(DOC. VP 230.7040.2979.0805)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procon. Multa. Razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que cabia a redução do valor da multa discutida nos autos, decorrente de infração administrativa, para o montante de R$ 200.000,00 em razão das peculiaridades do caso concreto. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e �

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