(DOC. VP 210.7050.2224.7110)

STJ. Processual civil. Divulgação, por empresa de software de acompanhamento processual, de informações conflitantes relativas ao andamento do feito. Violação do CPC, art. 494. Norma sem fundamento para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Legislação tributária. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A parte afirma que não ocorreram as hipóteses do CPC, art. 494, de modo que não seria permitido ao juiz publicar a sentença com determinado conteúdo e, posteriormente, proceder a uma nova publicação com o ato sentencial contendo fundamentação diferente. 2 - A leitura das razões do Agravo Interno é suficiente para identificar que o agravante confundiu a divulgação, por empresa terceirizada por ela contratada, de informação relativa ao andamento processual disponibilizado na p

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