(DOC. VP 427.8192.9583.9306)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO CPC, art. 330, IV C/C ART. 485, I E IV, DO CPC. DECISUM QUE SE MANTÉM EM SEDE RECURSAL. APESAR DE ENCAMINHADA A NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS EM ATRASO PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO, NÃO HOUVE O EFETIVO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA, QUE RETORNOU AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO". DEVOLUÇÃO DO DOCUMENTO QUE IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEORIA DA EXPEDIÇÃO QUE DISPENSA A ENTREGA PESSOAL DA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR, SENDO, CONTUDO, NECESSÁRIA A ENTREGA EFETIVA DA NOTIFICAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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