(DOC. VP 596.2340.6792.0599)

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM A UNIDADE VIRTUAL DECORADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. DANO MATERIAL - Condenação das requeridas na obrigação de adequação do imóvel entregue ao autor às fotos da unidade virtual decorada, em liquidação de sentença, sob pena de conversão em perdas e danos. DANO MORAL CONFIGURADO - Inexistência de características na planta e imóvel decorado mostrados virtualmente no

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