ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 252

STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Inovação recursal. Fundamento basilar do acórdão não impugnado nas razões do recurso. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo. ECA. Infrações administrativas. Aplicação de multa. Proporcionalidade. Desconstituição. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada ofensa aos ECA, art. 252 e ECA, art. 258. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Infração administrativa. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, reconheceu a condição do recorrente como organizador do evento, bem como a presença de menores desacompanhados dos pais ou responsáveis, em show noturno. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo. ECA. Infração administrativa. Ausência de indicação da faixa etária permitida no local do evento. Aplicação de multa. Legitimidade do proprietário do estabelecimento. Mais detalhes

STJ Administrativo. Estatuto da criança e do adolescente. Infração administrativa. Ausência de indicação da faixa etária permitida no local do evento. Aplicação de multa. Legitimidade do proprietário do estabelecimento. Mais detalhes