(DOC. VP 458.5289.3125.1934)

TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Revisão de valores contidos nos compromissos de venda e compra. Descabimento. Sentença que mantém sua exequibilidade. Montante contido nos contratos que não foram objeto de discussão, mantendo sua validade. Recurso improvido. I. Caso em Exame O Tabelião de Notas e Protesto de Regente Feijó solicitou informações sobre os valores de venda para a confecção da escritura pública de venda e compra de um imóvel. As informações estão nos contratos de compra e venda coligidos nos autos principais 0000391-77.2013.8.26.0493. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a exequibilidade da sentença quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, sem discussão sobre os valores acordados. III. Razões de Decidir3. A ação principal visava o reconhecimento do negócio jurídico entre as partes, considerando válidos os valores acordados nos contratos.4. As informações necessárias para o Tabelião estão nos documentos já coligidos, não havendo inexequibilidade na sentença. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A sentença é exequível conforme os valores acordados nos contratos. 2. A decisão atende ao solicitado pelo Tabelião, sem necessidade de revisão dos valores. Legislação Citada: A informação sobre legislação citada não foi encontrada no conteúdo fornecido. Jurisprudência Citada: Não informada

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