(DOC. VP 241.2021.1873.7940)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Procedimento médico. Dever de informação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não versaram os embargos de declaração opostos evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula 282/STF. 2 - O acórdão vergastado assentou que não houve qualquer comprovação de falha no dever de informação pelo médico, não tendo sido demonstrado o suposto pagamento de procedimento não realizado. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote