(DOC. VP 230.7040.2184.5587)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ato administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de dispositivo da Constituição da República. Análise. Impossibilidade em recurso especial. Procon. Multa. Acórdão que consigna a proporcionalidade do valor fixado e a legalidade do procedimento administrativo. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É incabível o recurso especial quanto à alegada afronta a dispositivo da CF/88 por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a legalidade do procedimento administrativo, bem como a proporcionalidade da multa fixada, considerando o número de consumidores atingidos pela infração. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático

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