(DOC. VP 103.1674.7528.5100)

TJMG. Falsificação de documentos. Carteira de identidade. Impresso autêntico. Dados não. CP, art. 297.

«Caracteriza-se a infração do CP, art. 297, se apenas o impresso das carteiras de identidade apreendidas em poder do réu é autêntico, mas os dados dele constantes não, havendo vício de conteúdo nos documentos.»

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