(DOC. VP 250.2280.1696.7233)

STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade dos autos de infração. Não ocorrência. Danos morais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem entendeu que o auto de infração lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não era nulo, de maneira que não havia motivo algum que justificasse a possibilidade de condenação da autarquia ao pagamento de danos morais. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/

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