(DOC. VP 875.7856.4310.8771) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação anulatória de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito, na qual se discute a validade da contratação de cartão com reserva de margem consignável (RCC). A parte autora sustenta que não foi devidamente informada sobre a natureza do contrato, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado convencional. Alega que os descontos mensais no benefício previdenciário, correspondentes ao pagamento mínimo do cartão, tornam a dívida impagável, gerando

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