Jurisprudência sobre
informacao conteudo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Paciente denunciado em razão da suposta prática do crime do CP, art. 180, caput, cuja peça acusatória foi recebida no dia 04.10.2020. O Impetrante objetiva o trancamento da ação penal ao argumento da ausência de justa causa para o exercício da ação penal ou a revogação da prisão preventiva. SEM RAZÃO O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Trata-se de medida excepcional que somente se justifica em hipóteses inequívocas de ausência de prova da materialidade ou de indícios da autoria, ou ainda de atipicidade da conduta imputada ao denunciado ou, por fim, diante da ocorrência de causa extintiva da punibilidade. No presente caso, os argumentos do Impetrante exigem uma análise dos elementos de informação produzidos na fase pré-processual, a fim de se concluir pela rejeição da denúncia em face do Paciente. O trancamento da ação penal não é possível, seja porque em sede de Habeas Corpus não é cabível a análise do conteúdo probatório dos autos originários, seja porque sequer os documentos trazidos constituem provas, mas sim indícios, na medida em que ainda não foram submetidos ao crivo do contraditório, o que somente ocorrerá no curso da ação penal que se pretende obstar. Ademais, as peças de informação produzidas na fase inquisitorial foram capazes de sustentar a formação da opinio delicti do órgão de acusação, de modo a embasar o oferecimento de denúncia, a qual observou o disposto no CPP, art. 41, permitindo-se o exercício amplo do direito de defesa do Paciente. Precedentes. Imprescindível a regular tramitação do feito, a fim de que o debate de mérito se realize sob o pálio das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Conclui-se, portanto, que há indícios suficientes de autoria e materialidade para a deflagração da ação penal, conforme assinalado na decisão de recebimento da peça acusatória. PREJUDICADO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO, considerando que, em 26.01.2024, o magistrado a quo revogou a custódia preventiva do Paciente, com aplicação das cautelares. Alvará de soltura cumprido na mesma data. PREJUDICADO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, NO MÉRITO, VOTO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do servidor público. Termo inicial da prescrição. A lesão ao direito ocorreu quando foi informada, no processo administrativo, a necessidade de registro do servidor no cadin. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos, inviável em recurso especial. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, deve-se lembrar que a prescrição tem início na data do nascimento da pretensão e da ação, que ocorre como a lesão ao direito. É a consagração do princípio da actio nata, consagrado também pelo art. 189 do CC/2002, onde, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Dessa forma, a prescrição tem início na data do nascimento da pretensão e da ação, que ocorre como a lesão ao direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CLUBE DE BENEFÍCIOS - CONTRATAÇÃO POR MEIO TELEFÔNICO - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE O PRODUZIU - CPC/2015, art. 429, II - DEVER DE INFORMAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO -NECESSIDADE - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC/2015, art. 429. A ausência de informação clara e adequada ao consumidor caracteriza falha na prestação do serviço, violando o direito básico previsto no CDC, art. 6º, III. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo ele analisar o caso concreto. O recolhimento do preparo recursal configura ato incompatível com os benefícios da justiça gratuita, sendo que a ocorrência da preclusão lógica obsta a concessão da benesse pleiteada. Não se divisando a conformação do contexto fático a nenhuma das hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, previstas no CPC, art. 80, revela-se descabida a aplicação das penalidades ínsitas a esse instituto. Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Atividade submetida a licença ambiental. Auto de infração e termo de embargo. Cancelamento. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Tortura. Carência de provas para a condenação. Ausência de exame de corpo de delito direto. Cadáver desaparecido por ação dos réus. Autoria e materialidade delitivas atestadas por exames periciais e testemunhos. Juízo condenatório baseado em provas produzidas na fase inquisitorial e durante a formação da culpa. Livre convencimento motivado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJPE. Recurso de agravo em face de decisão terminativa que, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, concedeu provimento a agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que deferiu a alienação de imóvel do espólio, contudo, condicionou que fosse observado, no mínimo, o valor da avaliação judicial do bem.
«1. Reforma da decisão do Juízo de origem na medida em que entre a data da avaliação e o pedido de alienação transcorreram mais de 04 (quatro) anos e os agravantes acostaram avaliações feitas por imobiliárias informando que o valor atual de mercado do imóvel é mais de 05 (cinco) vezes superior ao da avaliação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas perpetradas contra o autor em páginas criadas em rede social (internet) hospedada pela ré. Conteúdo ofensivo. Notificação extrajudicial do conteúdo publicado demonstrada. Adoção, pela ré, das providências tendentes a apurar e resolver as reclamações formuladas, visando manter o denunciante informado das medidas tomadas, inclusive em relação à criação das páginas ofensivas no curso da ação, as quais foram devidamente excluídas. Responsabilidade civil não configurada. Pedido de instalação de filtros indeferido. Inviabilidade de censura prévia de todo o conteúdo divulgado. Impossibilidade de intervenção prévia na composição da página, de controle de conteúdo ou monitoramento preventivo. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/1973, art. 165, 458, II, 512 e CPC/1973, art. 535, II, do CPC não configurada. Crédito constituído através de auto de infração. Prescrição. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/1973, art. 165, 458, II, 512 e CPC/1973, art. 535, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - TJSP. Ação Civil Pública. Propaganda enganosa configurada. Violação do dever de informação clara e precisa ao consumidor. Menção a «certificado reconhecido capaz de induzir o consumidor a erro. Conteúdo programático divulgado diverso do ministrado. Abusividade da multa rescisória. Ofensa ao Decreto 7.692/2013. Sentença de procedência mantida. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSOS NÃO PROVIDOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Conteúdo publicado no diário da justiça eletrônico/STJ.
«1. Nos termos do § 3º do Lei 11.419/2006, art. 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Insurgência contra decisão que determinou à parte autora informação acerca das circunstâncias autorizadoras da citação por edital. Determinação para providências sobre o preenchimento da tabela disponibilizada no endereço eletrônico, para a realização de diligências - Ausência de conteúdo decisório - Despacho de mero expediente - Hipótese não inserida no rol do CPC, art. 1.015 - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. SISTEMA DE PAGAMENTO DENOMINADO «DILUIÇÃO SOLIDÁRIA". AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À CONSUMIDORA ACERCA DOS TERMOS CONTRATUAIS E FORMA DE COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ação declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos morais, ajuizada em desfavor da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda, em razão da falha na prestação dos serviços educacionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NO CONTEXTO DO QUE ALEGAM AS AUTORAS TEREM SUPORTADO UMA INDEVIDA APLICAÇÃO DE «TRAVAS BANCÁRIAS IMPOSTAS PELO RÉU, MEDIDAS QUE SERIAM, SEGUNDO AS AUTORAS, DESPROPORCIONAIS DIANTE DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE CARACTERIZADA POR MOMENTOSOS DECORRENTES DA PANDEMIA, QUE INVIABILIZARAM OU PRATICARAM INVIABILIZARAM SEU NEGÓCIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
APELO DAS AUTORAS EM QUE AFIRMAM NÃO TER O RÉU OBSERVADO COMO DEVERIA O DEVER JURÍDICO-LEGAL DE INFORMAÇÃO, PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E EM REGULAMENTO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, AO APLICAR «TRAVAS BANCÁRIAS, DESCONSIDERANDO A SINGULAR SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PANDEMIA, EFEITOS QUE FORAM AINDA MAIS AGRAVADOS PELO FATO DE O RÉU TER BLOQUEADO O ACESSO A DINHEIRO DISPONÍVEL EM SUA CONTA, TRANSFERINDO-O A UMA CONTA A QUE AS AUTORAS NÃO TINHAM ACESSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADO. PRINCÍPIO QUE, EM SE CONSTITUINDO UMA MANDAMENTO DE OTIMIZAÇÃO, DEVE TER SEU CONTEÚDO EXTRAÍDO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. AUTORAS QUE NÃO ESTÃO A INOVAR EM SEU RECURSO DE APELAÇÃO, SENÃO QUE POR ELE REVELAM INCONFORMISMO QUANTO À SOLUÇÃO DADA PELA R. SENTENÇA, DENTRO, POIS, DE JUSTOS LIMITES EM QUE O DIREITO AO RECURSO PODE SER EXERCIDO. APELAÇÃO QUE DEVE SER CONHECIDA. APELAÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE SER DESPROVIDA. UTILIZAÇÃO PELO RÉU DO MECANISMO DA «TRAVA BANCÁRIA QUE ENCONTRA PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. MECANISMO QUE, EM ESSÊNCIA, COMPÕE UMA JUSTA E AZADA PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PERMITINDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA A SUA POSIÇÃO CONTRATUAL GARANTIDA POR MEIO DE VINCULAÇÃO A RECEBÍVEIS DA TITULARIDADE DA TOMADORA DO EMPRÉSTIMO. MECANISMO QUE, SOBRE POSSUIR BASE LEGAL, NÃO É DESPROPORCIONAL, NEM O FOI DESPROPORCIONALMENTE APLICADO PELO RÉU, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE, CONFORME DEFINITIVAMENTE DECIDIDO NOUTRA AÇÃO, NÃO SE APLICA À RELAÇÃO CONTRATUAL EM QUESTÃO. COISA JULGADA MATERIAL QUE, PROVINDO DE OUTRA AÇÃO, PRODUZ INFLUXO SOBRE O OBJETO DESTA DEMANDA, AFASTANDO, POIS, QUE SE POSSA APLICAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA QUE NÃO É ABSOLUTA, PODENDO O MAGISTRADO DETERMINAR A COMPROVAÇÃO DE TAL ESTADO. SÚMULA 39/TJRJ. INSTADO PELO JUÍZO A QUO A APRESENTAR AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, O AUTOR, ORA AGRAVANTE QUEDOU-SE INERTE, RAZÃO PELA QUAL LHE FOI INDEFERIDO O BENEFÍCIO PRETENDIDO. NESTE RECURSO AINDA FOI OPORTUNIZADA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS, TENDO O AGRAVANTE APRESENTADO TÃO SOMENTE O PRINT DE TELAS DE CONSULTA DE RESTITUIÇÃO NOS ANOS DE 2021, 2022 E 2023, CONTENDO A MENSAGEM DE QUE NÃO HÁ INFORMAÇÃO PARA O EXERCÍCIO INFORMADO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE, SE NÃO DEMONSTRADA CABALMENTE, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. AQUELE QUE DISPÕE DE VERBA EXPRESSIVA PARA O PAGAMENTO DE 48 (QUARENTA E OITO) PRESTAÇÕES MENSAIS NO VALOR DE R$723,69, REFERENTES AO FINANCIAMENTO DE UM VEÍCULO TAMBÉM ESTÁ EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. PRESUNÇÃO QUE MILITA CONTRA O RECORRENTE, QUE NÃO COMPROVOU FATOS QUE PUDESSEM ELIDIR TAL CONJECTURA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 288 DESTE E.TJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Creditamento. Conclusão do acórdão de origem de que as operações registradas nas notas fiscais não se realizaram. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando desconstituir crédito tributário consubstanciado no auto de infração lavrado pelo recebimento e transporte de produtos (álcool etílico hidratado combustível - AEHC) com lastro em notas fiscais tidas por inidôneas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de dispositivo da Constituição da República. Análise. Impossibilidade em recurso especial. Procon. Multa. Acórdão que consigna a proporcionalidade do valor fixado e a legalidade do procedimento administrativo. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - É incabível o recurso especial quanto à alegada afronta a dispositivo da CF/88 por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - STJ. Ação civil pública. Menor. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito à informação. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Veiculação de imagens constrangedoras. Impedimento. ECA, arts. 15, 17, 18, 201, V, e 210, I. Lei 7.347/1985, art. 5º. CF/88, arts. 5º, V, X, 127 e 227.
«1. O Ministério Público é parte legítima para, em ação civil pública, defender os interesses individuais, difusos ou coletivos em relação à infância e à adolescência. 2. Por não serem absolutos, a lei restringe o direito à informação e a vedação da censura para proteger a imagem e a dignidade das crianças e dos adolescentes. 3. No caso, constatou-se afronta à dignidade das crianças com a veiculação de imagens contendo cenas de espancamento e tortura praticada por adulto contra infante. 4. Recurso especial não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ECA. Procedimento administrativo. Transporte irregular de menor. Auto de infração. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Suposta incompetência do agente autuador da infração. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - STJ. Processual civil e tributário. Aduaneiro. Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Recurso que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Anulação de Auto de Infração em que o recorrente afirma não ser o responsável pela obrigatoriedade de prestar informações sobre a carga, cabendo tal responsabilidade ao transportador e ao agente de carga. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STJ. Processual civil. Tributário. Auto de infração. Atraso na prestação de informação sobre carga transportada. Irresignação quanto à aplicação de multa. Necessidade de análise a normas infralegais. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CTN, art. 106. Ausência de prequestionamento. Alegação de contrariedade ao Decreto-lei 37/1966, art. 102. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se ação objetivando a declaração de nulidade dos autos de infração, lavrados em desfavor da parte autora e de sua respectiva penalidade, por descumprimento de obrigação acessória, decorrente de atraso na prestação de informação sobre carga transportada, conforme previsão contida nos arts. 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800/2007. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para indeferir o pleito inicial. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Capitalização diária de juros. Ausência de indicação da taxa de juros diária. Violação do dever de informação. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser reconsiderado o decisum proferido pela em. Presidência desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Cartão de crédito consignado. Inexistência de violação ao dever de informação. Saques efetuados pelo consumidor.
Cinge-se a controvérsia na análise da alegada falha na prestação do serviço e eventuais danos, em razão de alegar o autor que o réu lhe impôs a contratação de cartão de crédito consignado quando, na verdade, pretendia contratar empréstimo consignado. As partes sujeitam-se às normas do CDC. Nesse contexto, aplicável o princípio da boa-fé objetiva, devendo o negócio jurídico ser interpretado da lealdade, visando assegurar a probidade na sua conclusão e execução. De início, deve-se destacar ter restado comprovado que o autor efetivamente assinou um contrato de cartão de crédito consignado, no qual restou expressamente informado que se tratava dessa modalidade. Além disso, há nos autos prova de solicitação de saques via cartão de crédito e comprovante de transferência de valores, não se sustentando a tese autoral de ausência de conhecimento de que os descontos efetuados em seu contracheque estavam vinculados a um cartão. Note-se, ainda, que, antes do ajuizamento da ação, o consumidor recebeu as faturas em sua residência durante 03 anos, não sendo crível que, agora, venha alegar erro quanto à natureza do negócio jurídico celebrado. Infere-se daí que não há ilegalidade nas cobranças realizadas, sendo de conhecimento notório a incidência de juros elevados nessa modalidade de pagamento (rotativo). Por fim, cabe ressaltar em que pese a aplicação das regras do CDC, incumbia à parte autora comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito afirmado (CPC, art. 373, I), o que não ocorreu. Destarte, considerando que o recorrente não logrou demonstrar a violação ao dever de informação e a alegada falha no serviço prestado pelo banco, correta a sentença que julgou improcedentes seus pedidos. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Cartão de crédito consignado. Inexistência de violação ao dever de informação. Utilização do cartão de crédito pelo consumidor.
Cinge-se a controvérsia à análise da alegada falha na prestação do serviço e eventuais danos, em razão de alegar o autor que o réu lhe impôs a contratação de cartão de crédito consignado quando, na verdade, pretendia contratar empréstimo consignado. As partes sujeitam-se às normas do CDC. Nesse contexto, aplicável o princípio da boa-fé objetiva, devendo o negócio jurídico ser interpretado da lealdade, visando assegurar a probidade na sua conclusão e execução. De início, deve-se destacar ter restado comprovado que o autor efetivamente assinou um contrato de cartão de crédito consignado, no qual restou expressamente informado que se tratava dessa modalidade. Além disso, há nos autos prova de utilização do cartão de crédito e comprovante de transferência de valores, não se sustentando a tese autoral de ausência de conhecimento de que os descontos efetuados em seu contracheque estavam vinculados a um cartão. Note-se, ainda, que, antes do ajuizamento da ação, o consumidor recebeu as faturas em sua residência durante 04 anos, não sendo crível que, agora, venha alegar erro quanto à natureza do negócio jurídico celebrado. Infere-se daí que não há ilegalidade nas cobranças realizadas, sendo de conhecimento notório a incidência de juros elevados nessa modalidade de pagamento (rotativo). Por fim, cabe ressaltar em que pese a aplicação das regras do CDC, incumbia à parte autora comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito afirmado (CPC, art. 373, I), o que não ocorreu. Destarte, considerando que o recorrente não logrou demonstrar a violação ao dever de informação e a alegada falha no serviço prestado pelo banco, correta a sentença que julgou improcedentes seus pedidos. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Roubo. Alegação de ausência de prova judicializada. Inocorrência. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo desprovido.
1 - o CPP, art. 155 preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 2/9/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intimação para regularização da representação processual. Pessoa jurídica. Juntada de procuração sem a identificação do subscritor. Súmula 115/STJ. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Agravo interno não provido. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O não conhecimento do recurso nesta instância Superior por deficiência na representação processual não implica necessária invalidação dos juízos de admissibilidade na instância originária, até porque, se na formação do agravo de instrumento em processo digitalizado, a Lei Processual dispensa a juntada de procuração, já leva em conta o presumível acesso dos Tribunais estaduais ao conteúdo dos processos de suas próprias comarcas e juízos que comungam do mesmo sistema de informação (CPC/2015, art. 1.017, § 5º ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STJ. Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os limites da responsabilidade dos provedores de pesquisa. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.
«... (iii) Os limites da responsabilidade dos provedores de pesquisa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Seguro de vida. Cláusula limitativa ausência de conhecimento prévio do conteúdo. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - Diante da relevância das razões do agravo interno, deve ser reconsiderada a decisão agravada, passando-se a novo julgamento do agravo em recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - TJRS. Direito privado. Ação de cancelamento de registro. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição original. Notificação. Aviso de recebimento. Desnecessidade. Súmula 404/STJ. Inscrição pré-existente. Banco de dados. Importação. Notificação. Obrigatoriedade. 359/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Direito privado não especificado. Cancelamento de inscrições negativas em órgão de proteção ao crédito. Inscrições originais ou derivadas de outros bancos de dados. Notificação prévia do consumidor.
«Notificação Prévia. Inscrições originais. Dispensabilidade do Aviso de Recebimento na correspondência. Súmula/STJ enunciado 404. Presunção de regularidade da notificação prévia extraída do cotejo entre a relação de correspondências, listas de Postagem FAC Simples ou Protocolo de Comunicações de Débito contendo a logomarca dos Correios e carimbo de agências franqueadas. Precedente da Câmara. Inscrições derivadas de outros bancos de dados. Importe que configura nova inscrição, ampliando o alcance e espectro das inscrições primitivas, sejam ou não provenientes de entidades conveniadas. Obrigação do arquivista/importador de proceder à notificação. Orientação congruente com a Súmula 359/STJ e o Resp.1.061.134-RS. Independentemente do conteúdo e da proveniência da informação, responde esse arquivista pela regularidade formal do registro que disponibiliza à clientela. Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência majorados para patamar condizente com a dignidade da atividade profissional do advogado, sem deixar de considerar a extrema singeleza da causa. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - PROVEDORES DE BUSCA - INDEXAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - OFENSA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS INEXISTENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Se com a leitura das razões recursais se fez possível extrair a insatisfação contra a decisão recorrida, a preliminar de inépcia da peça recursal não merece prosperar e o recurso deve ser conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO BOJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO REVISIONAL AUTÔNOMA - ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE TAXA DIÁRIA EXPRESSA - ILEGALIDADE CARACTERIZADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. STJ (TEMA REPETITIVO 28 DO C. STJ) - R. SENTENÇA REFORMADA - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - RECURSO DO RÉU PROVIDO
1 - Épossível discutir no bojo da ação de busca e apreensão a ilegalidade de cláusulas contratuais, bastando a suscitação das teses em contestação, sem necessidade de reconvenção ou ação revisional autônoma. Entendimento do C. STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Comissão de corretagem. Dever de informação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Pretensão anulatória de contrato de cartão de crédito consignado, também se exigindo repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Contexto de ausência de ilegalidade/vício de consentimento ou falha de informação quanto à contratação. Autor que Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Pretensão anulatória de contrato de cartão de crédito consignado, também se exigindo repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Contexto de ausência de ilegalidade/vício de consentimento ou falha de informação quanto à contratação. Autor que manifestou anuência e exercitou comportamento concludente quanto ao contrato. Ausência de defeito na prestação dos serviços bancários ou na prestação de informações ao consumidor. Sentença de improcedência dos pedidos que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Provedor de aplicação de internet. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por dano moral. Desativação de perfil na plataforma Instagram. Suposta divulgação de conteúdo vedado. Sentença de procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em rms. Serventias extrajudiciais. Lei de acesso à informação. Divulgação de receitas, despesas e remuneração dos delegatários. Resolução cnj 389/2021. Possibilidade. Atuação por delegação do poder público. Regime de direito público. Transparência e sindicabilidade como regras. Sigilo. Exceção. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJMG. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - NOTÓRIA COMPLEXIDADE DO FEITO - INSTRUÇÃO FINDA - SENTENÇA EM ELABORAÇÃO - SÚMULA 52/STJ - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
- Oencerramento da instrução criminal afasta a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, especialmente em casos como o presente, em que eventual demora processual foi justificada pela notória complexidade da ação penal, que apura diversos crimes graves em tese perpetrados no contexto de intrincada organização criminosa, contando com 34 (trinta e quatro) denunciados representados por defesas diversas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STJ. Civil e processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração na tutprv no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Ausência de prévia informação ao consumidor. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TJSP. Multa administrativa. Infração de Trânsito. Indicação de condutor causador da infração. Exigência de cópia autenticada da CNH. Descabimento. Abusiva exigência de autoridade que exige cópia autenticada para efetuar transferência de pontuação a outro condutor. CCB, art. 225. Presunção de veracidade da cópia simples. Ausência de impugnação quanto ao conteúdo do documento. Ilegalidade evidenciada. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Absolvição. Ausência de provas produzidas em juízo. Modificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Uma vez afirmado explicitamente pelo acórdão impugnado que os elementos de informação colhidos na fase inquisitorial não foram corroborados em juízo e que a condenação se valeu exclusivamente deles, não há como, em recurso especial, pretender a condenação do acusado com base na premissa de que a prática do crime por ele foi comprovada. Não se trata, portanto, de hipótese em que há má ou indevida valoração das provas, mas de reconhecimento categórico do acórdão da inexistência delas e, portanto, não há como reexaminar o contexto fático probatório que culminou com a referida conclusão, a fim de avaliar se o decisum foi ou não acertado, à vista do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STJ. Administrativo. Constitucional. Internet. Bloqueio de acesso a sítio na internet por meio da rede interna do órgão público. Possibilidade. Ausência de ofensa ao direito à informação ou à livre manifestação de pensamento. CF/88, art. 5º, IV, XIV.
«1. O acesso à Internet, no ambiente de trabalho e por meio dos computadores do órgão público, deve estar relacionado ao exercício das atividades profissionais. Além disso, para a própria segurança de sua rede interna, a Administração deve bloquear o acesso a sítios ou arquivos que possam danificá-la ou comprometer sua égide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Procedimento médico. Dever de informação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não versaram os embargos de declaração opostos evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula 282/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Internet. Decisão que deferiu tutela provisória para determinar aos provedores de aplicação o fornecimento de números de IPs e postas lógicas, em cinco dias, sob pena de multa diária. Inconformismo. Descabimento. Durante a situação transitória de compartilhamento do IP, a porta lógica se constitui em informação indissociável para correta identificação do IPv4, de modo que compete não apenas ao provedor de conexão à internet, mas também ao provedor de aplicação, o fornecimento de tal informação. Precedentes do e. STJ. Dever de fornecimento de IP e a porta lógica correspondente para IPv4. Precedente do e. STJ. Pretensão para determinação de fornecimento de URL para remoção de conteúdo. Pretensão já acolhida na origem. Decisão recorrida que não versou sobre a matéria. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Recusa injustificada de tratamento médico. Cobertura integral. Rede credenciada. Falha no dever de informação. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Rever as conclusões do Tribunal bandeirante quanto à recusa de atendimento médico dentro da própria rede credenciada da operadora e à falha no dever de informação (nosocômio que constava como credenciado), demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR CARTÃO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
1.Autor (consumidor vulnerável e hipossuficiente) que provou os fatos constitutivos do seu direito, enquanto o requerido não logrou elidi-los. Demonstradas sucessivas falhas na prestação dos serviços bancários que ensejaram dever de indenizar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão no acórdão embargado. Existência. Tempestividade do agravo em recurso especial. Comprovação mediante certidão do tribunal de origem. Possibilidade. Violação do CPC, art. 1.022 pelo tribunal a quo. Não ocorrência. Licitação. Acórdão que consigna a previsão em edital da obrigação impugnada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso acolhido com efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Incapacidade laborativa preexistente. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Reexame de conteúdo fático-probatório. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do particular rejeitados.
«1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1)
Consta da acusação que policiais militares receberam a informação de que o acusado levava consigo certa quantidade de entorpecentes para ser entregue na localidade Morro do Tiro e que este havia sido avistado caminhando na via acima declinada, razão pela qual se dirigiram ao local. Ao avistar a guarnição policial, o acusado empreendeu fuga, arremessando a mochila que trazia consigo embaixo de um veículo que estava no interior de uma loja, sendo certo que em revista na bolsa em comento, foi possível arrecadar 202,8g de Cannabis Sativa L. distribuído em 169 embalagens, e 78,7g de Cloridrato de Cocaína, em 175 embalagens, além dos documentos pessoais do réu. 2) É entendimento consagrado por nossos Tribunais que a prova policial merece credibilidade, e o fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação. 3) Contudo, na espécie, os agentes da lei não foram capazes de fornecer qualquer informação adicional, o que revela sua isenção e ratifica a confiança que se pode depositar em seus relatos, mas inviabiliza a pretendida condenação. No caso em apreço, verifica-se que o conjunto probatório não prova a autoria do delito imputado ao acusado, já que o único elemento probatório voltado nesse sentido é o depoimento dos policiais, que tampouco oferece, em suas narrativas, as quais em nada coincidem, elementos suficientes para sustentar a convicção de que a mochila contendo os entorpecentes estava na posse do réu e foi dispensada por ele. 4) Com efeito, a dúvida daí resultante recomenda a solução absolutória, posto que a gravidade dos crimes, punidas com penas severíssimas, exige prova cabal e perfeita, não bastando indícios e presunções, mas a demonstração clara das práticas criminosas. Recurso ministerial desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Notícia jornalística que inclui deputado federal no rol de «mensaleiros bons de renda. Informação que se distancia da realidade dos fatos. Indenização devida.
«1. Embora a proteção da atividade informativa extraída diretamente da Constituição garanta a liberdade de «expressão, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5º, inciso IX), também se encontra constitucionalmente protegida a inviolabilidade da «intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, inciso X). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a fé pública. CP, art. 293, § 1º, III, «b. Falsificação de papéis públicos. 1) produto industrializado. Bebida alcoólica. Ausência de selo. Exame pericial para constatar o conteúdo dos vasilhames. Desnecessidade. 2) art. De Lei não apontado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. STF. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - O bem tutelado pelo delito do CP, art. 293, § 1º, III, «b é a fé pública e a materialidade do delito se configura quando, no exercício de atividade comercial ou industrial, se pratica condutas descritas no tipo penal em produto sem selo oficial obrigatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dever de informação. Necessidade e utilidade. Limites da sentença. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO ENVOLVENDO UMA SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. SENTENÇA QUE, APLICANDO A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
APELAÇÃO DO AUTOR EM QUE ALEGA TER EXPERIMENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE NÃO PUDERA VER PRODUZIDA PROVA ORAL, MALGRADO REQUERIDA A TEMPO E MODO, PROVA QUE, SEGUNDO ARGUMENTA, É INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. APELO SUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUTOR QUE NÃO PODE CONTAR COM UM PROCESSO JUSTO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. CONTROVÉRSIA FÁTICA ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, SENDO ESSA A QUESTÃO FÁTICA NUCLEAR NO CONTEXTO DA LIDE, O QUE IMPÕE AO JUÍZO DE ORIGEM APROFUNDE SEU EXAME, RECONHECIDO O DIREITO PROCESSUAL DO AUTOR À PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO PREJULGAR O CONTEÚDO DA PROVA ORAL, SEM ANTES COLHÊ-LA, ALÉM DE A DEVER COTEJAR COM OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO, TUDO DE MOLDE QUE IMPLEMENTE A GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote