(DOC. VP 161.6453.0001.5200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Atividade submetida a licença ambiental. Auto de infração e termo de embargo. Cancelamento. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Hipótese em que o Auto de Infração e o Termo de Embargo fundamentaram-se no lançamento de gases na atmosfera

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