(DOC. VP 203.7824.8001.6100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Absolvição. Ausência de provas produzidas em juízo. Modificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Uma vez afirmado explicitamente pelo acórdão impugnado que os elementos de informação colhidos na fase inquisitorial não foram corroborados em juízo e que a condenação se valeu exclusivamente deles, não há como, em recurso especial, pretender a condenação do acusado com base na premissa de que a prática do crime por ele foi comprovada. Não se trata, portanto, de hipótese em que há má ou indevida valoração das provas, mas de reconhecimento categórico do acórdão da inex

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