(DOC. VP 202.4195.2005.4300)

STJ. Civil e processual civil. Contratos. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro. Ifpd e ilpd. Ausência de prévia informação ao consumidor. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e a revisão das cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 3 - Na origem, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que a cláusula restritiva de direito constante das c

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