(DOC. VP 185.7263.4005.2300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falsidade ideológica (CPM, art. 312). Pleito absolutório. Atipicidade na conduta. Reexame fático-probatório. Não cabimento. Recurso improvido.

«1 - O delito de falsidade ideológica consuma-se no momento da formação do documento falseado, independente de sua utilização, seja ele público ou particular, sendo necessária a ocorrência de prejuízo à Administração, ainda que potencial. 2 - Concluído pelas instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, que o sentenciado inseriu informação falsa de que seria habilitado para dirigir veículo automotor, preenchendo dados no sistema da

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