(DOC. VP 422.1605.0963.5594)

TJRJ. HABEAS CORPUS.

Paciente denunciado em razão da suposta prática do crime do CP, art. 180, caput, cuja peça acusatória foi recebida no dia 04.10.2020. O Impetrante objetiva o trancamento da ação penal ao argumento da ausência de justa causa para o exercício da ação penal ou a revogação da prisão preventiva. SEM RAZÃO O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Trata-se de medida excepcional que somente se justifica em hipóteses inequívocas de ausência de prova da materialidade ou de indícios da au

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