(DOC. VP 614.2383.2272.5200) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA CRIANÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA. INDUZIR O ACESSO À CRIANÇA DE MATERIAL CONTENDO CENA PORNOGRÁFICA. FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA PARA CRIANÇA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

Ameaça Decorridos mais de três anos desde o recebimento da peça incoativa, encontra-se extinta a punibilidade do acusado em relativamente ao crime de que trata o CP, art. 147, caput, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, observada a pena abstratamente nominada para a infração. ​Punibilidade extinta. Exame do apelo prejudicado. Estupros de vulnerável Afirmadas existência e autoria dos estupros, recusadas pelo acusado, pela vítima que descreveu, em três oportun

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