(DOC. VP 143.7904.2007.5200)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peça apócrifa. Decisão lastreada em informação oficial da corte de origem. Razões recursais que não infirmam o decisum.

«1. Hipótese em que a decisão fez expressa referência à informação obtida junto à Corte de origem dando conta de que a peça recursal era apócrifa (sem assinatura digital ou manual). 2. A defesa insiste em que a petição está devidamente assinada, sem trazer, contudo, documento apto a desconstituir a informação oficial que subsidiou a decisão. 3. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote