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451 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ausência de peça. Acórdão recorrido. Certidão de intimação. Obrigatoriedade.
1 - É dever do agravante zelar pela formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo todas as peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC.... ()
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452 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR QUE ALEGA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO RÉU, INDUZINDO-O A CONTRATAR MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIVERSA DA PRETENDIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, MUITO MAIS ONEROSA - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE O RÉU, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, TENHA OBSERVADO OS DEVERES DE LEALDADE, TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL, NA FORMA DO RECURSO ESPECIAL 1.280.825/RJ, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO art. 205, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO - PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.
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453 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Infração administrativa. Não observância da legislação ambiental. Coisa julgada. Reconhecimento. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do acordo firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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454 - STJ. Desobediência. Efeitos penais não previstos de infração administrativa. Crime não caracterizado na hipótese. CP, art. 330.
«Não resta configurado o delito de desobediência quando lei de conteúdo extrapenal, da qual decorre sanção administrativa ou civil, não prevê, expressamente, a possibilidade de aplicação cumulativa do CP, art. 330.... ()
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455 - TJSP. ENSINO -
Ação revisional cumulada com repetição de indébito e reparação de danos - Cerceamento de defesa inocorrente - Encerramento de curso - Transferência para outra modalidade oferecida pela instituição de ensino - Possibilidade - Autonomia administrativa - Inteligência da CF/88, art. 207 e da Lei, art. 53, I 9.394/1996 - Contudo, em atenção ao princípio da boa-fé, é necessária a informação prévia e adequada e a oferta ao aluno de alternativas para a continuidade dos estudos - No caso, oferta de alternativa e informação adequadas - Ausente prova de cobrança indevida - CPC, art. 373, I - Pretensão de equiparação com colega de turma - Situações fáticas diversas - Dano moral não caracterizado - Sentença de improcedência mantida.... ()
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456 - STJ. Processual civil e execução fiscal. Bacenjud. Reiteração de diligência. Ausência. Informação. Impossibilidade. Análise. Razoabilidade.
«1. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer ao critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. Entretanto, não há nos autos informação de quando o pedido anterior de bloqueio de bens via Bacenjud foi realizado. Dessa forma, torna-se impossível para o STJ perquirir quanto à razoabilidade dessa medida. Precedentes: AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2013 e AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013. ... ()
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457 - STJ. Processual civil e execução fiscal. Bacenjud. Reiteração de diligência. Ausência. Informação. Impossibilidade. Análise. Razoabilidade.
«1. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer ao critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. Entretanto, não há nos autos informação de quando o pedido anterior de bloqueio de bens via Bacenjud foi realizado. Dessa forma, torna-se impossível para o STJ perquirir quanto à razoabilidade dessa medida. Precedentes: AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/12/2013, e AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013. ... ()
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458 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Descabimento. Alegação de que não pretendia contratar tal modalidade de empréstimo. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Transferência de crédito em favor da autora. Contrato autorizado pela Lei 10.820/2003. Inexistência de abusividade. Dívida impagável. Inocorrência. Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo. Precedentes. Cancelamento do cartão que prescinde da intervenção do juízo. Mantida, contudo, a sentença que determinou o cancelamento do cartão. Ausência de recurso da parte requerida. Proibição de reforma em prejuízo da parte autora (reformatio in pejus). Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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459 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE POSTAGENS OFENSIVAS À HONRA DO AUTOR EM REDE SOCIAL. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS.
1)Caso dos autos. Os Réus realizaram diversas postagens e comentários na rede social Facebook, denegrindo a imagem e honra do Autor, visando à defesa de parente em episódio anterior que envolvia o referido parente, que não é parte nesse processo, e o Autor, fatos que foram amplamente divulgados na imprensa na época dos fatos. ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ausência de justa causa para a denúncia. Autoria delitiva não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício para trancar o processo exclusivamente quanto à paciente agravada. Agravo regimental do Ministério Público a que se nega provimento.
1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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461 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Condômino que tem seu nome equivocadamente lançado em rol de devedores das taxas condominiais por empresa que presta assessoria contábil ao condomínio. Causa de pedir atrelada à afixação do documento em área pública do prédio, à vista dos demais moradores. Decisão que não cabe à prestadora de serviços, mas ao síndico e/ou conselheiros fiscais. Ilegitimidade passiva evidenciada. Sentença desconstituída. Extinção da ação, sem Resolução do mérito, forte no CPC/1973, art. 267, IV.
«Tese - A empresa de assessoria contábil que elabora relatório com nomes de moradores em inadimplência com as taxas de condomínio não possui legitimidade passiva para figurar em demanda indenizatória movida em razão da afixação do documento em área comum do edifício, visto que a decisão concernente à publicidade da questão cabe ao síndico ou aos conselheiros fiscais. ... ()
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462 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Direito de vizinhança. Vazamentos e infiltrações advindos de unidade condominial localizada em andar superior ao daquelas que suportaram os danos. Pretensão indenizatória. Sentença de parcial procedência, reconhecendo apenas os danos materiais. Inconformismo das autoras e do réu. INÉPCIA DA INICIAL. Não reconhecimento. A narrativa fática conduziu à pretensão deduzida pela autora, de natureza certa. Inexistência de prejuízo à defesa. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. PRESCRIÇÃO. Não reconhecimento. Ante as peculiaridades do caso concreto, a lesão aos interesses jurídicos das autoras renovou-se sucessivamente no decorrer dos anos, na medida em que os vícios imputados não foram sanados a contento. Nesse contexto, o termo inicial do lapso prescricional se renova periodicamente. Precedente desta C. Câmara. NULIDADE DA R. SENTENÇA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO APRECIADO. Nos termos do CPC, art. 278, cabe à parte interessada alegar a nulidade dos atos processuais na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Preclusão verificada. PROVA PERICIAL DEFICITÁRIA. No caso sob análise, o laudo pericial não está fundamentado em critérios técnicos. Em conversa telefônica com o síndico do condomínio, o expert foi informado que, após obras realizadas no imóvel do réu em 2020, o problema foi solucionado. Todavia, em 2022, as autoras peticionaram nestes autos informando o agravamento dos danos em um dos imóveis. Daí porque não se pode concluir, como fez o perito, que o relato do síndico seja suficiente para atestar que a responsabilidade pelos danos experimentados pelas autoras é do réu. O laudo pericial não contém informações técnicas de engenharia. Necessidade de maior aprofundamento cognitivo técnico. Laudo inconclusivo. Imprescindível a complementação pelo expert. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DAS AUTORAS PREJUDICADO... ()
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463 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - ROUBO MAJORADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 157, § 2º, II, DO CP - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, O QUE MERECE PROSPERAR - PROVA INSUFICIENTE À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA
- MATERIALIDADE DEMONSTRADA, CONTUDO, A AUTORIA NÃO RESTOU BEM DELINEADA - VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, DESCREVE A DINÂMICA DELITIVA, CONTUDO, NÃO RECONHECE O APELANTE COMO UM DOS AUTORES DO ROUBO, ESCLARECENDO QUANTO À PESSOA QUE EFETUOU A SUBTRAÇÃO ESTAR DE MÁSCARA, NÃO SABENDO SEQUER INFORMAR QUAL ERA A SUA RAÇA - EVIDÊNCIAS COLHIDAS QUE SÃO FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO, MORMENTE DIANTE DA PRECARIEDADE DO RELATO DA VÍTIMA E DA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO APELANTE, NAS DUAS FASES DO PROCESSO - NA FASE INVESTIGATIVA, FORAM SOLICITADAS IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DO LOCAL DOS FATOS, TENDO O CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CISP) DA PREFEITURA DE NITERÓI INFORMADO QUE, APÓS PESQUISAS, IDENTIFICOU A ATITUDE SUSPEITA DO VEÍCULO PEUGEOT 307, COR PRETA E PLACA KWV-2B16 (PD 17), O QUAL, DURANTE AS INVESTIGAÇÕES, CONSTATOU QUE O ORA RECORRENTE ERA SEU POSSUIDOR, POIS O ADMITIU NO RO 073-05058/2021 (PD 66) QUE INVESTIGOU OUTRO FATO - AINDA NA FASE INVESTIGATIVA, FOI INFORMADO PELA OPERADORA DE TELEFONIA VIVO, QUE O IMEI, REFERENTE AO CELULAR ROUBADO, FOI USADO EM LINHA CADASTRADA EM NOME DO APELANTE ALUIZIO (PD 30), TENDO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS ENSEJADO NO SEU INDICIAMENTO, COMO SE DEPREENDE DO RELATÓRIO DE INQUÉRITO ACOSTADO À PÁGINA DIGITALIZADA 79 ENTRETANTO, NO CASO EM TELA, TEM-SE QUE A VÍTIMA, AO EFETUAR O REGISTRO DE OCORRÊNCIA EM SEDE POLICIAL (PD 85) CERCA DE 10 (DEZ) DIAS APÓS O FATO PENAL, RELATOU A DINÂMICA DELITIVA (PD 87), DESCREVENDO QUE O AUTOR DO ROUBO USAVA LUVAS, MÁSCARA E CAMISA DE MANGA COMPRIDA, RAZÃO PELA QUAL NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR A RAÇA - E, NO MESMO SENTIDO, FOI O SEU RELATO EM JUÍZO, OCASIÃO EM QUE NÃO RECONHECEU O APELANTE, O QUE FRAGILIZA A PROVA QUANTO À AUTORIA, QUE NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA - ALIADO A ISSO, ANALISANDO AS IMAGENS CONSTANTES DO RELATÓRIO PRÓPRIO PERTINENTE AQUELES DA CISP (PÁGINA DIGITALIZADA 22), TEM-SE QUE, ALÉM DE NÃO SER POSSÍVEL VER, COM CLAREZA, O NÚMERO DA PLACA DO VEÍCULO NELAS INDICADO, NÃO HÁ NENHUMA IMAGEM RETRATANDO O MOMENTO DO ROUBO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, SENDO INCLUSIVE INFORMADO NO OFÍCIO DE PÁGINA DIGITALIZADA 17 NÃO SER POSSÍVEL FLAGRAR A AÇÃO DELITUOSA, MAS APENAS A ATITUDE SUSPEITA DO VEÍCULO, O QUE SE REVELA INSUFICIENTE À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - PORTANTO, NÃO OBSTANTE O RELATO FIRME DA VÍTIMA QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO PENAL, A PROVA ORAL NÃO CONDUZ A UMA CERTEZA ABSOLUTA PARA A AUTORIA, TENDO EM VISTA A FALTA DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE PELA VÍTIMA; O QUE LEVA À DÚVIDA INSANÁVEL, QUANTO À AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONDUZ A UMA SEGURANÇA, POIS OS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE INVESTIGATIVA, NÃO FORAM FORTALECIDOS EM JUÍZO, CONDUZINDO A UMA PROVA FRÁGIL; O QUE LEVA À INCERTEZA NO TOCANTE À AUTORIA DELITIVA - E, FACE À DÚVIDA QUE SE INSTALA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. REGISTRA-SE QUE O JULGAMENTO PERMANECEU NA SESSÃO VIRTUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DO PATRONO NA SESSÃO PRESENCIAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Julgamento extra petita. Inexistência. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «O pedido deve ser extraído, levando-se em conta a interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da peça inicial, e não apenas do tópico específico referente aos pedidos (AgRg no REsp 1276751/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 19/11/2014). ... ()
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465 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Servidor público. Demissão. Infração administrativa capitulada como crime. Prescrição. Prazos previstos na Lei penal. Fluência. Não ocorrência.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.... ()
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466 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria jornalística sobre a atuação de agentes públicos, informando mortes de civis em confronto com a Polícia Militar na região. Excesso não configurado. Conteúdo da matéria que não é considerado ofensivo à honra individual. Indenização indevida. Recurso improvido.
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467 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Agravo tirado contra a certidão produzida pela Serventia informando o valor do preparo para eventual recurso de apelação. Inexistência de conteúdo decisório. Benefício da gratuidade processual não revogado. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.
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468 - TJSP. Citação. Edital. Ação de cobrança. Citação pessoal infrutífera. Informação obtida do pai da ré, de que ela está morando no exterior, sem contudo fornecer seu endereço e data de retorno. Pretensão à citação por edital. Cabimento. Ré em lugar incerto e não sabido. Inteligência dos artigos 231, II e 232, I, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido.
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469 - TJSP. Comissão. Corretagem. Autores, corretores, que tinham ciência de que a concessão de financiamento bancário ao adquirente do imóvel era essencial para o alcance do resultado útil da avença. Não informação, contudo, aos contratantes a respeito dos riscos do negócio. CCB, art. 723. Crédito bancário não concedido. Resultado útil do negócio jurídico não configurado. Verba de corretagem indevida. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.
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470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Comissão de corretagem. Dever de informação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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471 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Alegação de danos morais decorrentes de notícia jornalística que inclui deputado federal no rol de acusados de participarem do escândalo do «mensalão. Informação que se distancia da realidade dos fatos. Indenização devida.
«1. Embora a proteção da atividade informativa extraída diretamente da Constituição garanta a liberdade de «expressão, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5º, inciso IX), também se encontra constitucionalmente protegida a inviolabilidade da «intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, inciso X). ... ()
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472 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Notícia jornalística em encarte que irroga a deputado federal a pecha de mensaleiro. Informação que se distancia da realidade dos fatos. Indenização devida.
«1. Embora a proteção da atividade informativa extraída diretamente da Constituição garanta a liberdade de «expressão, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5º, inciso IX), também se encontra constitucionalmente protegida a inviolabilidade da «intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, inciso X). ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo inferno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Laudo pericial. Erro material. Necessidade de reexame do contexto fático probatório do autos inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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474 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Indenização fundada em contrato de seguro de automóvel. Furto de veículo. Alegação de fornecimento de informação não verdadeira, omissa ou incompleta em relação ao perfil da contratante. Má-fé da segurada não comprovada, presumida a sua boa-fé. Relação de consumo. Interpretação contratual conforme o conteúdo do contrato e a vontade das partes quando da celebração, sob pena de se desnaturar a essência da contratação securitária. Riscos inerentes à atividade empresarial. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o da autora.
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475 - STJ. Falsidade ideológica. Pessoa que apenas remete documento ideologicamene falso sem prestar informações falsas. Denúncia. Rejeição. CPP, art. 41. CP, art. 299.
«Rejeita-se a denúncia que imputa autoria de falsidade ideológica a quem não forneceu informação alguma, limitando-se a remeter os documentos solicitados pelo MPF. Havendo dúvida quanto à participação de denunciado que assinou documento enviado ao MPF, de conteúdo diverso do documento original, aceita-se a proposta de ação, para aprofundamento da prova no curso da instrução. Falsidade ideológica em documento particular, para acobertar ato de prevaricação de magistrado federal. Afastamento do magistrado das funções, diante do cometimento de crime no exercício da função.... ()
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476 - STJ. «Habeas data. Administração Pública que, atendendo a pedido de informações, expede certidão de conteúdo insuficiente em face do que foi requerido. Direito à informação que deve ser pleno e ilimitado. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LXXII. (Cita doutrina).
«Habeas data. Pedido de informações. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a postulação do «habeas data nasce com a negativa, por parte da Administração Pública, em fornecer informações de interesse particular em geral, que lhe forem solicitadas. Hipótese em que não houve, propriamente, recusa da autoridade, mas sim o fornecimento de mera certidão, que não atendeu a pretensão do interessado. Ordem concedida.... ()
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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE.
Perfil em conta de Facebook e Instagran invadidos e perda de acesso. Deferida tutela de urgência para bloqueio e futuro restabelecimento do perfil. Inconformismo da ré. Alegação de impossibilidade. Ausência de provas de impossibilidade do cumprimento. Desnecessidade de informação de URL. Não é o caso de remoção de conteúdo. Perfil identificado e e-mail válido fornecido. Cumprimento da obrigação sob pena de multa, que deve ser mantido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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478 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DESCABIMENTO.
Hipótese em que não há conteúdo decisório na mera informação de ausência de trânsito em julgado de sentença proferida nos principais. CPC/2015, art. 1.001. Precedentes da Corte. Ademais, prematura se mostra a avaliação acerca de eventual extinção do cumprimento de sentença, cuja análise deve ser realizada na origem, a não caber a esta Corte adiantar-se sobre a matéria, pena de supressão de instância. Recurso não conhecido... ()
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479 - TJSP. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA.
Desemprego involuntário. Divergência entre o valor do capital segurado apontado na proposta de contratação e o da apólice do seguro contratado, constante das informações retiradas do próprio site da instituição financeira. Não comprovada a ciência inequívoca da consumidora ao conteúdo da proposta de contratação do seguro. Violação do dever de informação. Inaplicabilidade da cláusula de limitação do capital segurado. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... ()
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480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Violação aos aos arts. 130, 131, do CPC e Lei 12.965/2014, art. 19. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Internet. Provedor de pesquisa virtual. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Não-cabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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481 - TJSP. APELAÇÃO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c repetição de indébito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contrato coletivo por adesão. Reajustes por sinistralidade. Alegação de abusividade. Necessidade de informação e transparência no contrato, evitando que a cláusula seja mecanismo de alteração unilateral e aleatório do conteúdo contratual. Não havendo provas da modificação da equação econômico-financeira que embasa a aplicação dos índices tal como realizado pela ré. Afastamento devido. Substituição pelos índices previstos pela ANS. Restituição devida. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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482 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Falsidade ideológica (CP, art. 299, «caput. CP). Recurso da defesa. Pretendida absolvição. Acusada que inseriu informação falsa em documento subscrito por testemunha com o escopo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, a fim de robustecer a prova em favor de seu cliente, réu em feito criminal. Dolo evidenciado pela prova oral. Tipicidade da conduta manifesta. Desnecessidade de comprovação de efetivo dano. Crime formal. Absolvição inviável. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - O advogado que insere informação falsa em documento subscrito por testemunha, a fim de instruir processo criminal, com o objetivo de absolver seu cliente, comete o crime previsto no CP, art. 299, caput- Código Penal. ... ()
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483 - STJ. Direito civil. Internet. Blogs. Natureza da atividade. Inserção de matéria ofensiva. Responsabilidade de que mantém e edita o blog. Existência. Enunciado 221 da Súmula/STJ. Aplicabilidade.
«1. A atividade desenvolvida em um blog pode assumir duas naturezas distintas: (i) provedoria de informação, no que tange às matérias e artigos disponibilizados no blog por aquele que o mantém e o edita; e (ii) provedoria de conteúdo, em relação aos posts dos seguidores do blog. ... ()
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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória. Acidente de trânsito. DECISÃO que deferiu parcialmente o benefício da gratuidade judiciária. EXAME: presunção relativa de veracidade que pode ser afastada se houver elementos aptos a infirmá-la. Valor da causa elevado que reforça a necessidade de concessão das benesses pleiteadas. Situação econômica dos recorrentes que deve ser interpretada em consonância com o contexto fático proveniente do grave acidente de trânsito ocorrido e de todos os ônus decorrentes de tal infortúnio. Veículo automotor informado que é notoriamente considerado como popular, não induzindo a qualquer compreensão no sentido de se tratar de patrimônio relevante economicamente e apto a descontituir a hipossuficiência financeira dos agravantes. Advogado particular constituído que não obsta a concessão integral das benesses da gratuidade de justiça, «ex vi do art. 99, §4º do CPC. Dados bancários dos recorrentes que não apresentam qualquer discrepância entre a movimentação financeira e a renda familiar informada. Agravantes que fazem jus aos benefícios da gratuidade de justiça integralmente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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485 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Competência territorial. Divergência quanto ao local de consumação do crime mais grave. Incidência da regra do CPP, art. 70, § 3º. Prevenção de uma das comarcas possivelmente competentes. Violação do princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Invibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via do habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O CPP, art. 70 - Código de Processo Penal, que considera como local do crime aquele em que o delito se consumou, permite o abrandamento da norma, ao enunciar que a competência será, de regra, a do local em que a infração se consumar, tendo-se em conta os fins pretendidos pelo processo penal, em especial a busca da verdade real. ... ()
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486 - TJMG. Falsificação de documentos. Carteira de identidade. Impresso autêntico. Dados não. CP, art. 297.
«Caracteriza-se a infração do CP, art. 297, se apenas o impresso das carteiras de identidade apreendidas em poder do réu é autêntico, mas os dados dele constantes não, havendo vício de conteúdo nos documentos.... ()
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487 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; CONCESSÃO NA SENTENÇA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NULIDADES AFASTADAS. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA INVIABILIZANDO A ABSOLVIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. SÚMULA 70/TJRJ. 1)
Emerge firme da prova judicial que o acusado foi preso em flagrante na posse de 51,0g de Cloridrato de Cocaína, distribuídos em 28 tubos plásticos transparentes. Consta que policiais militares receberam informe no sentido da ocorrência de venda de drogas na localidade conhecida como Lazaredo. Ato contínuo, os agentes se dirigiram até o local onde avistaram a movimentação do acusado em atividade típica de mercancia ilícita de drogas, consistente em dirigir-se até um monte de areia próximo, abaixar-se, pegar algo, e entregá-lo para as pessoas que o aguardavam. Ao se aproximarem e feita a abordagem no acusado, os agentes encontraram com ele dois pinos de cocaína e a quantia em espécie de R$ 36,80. Dando continuidade às diligências, os policiais encontraram no exato local onde o acusado estava indo buscar o material entorpecente uma sacola contendo mais 26 tubos plásticos com Cloridrato de Cocaína. 2) É cediço que o alerta sobre o direito ao silêncio é garantido constitucionalmente ao preso e ao acusado de uma prática delitiva. Na espécie, contudo, além da ausência de informação acerca desse direito ao acusado gerar apenas a nulidade relativa, por depender de efetiva comprovação o que, no caso, não ocorreu, e tampouco houve menção a ocorrência de constrangimento ilegal no ato, restando sua condenação escorada em todo acervo probatório constante dos autos, notadamente no depoimento das testemunhas em juízo, nos laudos periciais e nas circunstâncias da prisão, natureza e forma de acondicionamento das drogas. Ademais, o acusado sede distrital foi alertado pela autoridade policial sobre o seu direito ao silêncio, e o utilizou, informando que só prestaria suas declarações em Juízo, como se estrai do APF. Precedentes. 3) Não há que se acolher a arguição relativa à nulidade da prova diante da inexistência de indícios anteriores que indiquem a prática de conduta criminosa pelo acusado, a legitimar a abordagem policial. Na espécie, verifica-se que configuraram-se as fundadas razões exigidas pela lei processual, tendo em conta que os policiais militares receberam notícia dando conta da prática de tráfico de drogas por um indivíduo que estava em local notoriamente conhecido como ponto de venda de drogas. Ato contínuo, os agentes dirigiram-se à localidade, oportunidade em que visualizaram e observaram o apelante em atividade típica de mercancia ilícita de drogas, eis que várias pessoas se aproximavam, conversavam com ele, ocasião em que o acusado se deslocava até um monte de areia, situado próximo ao local, abaixava-se, pegava algo, e entregava as pessoas que o aguardavam, conduta esta que, somada ao conteúdo do informe, ensejou a realização de sua abordagem e consequente revista pessoal. Nesse cenário, diversamente do sustentado pela defesa, a busca pessoal efetivada não decorreu de simples intuição dos policiais, mas de todo um contexto que se mostrou significativo no sentido de fundada suspeita da prática de ato infracional análogo a crime, a constituir hipótese excepcional justificada nos termos do CPP, art. 244, caput. Precedente. Outrossim, cuida-se de crime cuja conduta é permanente logo, exigindo-se apenas fundadas suspeitas de que o crime de tráfico estaria ocorrendo. 4) Comprovada a materialidade do crime de tráfico, por meio do auto de apreensão e do respectivo laudo técnico, e a autoria, pela incriminação de testemunhas idôneas das circunstâncias da prisão em flagrante, inarredável a responsabilização do autor pelo delito de tráfico de drogas. É cediço que a validade do depoimento dos policiais militares como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. Somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes - o que não se vislumbra no caso em apreço. 5) A orientação jurisprudencial firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. 6) Dosimetria. 6.1) Pena-base estabelecida no mínimo legal e que não merece qualquer reparo. 6.2) Na fase intermediária, à míngua de circunstâncias agravantes ou atenuantes, a pena não sofreu alterações. 6.3) Na terceira etapa, foi concedido na sentença ao acusado o tráfico privilegiado, aplicando-se a fração máxima, razão pela qual a pena do réu acomodou-se em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mais 166 dias-multa. 7) O regime prisional aberto também deve ser mantido, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, eis que estabelecida em conformidade com o disposto no art. 44 e seguintes do CP. Desprovimento do recurso.... ()
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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação em que a autora alega ter realizado contrato de empréstimo consignado, tendo passado a receber faturas de cartão de crédito não solicitado. Afirma que não se utilizou do cartão de crédito oferecido pela empresa ré. Pede a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e dano moral. ... ()
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489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - CARREGADOR DE ENERGIA - ITEM ESSENCIAL NÃO INCLUÍDO - ONEROSIDADE - VENDA CASADA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA.
- Ocarregador de energia é um item essencial para o funcionamento do aparelho celular, e configura inequívoca prática de venda casada a imposição da aquisição pelo consumidor, de forma onerosa e separada, do dispositivo original. ... ()
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490 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO.
Absolvição sob a alegação de ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria restou incontroversa consoante os depoimentos dos policiais. Policiais receberam informações de que os traficantes da Comunidade do Alemão vinham se utilizando de residências abandonadas para esconder material entorpecente, pernoitando nessas casas. Procederam ao local e, na última casa, cuja porta estava entreaberta, visualizaram o réu, que ao ser informado da denúncia, negou a existência de material entorpecente e franqueou a entrada. Após buscas, foi arrecadada no quarto onde o réu estava dormindo, uma sacola plástica, contendo em seu interior três cargas de material entorpecente, que conforme o laudo pericial se tratava de 160g de maconha; 4g de crack e 41g de cocaína, em embalagens prontas para venda e com inscrições alusivas à facção criminosa «CV, além de caderno de anotações características de tráfico e depósitos bancários. Réu negou os fatos em versão que se mostrou inverossímil. Já as versões dos policiais são harmônicas e seguras, convergindo no sentido de prestigiar a sentença. Validade da palavra dos policiais. Súmula 70/STJJ. Absolvição que se refuta. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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491 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inexistência. Infração de trânsito. Procedimento administrativo para imposição de multa. Dupla notificação. Alegada nulidade do procedimento administrativo afastada, pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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492 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento do processo-crime. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Necessidade de revolvimento fático-comprobatório. Impropriedade da via eleita. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... ()
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493 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por dano moral. Desativação de contas na plataforma Instagram. Suposta divulgação de conteúdo vedado. Sentença de procedência parcial. Insurgência do réu. ... ()
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494 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Integrante de organização ligada ao primeiro comando da capital (pcc). Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
«1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus. ... ()
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495 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Capitalização diária de juros. Ausência de indicação da taxa de juros diária. Violação do dever de informação. Súmula 83/STJ. Descaracterização da mora. Agravo interno desprovido.
1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.... ()
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496 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO COM ENTREGA FUTURA. ATRASO. PANDEMIA.
Insurgência das demandadas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora. Pretensão de reforma. Parcial possibilidade. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Solidariedade entre as sociedades empresariais, que compõem a cadeia de fornecimento. Negócio jurídico realizado entre a apelada e a concessionária, com a utilização da logomarca da montadora, o que inspira confiança no adquirente. Formação de conjunto de empresas para fins de lucro. Relação contratual que deve ser interpretada de forma extensiva. Legitimidade passiva da fabricante corporificada. Mérito. Atraso superior a um ano para entrega do veículo. Impossibilidade de se atribuir todo o atraso às consequências da pandemia. Ausência de informação adequada à adquirente, que teve sua legítima expectativa quebrada pelo descumprimento contratual, sobretudo pela cobrança extraordinária feita pelas fornecedoras para se adquirir o mesmo veículo. Encarecimento que foi causado por questões supervenientes à contratação. Violação da boa-fé contratual. Inegável ocorrência de dano material. Dano moral, contudo, não corporificado. Inaplicabilidade da Súmula 227 do C. STJ ao caso. Descumprimento contratual que não causou comprovado dano à honra objetiva da pessoa jurídica, que se valeu de outros meios de transporte para realização das suas entregas. Sentença reformada, neste aspecto. Recursos parcialmente providos, com redistribuição das coimas sucumbenciais... ()
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497 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Nulidade do édito condenatório. Violação do CPP, art. 155. Inexistência. Condenação lastreada em acervo probatório colhido na fase inquisitorial e no curso da instrução processual. Agravo regimental não provido.
«- A teor do CPP, art. 155, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório. Precedentes desta Corte. ... ()
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498 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Capitalização de juros. Contratação expressa. Necessidade de previsão. Descaracterização da mora. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a boa fé objetiva e dos deveres anexos. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CDC, arts. 4º, 6º, 46, 52 e 54. CCB/2002, art. 422.
«... III – Da boa fé objetiva e dos deveres anexos ... ()
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499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º. Cumprimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Seguro. Invalidez funcional permanente por doença (ifpd). Ofensa ao dever de informação reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cobertura devida. Correção monetária. Termo inicial. Matéria de ordem pública. Honorários recursais. Trabalho adicional. Dispensabilidade. Agravo não provido.
«1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º quando devidamente cumprido o dever de fundamentação, ante a análise integral do cerne da controvérsia, não se confundindo vício de fundamentação com mero inconformismo da parte em relação aos argumentos do julgador. ... ()
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500 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Empréstimo e cartão de crédito com reserva de margem consignada. Alegação de vício de consentimento e informação. Pretende a autora o cancelamento da modalidade contratada, como também a limitação dos descontos em 30% dos seus vencimentos. Ação julgada improcedente na origem. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido, contudo, que comprova a relação jurídica firmada com a autora, inclusive com adesão ao cartão de crédito consignado - fls. 184 e 192. Extratos que demonstram os empréstimos e saques realizados com o cartão consignado - fls. 167/182. Contratação com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual, além do custo efetivo total - 178. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pela autora. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Limitação dos descontos em folha de pagamento a 30% dos seus ganhos mensais. Aplicação da Lei 10.820/2003. Possibilidade de limitação do percentual de descontos a 35% do valor dos vencimentos líquidos para empréstimos consignados. Valores indicados que não ultrapassam o limite máximo estabelecido. Possibilidade de cancelamento do cartão prevista na Instrução Normativa Press 28/2008. Ausência de prova, contudo, de pedido formulado na via administrativa. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido.... ()
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