(DOC. VP 123.6575.4000.8200)

STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Capitalização de juros. Contratação expressa. Necessidade de previsão. Descaracterização da mora. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a boa fé objetiva e dos deveres anexos. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CDC, arts. 4º, 6º, 46, 52 e 54. CCB/2002, art. 422.

«... III – Da boa fé objetiva e dos deveres anexos A boa fé objetiva, enquanto regra de comportamento orientado por padrões sociais de lisura, honestidade e correção, impõe novos paradigmas para a análise judicial de cláusulas contratuais. Passa-se a exigir das partes contratantes uma atuação refletida, com cooperação e em colaboração para que o contrato firmado atinja seu objetivo e realize, por fim, o interesse de ambas as partes. De outro lado, se impõe à atua�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote