imprensa. Inocorrência de abuso da liberdade de manifestação do pensamento. Caracterização, na espécie, do regular exercício do direito de informação. O direito de crítica, quando motivado por razões de interesse coletivo, não se reduz, em sua expressão concreta, à dimensão do abuso da liberdade de imprensa. A questão da liberdade de informação (e do direito de crítica nela fundado) em face das figuras públicas ou notórias. Jurisprudência – doutrina. Jornalista que foi condenado ao pagamento de indenização civil por danos morais. Insubsistência, no caso, dessa condenação civil. Improcedência da ação indenizatória. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Recurso de agravo provido, em parte, unicamente no que se refere aos ônus da sucumbência.
«- A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. ... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 35. Associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Parecer ministerial. Manifestação como custos legis. Ausência de caráter vinculante. Elementos informativos obtidos na fase inquisitorial corroborados por prova produzida em juízo. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Condenação à pena inferior a 04 anos de reclusão. Maus antecedentes e reincidência. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A alteração do julgado, a fim de absolver o recorrente pela prática do crime de associação para o tráfico, por insuficiência de provas, demandaria nova incursão no arcabouço probatório dos autos, o que não é possível nesta via especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação da matéria.
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-Lei 911/1969 - PRAZO PARA DEFESA NÃO ESCOADO - JUNTADA DO MANDADO - ACORDO - ASSINATURA DO ADVOGADO - PREVISÃO EXPRESSA - REQUISITO DE VALIDADE - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INFORMADA - VILAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - MORA DESCARACTERIZADA - PEDIDO IMPROCEDENTE.
Segundo jurisprudência pacífica, tratando-se de ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-lei 911/1969, o prazo de 15 (quinze) para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. ... ()
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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DA CONTA DA PARTE AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM.
Deferimento. Presença dos requisitos autorizadores. Justificativa genérica apresentada pela parte ré para a suspensão da conta - violação aos Termos de uso da plataforma, que veda a veiculação de conteúdo envolvendo drogas não medicinais ou prescritas, sem, contudo, individualizar e comprovar a situação ocorrida, sem mencionar quais foram as denúncias feitas e o que a autora teria efetivamente publicado. Prova de perigo de dano, informando a parte autora que depende da presença on-line para a continuidade de suas atividades econômicas. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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168 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peça apócrifa. Decisão lastreada em informação oficial da corte de origem. Razões recursais que não infirmam o decisum.
«1. Hipótese em que a decisão fez expressa referência à informação obtida junto à Corte de origem dando conta de que a peça recursal era apócrifa (sem assinatura digital ou manual). ... ()
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169 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Ajuizamento pelo Ministério Público. Anúncio publicitário de veículos publicado com notas de rodapé ilegíveis, contendo valores de preço e condições de pagamento distintos daqueles anunciados. Violação do dever de informação contido no art. 30 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Publicação posterior de errata que não retira o interesse de agir. Ato ilícito configurado com responsabilização objetiva da ré e aplicação de multa de dez mil reais no caso de novos anúncios com notas de rodapé de corpo menor do que 10 (dez). Valor da multa adequado à sua função inibitória. Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Sentença mantida. Recurso improvido.
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170 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 155. Condenação lastreada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - Conforme o disposto no CPP, art. 155, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório. ... ()
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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SUSPENSÃO DA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA X/TWITTER.
Recurso interposto contra decisão que Indeferiu a tutela provisória de urgência postulada. Cabimento. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam a probabilidade do direito do autor. Plausibilidade e verossimilhança das alegações apresentadas pelo agravante, uma vez que sua conta foi desativada em junho de 2024 sem provas concretas nos autos de violação dos padrões de monetização para criadores de conteúdo. Não há qualquer informação detalhada sobre quais seriam esses padrões de monetização, deixando incerta a justificativa para a desativação. A desativação da conta impacta diretamente a atividade profissional do agravante, que utiliza a plataforma para desenvolver seu trabalho, evidenciando o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Além disso, o agravante tem o direito de ser informado de forma clara e precisa sobre as razões para a desativação de sua conta, e deve ter a oportunidade de contestar as alegações que levaram à tal medida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, prejudicado o agravo interno... ()
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172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida e invalidez em grupo. Dever de informação. Ônus da estipulante. Jurisprudência da Segunda Seção. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Militar. Promoção por incapacidade. Alegada afronta ao CPC, art. 535. Ausência de omissão e contradição no acórdão recorrido, que está assentado em base, razões e motivos sólidos. Recurso especial que se funda, tão somente, nessa alegação. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual Mineira 5.301/69), bem como o Decreto Mineiro 12.397/70 estabelecem os requisitos necessários para o reconhecimento da promoção por incapacidade, entre eles a necessidade de aprovação final no respectivo curso de formação, não tendo, contudo, o autor comprovado o preenchimento de tais requisitos. ... ()
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174 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de leilão extrajudicial com pedido de tutela de urgência. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de novos leilões e também o pedido de gratuidade processual. Ausente evidência da probabilidade do direito. Matrícula do imóvel contendo informação do oficial de registro de imóveis de que houve intimação do devedor. Oficial extrajudicial é dotado de fé pública. Presunção cuja descaracterização depende de provas ou indícios de irregularidade. Precedentes. Agravante que afirma não ter sido pessoalmente notificado sobre os leilões, mas não afirma categoricamente não ter sido informado por outros meios. Ausência de elementos sugestivos de que pretendia de fato purgar a mora. Pleito de gratuidade judiciária. Intimação em sede recursal para apresentação da documentação pertinente. Ausência de resposta. Omissão que sugere ocultação. Ante a ausência de prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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175 - STJ. Descaminho (CP, art. 334). Destruição das mídias originais contendo as interceptações telefônicas. Impossibilidade de a defesa contestar seu conteúdo. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Provas que não teriam interesse para a ação penal. Consulta às partes antes da inutilização. Material disponibilizado à defesa no curso do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Não tendo o impetrante comprovado que as mídias contendo as interceptações telefônicas teriam sido inutilizadas antes de a defesa poder acessá-las, notadamente ante a informação do magistrado sentenciante de que os defensores dos réus não pleitearam a realização de qualquer diligência ou mesmo pediram a apresentação de contraprova pericial do material constante dos autos, inviável o reconhecimento da mácula suscitada. ... ()
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176 - TRT3. Hora extra. Fixação. Horas extras. Cartões de ponto britânicos. Jornada exorbitante informada na inicial. Possibilidade de. Arbitramento pelo juízo.
«Demonstrada a inidoneidade dos registros de horário, que apresentam marcações britânicas, afasta-se a validade desses documentos, pois, nos termos da Súmula 338, III, do c. TST, «os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Contudo, informando o autor na peça de ingresso uma jornada diária exageradamente extensa, merece prevalecer a r. sentença que arbitrou o tempo destinado ao labor diário, inclusive horas de sobreaviso, em consonância com a prova testemunhal produzida nos autos.... ()
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177 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Anvisa. Multa. Acórdão que consigna a regularidade do auto de infração e a ausência de paralisação do processo administrativo para além do prazo de prescrição intercorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a regularidade do auto de infração e o transcurso de menos de 3 (três) anos de paralisação do processo administrativo, de modo a afastar a tese de prescrição intercorrente. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ATRASO NO PAGAMENTO DA CARTA DE CRÉDITO - DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
Comprovado que o contrato de consórcio foi redigido de maneira clara e objetiva, contendo cláusulas em destaque, não há que se falar em ausência do dever de informação quando o pagamento do bem é efetuado no prazo previsto no contrato.... ()
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179 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Ato de diretor de unidade prisional que indeferiu a apenado acesso a obra literária. Conteúdo apto a desvelar aos detentos rotinas de segurança do estabelecimento. Acórdão a quo firmado no acervo de provas dos autos. O STJ não é sucedâneo das instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Uma das formas de recuperar o apenado é por meio da educação, da formação cultural. Todavia, o acesso à informação intramuros, inclusive a obras literárias, encontra limites bem definidos, quais sejam, a segurança do conjunto da sociedade. ... ()
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180 - STJ. Tributário. Agravo interno. Prescrição da pretensão executória. Necessidade de reexame do acervo fático probatório da causa. Súmula 7/STJ. Constituição definitiva do crédito tributário. Encerramento do procedimento administrativo, com notificação do auto de infração. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem afastou a prescrição para cobrança do crédito constituído por auto de infração considerando que ele não se confunde com o crédito original constituído pela entrega da declaração pelo contribuinte. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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181 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO 01/2023 PARA SELEÇÃO E INGRESSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA. TEMA 485 DO STF. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DE PERTINÊNCIA DO EXAME APLICADO AO CONTEÚDO DISCRIMINADO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela antecipada requerida para que a autora prosseguisse no concurso como se aprovada fosse. A agravante, reprovada no concurso público 01/2023 para seleção e ingresso para o Curso de formação de Soldados Policiais Militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ingressou em juízo pretendendo a anulação questão da prova objetiva. Contudo, não cabe ao Poder Judiciário, em substituição à banca examinadora, reexaminar o conteúdo das questões, bem como os respectivos gabaritos. Esse entendimento restou consolidado pelo STF no julgamento do RE 632853 (Tema 485), cuja repercussão geral foi reconhecida, fixando-se a seguinte tese: «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Dessa forma, ao menos em sede de cognição sumária, não se pode adentrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, sob pena de violar os princípios da separação de poderes e da reserva da Administração. Logo, a decisão recorrida, que deferiu o pedido de tutela provisória, deve ser reformada. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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182 - STJ. Dano moral. Direito ao esquecimento. Ao de obrigação de fazer. Matéria jornalística. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exclusão da notícia. Direito ao esquecimento. Não cabimento. Civil e processual civil. Recurso especial conhecido e provido. Definição se: o direito ao esquecimento é capaz de justificar a imposição da obrigação de excluir matéria jornalística. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, III, V e X e CF/88, art. 220, caput, § 1º. CCB/2002, art. 21 e CCB/2002, art. 188, I. (Considerações da Minª Nancy Andrigui sobre o direito de informar. Dos parâmetros para aferir o exercício abusivo da liberdade de imprensa e do direito ao esquecimento.)
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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA O PROCESSAMENTO DESTE RECURSO.
Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1.060/50, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos. Contudo, como o pedido não foi analisado e rejeitado em primeiro grau, concedo os benefícios ao agravante apenas para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. ... ()
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184 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Crime de formação de quadrilha. Apelante condenada ao cumprimento de três anos e nove meses de reclusão. Sentença transitada em julgado para a acusação. Lapso prescricional de oito anos. Arts. 109, IV e 110, § 1º do CP. Decurso desse prazo, contado desde a data da publicação da sentença condenatória recorrível, não obstante o fato de que houve a anulação do julgamento anteriormente proferido por esta corte no idos de 2001. Prescrição da pretensão punitiva caracterizada, declarada a extinção da punibilidade quanto à infração do CP, art. 288, parágrafo único. Recurso parcialmente provido.
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185 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Auto de infração. Legalidade. Acórdão recorrido fundamentado em legislação local. Súmula 280/st f. Incidência, por analogia. Exercício de atividades distintas do arrendamento mercantil. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - A Corte de origem confirmou a legalidade da infração aplicada com base em legislação local (Decreto municipal 10.514/1991). Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF (STF).... ()
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186 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Amostra de leite cru refrigerado fora dos padrões legais. Análise da amostra dentro do prazo. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem afirmou que a realização da dos exames a partir das amostras ocorreu dentro do prazo legal, conforme os documentos acostados nos autos (fls. 420). Desse modo, a alteração do entendimento implicaria o reexame do contexto fático probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra no óbice do Enunciado Sumular 7 do STJ. ... ()
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187 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública contra particular que pretendia, à época, realizar evento sem prévia vistoria da polícia militar e do corpo de bombeiros. Dispositivos apontados como violados não prequestionados. Súmula 282/STF. Infração configurada com base nas provas dos autos. Cabimento da multa. Impossibilidade de alterar o julgado sem o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, quanto à existência de provas da infração e sua validade, bem como sobre o cabimento da multa arbitrada na origem, seria necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, o que se mostra inviável em sede extraordinária. ... ()
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188 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de autuação efetuada pelo inmetro. Auto de infração. Legalidade da aplicação de multa. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem com base na moldura fático-probatória dos autos. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da coteminas a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem ao analisar a questão controvertida nos autos concluiu, por meio da perícia, que os produtos possuíam vícios na execução da metragem, não respeitando os critérios estabelecidos na legislação. Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Ausência de informação aos beneficiários. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reajuste por aumento de sinistralidade. Falta de comprovação. Reexame de conteúdo fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cartão de crédito. Cláusula abusiva. Aferição. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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192 - STJ. Civil e processual civil. Contratos. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro. Ifpd e ilpd. Ausência de prévia informação ao consumidor. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Cadastro nacional de mutuários. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Dever de informação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que demandem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Extinção da execução fiscal em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade. Resistência da Fazenda Pública. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da sucumbência.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, pelo princípio da causalidade, descabe a condenação em honorários de advogado, em favor do executado, nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente. ... ()
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195 - STJ. Administrativo. Terrenos de marinha. Procedimento demarcatório. Notificação pessoal. Imprescindibilidade. Análise. Revolvimento fático probatório. Incidência da súmula 07/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, tendo residência certa, é necessária a notificação pessoal do proprietário do imóvel objeto de procedimento demarcatório para inscrição nas terras de marinha pela Secretaria de Patrimônio da União, sendo incabível a intimação por edital.... ()
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196 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM A UNIDADE VIRTUAL DECORADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.Inocorrência - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. ... ()
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197 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Provedor de pesquisa. Provedor de hospedagem. Filtragem prévia. Não cabimento. Indicação do url indispensável. Marco civil da internet. Alegação de notificação extrajudicial prévia. Matéria fática e não prequestionada. Agravo interno desprovido.
1 - Os provedores de busca e os de hospedagem são responsáveis pela retirada de site de conteúdo ilegal desde que indicado o URL respectivo. A ordem genérica de retirada de todo e qualquer conteúdo relacionado à postagem ofensiva é obrigação impossível de ser cumprida.... ()
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198 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro de veículo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusula de limitação de reembolso. Validade. Dever de informação. Cumprimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falsidade ideológica (CPM, art. 312). Pleito absolutório. Atipicidade na conduta. Reexame fático-probatório. Não cabimento. Recurso improvido.
«1 - O delito de falsidade ideológica consuma-se no momento da formação do documento falseado, independente de sua utilização, seja ele público ou particular, sendo necessária a ocorrência de prejuízo à Administração, ainda que potencial. ... ()
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200 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT consignou que « foi designada audiência de instrução (...) e, posteriormente, diante da petição da União, informando que a referida audiência era desnecessária, o Juízo de origem determinou que não havia controvérsia acerca dos esforços envidados pela reclamante quanto à contratação de pessoas portadoras de deficiência física, de forma que se mostrou desnecessária a produção de prova oral « e, nesse contexto, rejeitou a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa sob o argumento de que a autora não justificou a « efetiva necessidade de prova testemunhal para fatos que dela dependeriam «. Assentou que « o CLT, art. 765 garante aos Juízes liberdade na direção do processo, atribuindo-lhe velar pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência ou indeferi-las quando irrelevantes «. Contudo, o Regional, ao analisar a matéria de fundo, considerou correta a penalidade aplicada à empresa, consignando que a empresa não se desincumbiu de seu ônus de provar a atitude diligente e esforços para preencher as vagas destinadas às pessoas com deficiência, « tampouco que houve a tentativa de contratação frustrada por fatores estranhos à sua vontade «. No recurso de revista, a autora reitera a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, alegando que é « imprescindível a realização da prova oral para comprovar o direito que ora persegue, qual seja, anulação do auto de infração, ora discutido, sobre a matéria cumprimento de cota de contratação de pessoas com deficiência «. Constata-se, portanto, que a empresa autora possui o efetivo interesse de comprovar o cumprimento da cota de contratação de pessoas com deficiência, a fim de anular o auto de infração, motivo pelo qual é inconteste a necessidade da produção da prova oral, fundamento suficiente para acolher a nulidade arguida. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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