(DOC. VP 230.6190.3153.0646)

STJ. Civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço médico. Cobrança indevida. Direito a informação do consumidor. Descumprimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem entendeu que a cobrança seria indevida porque a entidade hospitalar responsável pela prestação dos serviços não teria informado previamente ao consumidor sobre a negativa de autorização de custeio pela operadora de seu convênio. 3 - Alterar o entendimento do Tribunal a quo, a fim de concluir que foi observado o direito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote