(DOC. VP 230.5150.9411.2143)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ausência de justa causa para a denúncia. Autoria delitiva não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício para trancar o processo exclusivamente quanto à paciente agravada. Agravo regimental do Ministério Público a que se nega provimento.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - A aptidão da denúncia deve ser aferida a partir do conteúdo da descrição dos fatos, que deve apontar as circunstâncias que envolvem a prática da infração pen

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