(DOC. VP 187.0192.1013.5800)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a fé pública. CP, art. 293, § 1º, III, «b». Falsificação de papéis públicos. 1) produto industrializado. Bebida alcoólica. Ausência de selo. Exame pericial para constatar o conteúdo dos vasilhames. Desnecessidade. 2) art. De Lei não apontado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. STF. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - O bem tutelado pelo delito do CP, art. 293, § 1º, III, «b» é a fé pública e a materialidade do delito se configura quando, no exercício de atividade comercial ou industrial, se pratica condutas descritas no tipo penal em produto sem selo oficial obrigatório. 1-1. Em regra, é indispensável o exame de corpo de delito quando a infração deixa vestígios, exceto quando não for possível o referido exame, conforme dispõem os CPP, art. 158 e CPP, art. 167. Contudo, há precedent

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