(DOC. VP 854.1399.9791.4993)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRADO. RETORNO COM A INFORMA «NÃO PROCURADO". RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. 1-

Liminar, caso comprovada a mora, deve ser deferida independente de contraditório. Decreta Lei 911/69. 2- Notificação enviada para o endereço informado no contrato para constituir em mora o devedor. 3- Aviso de recebimento que retorna ao remetente com a informação «não procurado», sem assinatura de qualquer destinatário. Notificação válida. Precedente STJ. Tema 1132. Incidência da Súmula 55 deste TJRJ. 3- Reforma da decisão para conceder a liminar de busca e apreensão. RECURSO PR

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