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51 - TJSP. Contrato. Bancário. Instituição financeira que disponibiliza a empresa cliente numerário, com base em envelope de depósito que ingressou no terminal eletrônico sem conteúdo por ação de fraudador, ensejando transação que vem a provocar estorno posterior do valor em prejuízo daquela. Inexistência do adequado procedimento de conferência do conteúdo do envelope para posterior lançamento em conta do valor ali contido. Informação constante em extrato que permitiu a conclusão segura de que havia a efetivação do crédito. Necessidade de responsabilização pelo dano sofrido pela cliente evidenciada a falha na prestação do serviço. Decisão de procedência da ação reparatória mantida. Recurso do banco não provido.
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52 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de não fazer. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Reforma parcial. Agravada publicou comunicado informando a prolação de sentença, que confirmou a ilegalidade e determinou a proibição fabricação, divulgação e comercialização do equipamento HSL 520, pela agravante. Sentença anulada antes da publicação do comunicado. Divulgação de informação inverídica. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Determinação de abstenção de divulgação de conteúdos falsos em detrimento da agravante e exclusão da postagem no Instagram e Facebook. Agravo provido em parte
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53 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS EXCLUAM DE SEUS SITES E BLOGS AS MATÉRIAS QUE CITAM A DEMANDANTE COMO «BARRIGA DE ALUGUEL « PARA ATOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SUSTENTA O RECORRENTE, EM SÍNTESE, QUE O CONTEÚDO FOI PRODUZIDO E DIVULGADO POR TERCEIROS, NÃO TENDO EXERCIDO QUALQUER TIPO DE CONTROLE EDITORIAL SOBRE ELE, ATUANDO COMO MERO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. EM CASOS TAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOLIDIFICOU-SE NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DO PROVEDOR DE CONTEÚDO OU DE HOSPEDAGEM PARA A RETIRADA DO MATERIAL APONTADO COMO INFRINGENTE, POIS CASO ESTE SE MANTENHA INERTE, RESTARÁ CONFIGURADA A SUA RESPONSABILIDADE. NA ESPÉCIE, O CONTEÚDO DIFAMATÓRIO ESTÁ HOSPEDADO EM UMA PLATAFORMA DA EMPRESA RECORRENTE, QUE DIRETAMENTE O VEICULA, NÃO HAVENDO COMO AFASTAR A PRETENSÃO PARA QUE SEJA COMPELIDA A REMOVER/BLOQUEAR OS CONTEÚDOS DESABONADORES. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVADA QUE ESTÁ PRESENTE. INFORMAÇÃO QUE É VEICULADA SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO, ULTRAPASSANDO OS LIMITES RAZOÁVEIS DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO PODE SER EXERCIDA DE FORMA A FULMINAR DIREITOS FUNDAMENTAIS DE IGUAL ENVERGADURA. AGRAVANTE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE QUE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA LHE ACARRETARÁ RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MATÉRIA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO QUE PODERÁ TRAZER GRAVES PREJUÍZOS À AGRAVADA, O QUE SEGUNDO RELATADO NA INICIAL, JÁ VEM OCORRENDO, COM A REPERCUSSÃO DA NOTÍCIA NA SUA VIDA ÍNTIMA. CONQUANTO O AGRAVANTE ARGUMENTE A FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA INFORMAÇÃO, CABE PONTUAR QUE A PRÓPRIA CARACTERÍSTICA DA INTERNET TRAZ Aa LeiTOR A IDEIA DE QUE AS MÍDIAS SÃO ATUAIS, PERMITINDO O ACESSO INSTANTÂNEO ÀS REPORTAGENS ANTIGAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
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54 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Dano moral - Postagem de conteúdo na plataforma Instagram contendo imputação de fatos contra a atuação de Deputado Federal - A remoção de conteúdos, canais e perfis é medida excepcional, a ser aplicada somente quando inteiramente destinados a atividade ilícita e indevida, sob pena de violação a direitos constitucionalmente garantidos como de liberdade de expressão e manifestação - O autor deve buscar tais providências e a reparação de eventuais danos a partir da identificação do usuário, o que é viabilizado com a entrega do IP pela provedora com a informação da URL da postagem que se entende ofensiva, no que se esgota a sua obrigação processual, uma vez que, como provedora de serviços de aplicação de conteúdo, não tem dever de exercer controle do teor dos posts, ainda que assista-lhe o direito de inibir violações ao seu Termo de Uso, o que entendeu não ser o caso - O pedido de remoção deve ser direcionado contra o titular e responsável pelo perfil, concedendo-lhe oportunidade ao contraditório, sob pena de violação ao princípio constitucional da livre manifestação do pensamento, no que se inclui o direito de crítica e de sátira, sendo indevido buscar-se a supressão por via transversa, o que deve ocorrer somente na hipótese de impossibilidade de identificação do usuário, por cuidar-se de perfil falso, o que não foi provado - Autor que não pediu a indicação do IP do responsável pela veiculação - Improcedência da ação - Recurso desprovido... ()
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55 - STJ. Processual civil e tributário. Razões dissociadas do fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Mercadoria importada. Adulteração de dados essenciais (origem do produto). Perdimento. Pagamento dos tributos devidos. Irrelevância.
«1. Trata-se de Recurso Especial que visa à reforma do acórdão que manteve a penalidade de perdimento de bens, aplicada administrativamente pelo Fisco. A recorrente afirma que o fato de a etiqueta do produto importado possuir dimensão reduzida - mas não adulterada ou falsificada - não se amolda à hipótese prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 105, VIII, principalmente quando se considera que, com o regular pagamento dos tributos devidos, não houve dano ao Erário. ... ()
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56 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA INVERÍDICA. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DANO MORAL CONFIGURADO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À HONRA. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DEVER DE VERACIDADE E DEVER DE CUIDADO NA ATIVIDADE JORNALÍSTICA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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57 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Comissão de corretagem. Devolução paga pelo promitente comprador. Ausência de informação ao consumidor sobre a cobrança. Precedentes. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Precedentes 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a existência de cláusula contratual contendo informação ao consumidor sobre do preço total do imóvel, com o destaque do valor correspondente à comissão de corretagem, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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58 - STJ. Civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço médico. Cobrança indevida. Direito a informação do consumidor. Descumprimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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59 - TJSP. CONTRATO -
Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Cartão de Crédito Consignado de Benefício (RCC) - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Não cabimento - FORMAÇÃO DO CONTRATO - Fato incontroverso - CONTEÚDO DO CONTRATO - Instrumentos contratuais claros sobre a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado - Ausência de impugnação dos instrumentos contratuais pela autora - DEVER DE INFORMAÇÃO - Cumprimento dos deveres de informação do art. 4º, IV; art. 6º, III; art. 52; e CDC, art. 54-B- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - Inocorrência de erro (art. 138 e ss. do CC) ou de dolo (art. 145 e ss. do CC) - SAQUE ÚNICO POR MEIO DO CARTÃO - Não descaracteriza o contrato de cartão de crédito consignado o fato de que a autora tenha realizado tão somente um saque e não o tenha utilizado em compras - Acervo probatório que confirma que o contrato é existente, válido e eficaz - Sentença reformada - Pedido inicial improcedente - Recurso da ré provido, prejudicado o recurso adesivo do patrono da autora... ()
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60 - STJ. Civil e processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez. Ausência de prévia informação ao consumidor. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. ... ()
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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INTENÇÃO DO AUTOR DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... ()
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62 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica do serviço prestado pelo ORKUT. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 14.
«... (i) A natureza jurídica do serviço prestado pelo ORKUT. ... ()
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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Matéria jornalística acerca do pagamento de benefícios. Desavenças de funcionários de um mesmo órgão. Não extrapolação do dever de informação, dano moral não configurado. Revisão. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A Corte local, soberana na análise de fatos e provas, concluiu que o conteúdo das publicações não teve o animus diffamandi, apesar da utilização de expressões fortes, não tendo ultrapassado o limite do conteúdo meramente informativo. Assim, para rever as premissas fáticas assentadas, concluindo pela ocorrência do dano moral, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita, ante a incidência do Súmula 7/STJ Superior. ... ()
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64 - STJ. Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.
«1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. ... ()
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65 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Informação ao paciente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o termo de consentimento informado. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.058.
«... III – O termo de consentimento informado ... ()
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66 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.
O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do art. 1.010, II e III, do CPC. In casu, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... ()
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67 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Revisão de valores contidos nos compromissos de venda e compra. Descabimento. Sentença que mantém sua exequibilidade. Montante contido nos contratos que não foram objeto de discussão, mantendo sua validade. Recurso improvido.
I. Caso em Exame O Tabelião de Notas e Protesto de Regente Feijó solicitou informações sobre os valores de venda para a confecção da escritura pública de venda e compra de um imóvel. As informações estão nos contratos de compra e venda coligidos nos autos principais 0000391-77.2013.8.26.0493. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a exequibilidade da sentença quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, sem discussão sobre os valores acordados. III. Razões de Decidir3. A ação principal visava o reconhecimento do negócio jurídico entre as partes, considerando válidos os valores acordados nos contratos.4. As informações necessárias para o Tabelião estão nos documentos já coligidos, não havendo inexequibilidade na sentença. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A sentença é exequível conforme os valores acordados nos contratos. 2. A decisão atende ao solicitado pelo Tabelião, sem necessidade de revisão dos valores. Legislação Citada: A informação sobre legislação citada não foi encontrada no conteúdo fornecido. Jurisprudência Citada: Não informada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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68 - TJSP. DANOS MORAIS -
Veiculação de notícia sobre suposta prática de realização indevida de procedimentos estéticos e erros na execução dos mesmos - Veículo de comunicação que se limitou a narrar os fatos, sem dirigir qualquer ofensa à pessoa da autora - Prossecução de interesse público na realização e divulgação das matérias - Conteúdo da reportagem que se atém, estritamente, aos limites do direito à informação - Não induz responsabilidade civil a veiculação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou opinião em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, pois, em tal contexto, a liberdade de manifestação qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender - Inexistência de animus injuriandi vel diffamandi - Mero aborrecimento, que não enseja reparação por dano moral - Lucros cessantes que sequer foram demonstrados - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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69 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - DIFAL - DECLARAÇÃO POR MEIO DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL - POSSIBILIDADE -
As Notas Fiscais preenchem todos os requisitos do CTN, art. 142 para a configuração da obrigação tributária, razão pela qual se mostra desnecessário que a declaração do ICMS ocorra por meio de Guias de Informação e Apuração, afastando, por este motivo, a nulidade das CDAs que deram azo à presente execução fiscal - Sendo assim, não há falar em nulidade das CDAs ante a ausência de processo administrativo, auto de infração ou da Guia de Informação e Apuração - GIA, vez que o Fisco pode considerar a emissão de nota fiscal como forma de declaração do imposto - Nesse contexto, de rigor o provimento do recurso para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal, com análise das demais questões arguidas na exceção de pré-executividade - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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70 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Alegação de ausência de assinatura do auto de infração. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem afirmou que o ora agravante foi intimado do auto de infração, não acarretando a nulidade pretendida em razão da falta da sua assinatura (fls. 277). Desse modo, a alteração do entendimento implicaria o reexame do contexto fático probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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71 - TJRJ. APELAÇÃO - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, II E IV, APLICANDO-SE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE, ALERTANDO, INCLUSIVE, NÃO HAVER QUALQUER INFORMAÇÃO ACERCA DO PRÉVIO E OBRIGATÓRIO ALERTA DE QUE O ADOLESCENTE POSSUÍA O DIREITO DE CONSTITUIR ADVOGADO E DE PERMANECER EM SILÊNCIO - CABIMENTO - COMO VISTO, CHEGOU-SE À AUTORIA DO ATO INFRACIONAL, SEJA PELA CAPTAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DA RUA, SEJA PELA CONFISSÃO INFORMAL DO ADOLESCENTE, QUE INCLUSIVE FOI VISTO COM UMA FACA, POR UMA DAS TESTEMUNHAS, APÓS OS FATOS, CERCA DE 3 KM DE ONDE ESSES SE DERAM, CONTUDO TAIS IMAGENS NÃO CONSTAM DOS AUTOS, E O INFANTE EM QUESTÃO NÃO RATIFICOU EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TAL CONFISSÃO, EIS QUE ALI QUEDOU-SE SILENTE, VINDO À TONA UM CENÁRIO INDISFARÇAVELMENTE INDETERMINADO - PODER-SE-IA ATÉ ADMITIR QUE O ADOLESCENTE SEJA O AUTOR DO ATO INFRACIONAL DESCRITO NA REPRESENTAÇÃO DIANTE DE ALGUNS INDÍCIOS NORTEADORES DE TAL RACIOCÍNIO, CONTUDO O ESTADO DÚBIO É O QUE SE MANIFESTA COM MAIOR INTENSIDADE, E DIANTE DESSE QUADRO NÃO HÁ PROVAS QUE INDICAM COM A EVIDÊNCIA E A SEGURANÇA NECESSÁRIAS A AUTORIA POR PARTE DO MESMO, SENDO CERTO QUE CONJECTURAS E ILAÇÕES NÃO PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO A RESPEITO DE SUA RESPONSABILIDADE, PERMANECENDO A DÚVIDA - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO, DEVENDO-SE COMUNICAR IMEDIATAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM O TEOR DA PRESENTE DECISÃO.
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72 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Pagamento pelo adquirente. Validade. Necessidade de prévia intimação. Inexistência. Revisão. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, mais precisamente REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é possível a transferência para o adquirente do imóvel da obrigação do pagamento da comissão de corretagem, desde que haja previsão contratual e seja o contratante devidamente informado acerca do encargo. ... ()
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73 - TRT3. Aprendizes. Auto de infração.
«As empresas devem contratar compulsoriamente aprendizes, na forma do CLT, art. 429, segundo percentuais ali mencionados. Contudo, se a não contratação se deu pela ausência de cursos de formação profissional na cidade em que se localiza o estabelecimento empresário, não subsistem as multas administrativas lavradas, pois a não contratação de aprendizes ocorreu por fato alheio à vontade do empregador.... ()
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74 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade dos autos de infração. Não ocorrência. Danos morais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem entendeu que o auto de infração lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não era nulo, de maneira que não havia motivo algum que justificasse a possibilidade de condenação da autarquia ao pagamento de danos morais. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso.... ()
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75 - STJ. Processual civil. Divulgação, por empresa de software de acompanhamento processual, de informações conflitantes relativas ao andamento do feito. Violação do CPC/2015, art. 494. Norma sem fundamento para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Legislação tributária. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A parte afirma que não ocorreram as hipóteses do CPC/2015, art. 494, de modo que não seria permitido ao juiz publicar a sentença com determinado conteúdo e, posteriormente, proceder a uma nova publicação com o ato sentencial contendo fundamentação diferente. ... ()
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76 - STJ. Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de conteúdo. Site de relacionamento social. Verificação prévia e de ofício do conteúdo postado por usuários. Desnecessidade. Mensagem violadora de direitos autorais. Risco não inerente ao negócio. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada do ar em 24 horas. Dever, desde que informado o url pelo ofendido. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, IV, IX, XII, e 220 da CF/88; 14 do CDC; e 927, parágrafo único, do cc/02.
«1. Ação ajuizada em 03/12/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12/09/2013. ... ()
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77 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Antecipação de tutela. Sítio eletrônico de buscas on-line yahoo!. Alegação da parte agravada de que o resultado do referido sítio aponta para informação de cunho íntimo estampado em conversas via msn que foram hospedadas em sítio eletrônico de nacionalidade estrangeira. Pretensão de banimento de resultados provenientes da digitação das palavras-chave impressas no conteúdo da conversa eletrônica. Nomenclaturas que inevitavelmente causarão proibição de exibição de conteúdos de terceiros estranhos à lide. Ausência dos requisitos legais do CPC/1973, art. 273. Desconstituição do decisum guerreado imperiosa. Recurso conhecido e provido.
«Tese - Não há como obrigar os sites de buscas «a banir «'palavras-chave' a bel-prazer daquele que se sente ofendido, sob pena de «reprimir o direito da coletividade à informação. ... ()
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78 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Obrigação de fazer. Desativação de conta da empresa autora, na rede social Instagram. Sentença de improcedência. Inconformismo da requerente. Requerida que alega que houve violação dos termos de uso da plataforma, diante do compartilhamento de conteúdo contendo drogas não medicinais ou prescritas. Desativação arbitrária da conta na plataforma digital. Inobservância do dever de prestar prévia informação acerca dos motivos do bloqueio da conta. Ausência de comprovação pela ré, de que houve efetiva violação aos termos de uso da plataforma, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II). Obrigação de reativação da conta que é de rigor. Sentença reformada. Custas e honorários a cargo da requerida. RECURSO PROVIDO... ()
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79 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Responsabilidade Civil. Recurso improvido.
I. Caso em Exame Busca de retificação de conteúdo publicado e ressarcimento moral decorrente de reportagem que equivocadamente menciona os autores como réus de ação penal. Correção em republicação determinada no sentenciamento, com publicação de retificação para afastar a menção de condição de réus, pois as queixas-crimes foram arquivadas. Contexto de prévio conflito entre os litigantes em rede social. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a retificação do conteúdo publicado é suficiente, bem como se há circunstâncias excepcionais que justifiquem indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. A retificação do conteúdo publicado foi considerada suficiente, pois corrigiu a informação equivocada sobre a condição de réus dos autores. 4. Não foram apresentadas circunstâncias excepcionais que justifiquem indenização por dano moral, sendo o dissabor considerado não indenizável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A retificação de conteúdo equivocado pode ser suficiente para resolver a questão sem necessidade de indenização. 2. A ausência de circunstâncias excepcionais impede a concessão de indenização por dissabor, notadamente considerando as peculiaridades de conflitos entre os litigantes(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitude de cláusula contratual. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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81 - TST. Bancário. Horas extras. Divisor. Ausência de informação acerca de norma coletiva prevendo o sábado como dia de descanso remunerado.
«Não consta na decisão regional alusão à existência de ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia útil não trabalhado, tampouco a Corte a quo foi instada a se manifestar sobre essa questão nos embargos de declaração interpostos pelo reclamado. Para se perquirir sobre o conteúdo da citada norma coletiva, seria necessário, inequivocamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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82 - TJSP. APELAÇÃO -
Responsabilidade civil - Matéria jornalística - Autor (e outros profissionais da indústria da moda) que foi acusado de assédio sexual por modelo - Legitimidade passiva da corré UOL, pois, em que pese não ter redigido a reportagem, possuía condições de excluí-la - Pedido de indenização por danos materiais e morais, assim como de retirada das matérias - Pretensão indenizatória atingida pela prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil - Exclusão das reportagens que, contudo, revela-se possível - Não se pode confundir o exercício dos direitos da personalidade, que não se sujeita a qualquer prazo prescricional, com a reparação pela violação a tais direitos, esta sim considerada prescritível - Inexistência, no entanto, de excessos nas publicações feitas pelas rés - Mera reprodução do conteúdo disposto em jornal estrangeiro - Ausência de sensacionalismo ou juízo de valor - Acusação negada pelo requerente - Informação que constou expressamente nas reportagens das requeridas - Apresentação das versões de ambos os lados - Direito à informação que deverá prevalecer - Fato noticiado considerado de interesse público - Inveracidade não comprovada - Sentença reformada - Recurso do autor não provido, e recursos das rés providos.... ()
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83 - STJ. Civil e processo civil. Internet. Provedor de pesquisa. Restrição dos resultados. Não cabimento. Obrigação legalmente impossível. Conteúdo público. Direito à informação. Violação. Dispositivos legais analisados. Arts. 220, § 1º, da CF/88; 461, § 1º, do CPC/1973; e 884, 944 e 945 do cc/02.
«1. Ação ajuizada em 04/05/2007. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 30/11/2013. ... ()
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84 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Infração administrativa. Multa aplicada pela ans. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada nulidade da certidão de dívida ativa afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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85 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA CRIANÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA. INDUZIR O ACESSO À CRIANÇA DE MATERIAL CONTENDO CENA PORNOGRÁFICA. FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA PARA CRIANÇA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.
Ameaça ... ()
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86 - STJ. Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de compartilhamento de vídeos. Verificação prévia e de ofício do conteúdo postado por usuários. Desnecessidade. Imagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco não inerente ao negócio. Ciência da existência de conteúdo ilícito ou ofensivo. Retirada do ar em 24 horas. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever, desde que informado o url. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, IV e IX, 220 da CF/88; 6º, III, 14 e 84, § 4º, do CDC; 461, § 1º, do CPC/1973; e 248 e 927, parágrafo único, do CCB/2002.
«1. Ação ajuizada em 27/01/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12/08/2013, discutindo os limites da responsabilidade dos sites de compartilhamento de vídeos via Internet pelo conteúdo postado pelos usuários. ... ()
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87 - STJ. Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de hospedagem de blogs. Verificação prévia e de ofício do conteúdo postado por usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco não inerente ao negócio. Ciência da existência de conteúdo ilícito ou ofensivo. Retirada do ar em 24 horas. Dever, desde que informado o url pelo ofendido. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, IV, VII e IX, e 220 da CF/88; 6º, III, 14 e 17 do CDC; e 927, parágrafo único, do cc/02.
«1. Ação ajuizada em 10/08/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 11/09/2013. ... ()
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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA DO ECA. MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente o auto de infração impondo pagamento de multa em razão da violação à norma disposta no ECA, art. 252, que prevê que o responsável por diversão ou espetáculo público deve afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação. Com efeito, o apelante pretende afastar a condenação sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, alegando que não faz parte do quadro societário da empresa, que não era responsável pelo evento, e que se encontrava no local durante a fiscalização na condição de consumidor. Ademais, afirma não haver sido encontrado pelo comissário qualquer menor dentro da boate. Ao contrário, salienta a existência de controle de acesso com verificação da identidade de cada pessoa que pretendia acessá-lo, fato que foi constatado e registrado no auto de infração. Inicialmente, cumpre assentar que consta do documento que o próprio apelante se apresentou como um dos responsáveis pelo evento na data da fiscalização. Decerto, o auto tem presunção de veracidade e legitimidade. No tocante à alegação no sentido de que havia controle impedindo a entrada de menores, importa registrar que tal fato não é capaz de ilidir a condenação, independentemente da existência ou não de menores no local. Decerto, a norma violada possui caráter objetivo, ou seja, basta não haver sido afixada a informação determinada pela lei para que que seja configurada a infração. In casu, o apelante não nega que houve o descumprimento da lei, limitando-se a afirmar o seu desconhecimento. Contudo, evidentemente, é princípio basilar do direito que ninguém pode alegar desconhecimento da lei para se isentar do seu cumprimento, art. 3º da LINDB. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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89 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INFORMAÇÕES INCLUÍDAS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - PAGAMENTO POSTERIOR - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER A EXCLUSÃO DA INFORMAÇÃO - FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL - EXCLUSÃO DOS DADOS QUE DEVE SER MANTIDA - DANO MORAL, CONTUDO, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INFORMAÇÕES INCLUÍDAS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - PAGAMENTO POSTERIOR - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER A EXCLUSÃO DA INFORMAÇÃO - FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL - EXCLUSÃO DOS DADOS QUE DEVE SER MANTIDA - DANO MORAL, CONTUDO, NÃO RESTOU CONFIGURADO - CADASTRO MERAMENTE INFORMATIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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90 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRADO. RETORNO COM A INFORMA «NÃO PROCURADO". RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. 1-
Liminar, caso comprovada a mora, deve ser deferida independente de contraditório. Decreta Lei 911/69. 2- Notificação enviada para o endereço informado no contrato para constituir em mora o devedor. 3- Aviso de recebimento que retorna ao remetente com a informação «não procurado, sem assinatura de qualquer destinatário. Notificação válida. Precedente STJ. Tema 1132. Incidência da Súmula 55 deste TJRJ. 3- Reforma da decisão para conceder a liminar de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO.... ()
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91 - TJSP. Prestação de serviços - Tutela Cautelar Antecedente - Plataforma/Rede social - Cancelamento de conta em rede social - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo da ré - CDC - Aplicação - Restou incontroverso nos autos, que a conta da autora mantida junto à plataforma da ré (TikTok) foi desativada. Não se ignora que, no que tange ao uso das redes sociais, deve prevalecer a liberdade de contratação, bem como a possibilidade do prestador do serviço, verificada a infração de suas diretrizes ou termos de uso, proceder a remoção de usuário por uso indevido da plataforma. Tampouco se olvida que, nos termos do art. 19 da Lei . 12.965/2014, é dever do provedor de conteúdos na internet proceder, mediante ordem judicial, com as cautelas de estilo para, no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços, tornar indisponível conteúdo apontado como infringente. Contudo, in casu, ao que se tem nos autos, a conta da autora junto à plataforma da ré, foi cancelada de forma arbitrária. D fato, embora a apelante tenha feito referência às suas diretrizes ou «Termos de Serviço e Diretrizes da Comunidade do TikTok, não esclareceu minudentemente, como lhe incumbia, o motivo pelo qual o perfil da autora foi desativado. Tampouco apresentou nos autos registros que permitissem a identificação de conduta específica relacionada à suposta infração. Como cediço, as empresas que operam plataformas digitais de redes sociais possuem grande aparato tecnológico de armazenamento e processamento de dados, não só para metrificar como também para, por meio de algoritmos e inteligência artificial, influenciar os comportamentos de seus colaboradores. Nesse contexto, de rigor reconhecer que a requerida dispunha, sim, de meios para indicar de forma precisa e detalhada as informações a respeito das supostas condutas da autora que culminaram na aplicação da penalidade imposta. De rigor, portanto, a procedência do pedido de obrigação de fazer consistente na reativação do perfil da autora - A discussão armada acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer a fim de excluir as astreintes, não colhe êxito. Com efeito, a ré, a despeito de toda estrutura que dispõe, não logrou comprovar a impossibilidade técnica para a reativação da conta. - Sentença mantida - Recurso improvido
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92 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o vício de quantidade.
«... Do vício de quantidade ... ()
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93 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL CONTENDO RIACHO. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO OU CONDICIONANTE À PRETENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. As partes pactuaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel, definindo como parte do preço a dação em pagamento de terreno. A recorrente, contudo, insurge-se quanto às condições do terreno, afirmando que o imóvel seria inservível à construção, na medida em que atrás dele passa um riacho que impede a edificação. Pretende a apelante que os recorridos promovam a canalização do riacho para torná-lo viável à construção. ... ()
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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO CPC, art. 330, IV C/C ART. 485, I E IV, DO CPC. DECISUM QUE SE MANTÉM EM SEDE RECURSAL. APESAR DE ENCAMINHADA A NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS EM ATRASO PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO, NÃO HOUVE O EFETIVO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA, QUE RETORNOU AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO". DEVOLUÇÃO DO DOCUMENTO QUE IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEORIA DA EXPEDIÇÃO QUE DISPENSA A ENTREGA PESSOAL DA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR, SENDO, CONTUDO, NECESSÁRIA A ENTREGA EFETIVA DA NOTIFICAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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95 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Seguro. Reajuste. Ilegalidade. Ausência de prévia informação ao consumidor. Prescrição anual. Perda do fundo de direito. Inviabilidade. Relação de trato sucessivo. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Seguro. Reajuste. Ilegalidade. Ausência de prévia informação ao consumidor. Prescrição anual. Perda do fundo de direito. Inviabilidade. Relação de trato sucessivo. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022.2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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97 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INVALIDADE. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado é válida quando consta no instrumento contratual que se trata de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de numerário para pagamento Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INVALIDADE. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado é válida quando consta no instrumento contratual que se trata de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de numerário para pagamento do valor mínimo indicado na fatura. No caso em testilha, contudo, a instituição financeira não comprovou ter informado (CDC, arts. 6º, III, e 31) a consumidora que se tratava de cartão de crédito consignado e não de empréstimo consignado comum, já que não juntou aos autos o contrato (CPC/2015, art. 373, II). A situação em tela, todavia, não caracteriza dano moral, já que o dano não extrapolou a esfera patrimonial da autora. Recurso parcialmente provido.
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98 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Câncer de mama. Realização de exame. Procedimento adequado. Falha na informação. Inocorrência. Agravo retido. Processual civil. Reiteração. CPC/1973, art. 523, § 1º. Responsabilidade civil. Dano moral. Exame de ecografia de mama. Diagnóstico de nódulo sólido. Posterior exame em sentido contrário. Câncer não diagnosticado. Falha de informação à paciente não verificada.
«A falta de reiteração do agravo retido, na forma do CPC/1973, art. 523, § 1º, importa no não conhecimento do recurso. Caso concreto em que a autora realizou uma ecografia mamária onde se evidenciou a presença de um nódulo sólido. Antes de realizado o exame complementar solicitado pelo médico, necessário para dar maior credibilidade ao diagnóstico, a autora realizou uma segunda ecografia onde não apareceu nenhuma anormalidade. Diante do contexto fático-probatório, inexiste evidências a corroborar a versão da inicial de que tenha sido informado à autora sobre a existência de um câncer de mama, especialmente porque se observa que os réus foram suficientemente diligentes ao solicitar um exame complementar para diagnosticar a natureza do nódulo inicialmente encontrado. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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99 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal do autor dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Irresignação parcialmente procedente. Quadro de provas dos autos convencendo de que a autora aderiu ao contrato ilaqueada pela instituição financeira ré, uma vez que pretendia obter recursos mediante o chamado mútuo consignado, em condições bem mais vantajosas que as correspondentes ao negócio em discussão, e tinha margem para tanto. Situação em que, ademais, não consta ter sido a consumidora demandante adequadamente informada sobre as características da operação, notadamente sobre as respectivas taxas de juros e formas de resgate. Conduta da instituição financeira ré pautada, salta aos olhos, no intuito de obter maiores lucros. Flagrante infração do direito consumerista à informação e à proteção contra práticas abusivas e iníquas. 3. Consequente invalidade do negócio, à luz do sistema cogente do CDC (art. 51, IV). Solução impondo o retorno das partes à situação anterior, consoante o art. 182 do CC. 4. Incidência da dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC sobre os valores a serem restituídos pelo réu, considerado que a eiva do negócio decorre de má-fé do fornecedor de serviços. 5. Danos morais, contudo, não caracterizados. Descontos verificados nos benefícios previdenciários da autora que seriam devidos, em valores semelhantes, caso o dinheiro tivesse sido obtido mediante mútuo consignado. Consideração, ademais, de que a autora recebeu e usufruiu valores em função do negócio. Cenário diante do qual não é possível concluir ter sido a autora privada injustamente de valores caros à respectiva subsistência. 6. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda, para acolhimento dos pedidos declaratório e de repetição, rejeitado o indenizatório. Determinado, ainda, que a autora restituía o que recebeu em função do negócio, mediante compensação dos créditos recíprocos. Sucumbência recíproca e equivalente.
Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL -
Autor alega que adquiriu um guarda-roupa junto ao réu no valor de R$ 1.699,00, desembolsando ainda o valor do frete (R$ 60,00) e da montagem (R$ 248,00) - Requer a devolução dos valores atinentes ao frete e à montagem, pois indevidos - Requerido, por sua vez, afirma que a operação é válida, pois houve anuência do requerente no momento da contratação - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Impugnação genérica, em contrarrazões recursais, quanto à gratuidade da justiça concedida em primeiro grau - Autor, contudo, assistido por advogado vinculado ao convênio Defensoria-OAB (fl. 98) - Presunção de incapacidade para arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento, que restou inabalada - Impugnação à gratuidade rejeitada. ... ()
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