(DOC. VP 186.5213.8004.0300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Cadastro nacional de mutuários. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Dever de informação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que demandem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A questão relacionada à legitimidade passiva da seguradora foi solucionada à luz da prova dos autos, não se afigurando possível modificar as conclusões adotadas pelo Tribunal local. 3 - O conhecimento do recurso especial exige indicação do dispositivo legal que supostamente tenha recebido interpretação diverg

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