(DOC. VP 210.8190.5518.3574)

STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Ausência de informação aos beneficiários. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem entendeu que o reajuste foi indevido porque os índices e a forma dos aumentos não foram adequadamente comunicados aos beneficiários. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - O recurso que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente

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