(DOC. VP 220.2170.1163.7829)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Servidor público. Demissão. Infração administrativa capitulada como crime. Prescrição. Prazos previstos na Lei penal. Fluência. Não ocorrência.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Em caso de infração administrativa capitulada como crime, aplica-se o prazo prescricional previsto na legislação penal, contado da data em que o fato se tornou conhecido. 3 - No caso, os fatos delituosos — formação de quadrilha e concussão (arts. 288 e 316, caput, do CP) — datam de dezembro de 1990 e o P

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