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701 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Ação anulatória de débito fiscal - Auto de Infração e Imposição de Multa referente a creditamento de ICMS baseado em notas fiscais emitidas por empresa declarada inidônea, ante a inexistência do estabelecimento e da empresa - Ausência de comprovação de operações mercantis regulares, com lisura e adequação formal à aquisição alegada, em contexto de ônus probatório da contribuinte - Documentação fiscal incompleta e inidônea, desacompanhada, inclusive de prova suficiente da efetivação do negócio aquisitivo (inclusive no ponto dos pagamentos e transporte) - Inconsistências nas provas de pagamentos - Comprovantes de pagamentos em que consta terceiro como favorecido - Cessão de crédito sem lastro no respectivo contrato firmado entre o cessionário e o cedente - Laudo pericial desconsiderado - Subsistência da infração - Multa punitiva devida, com lastro na legislação estadual, limitada a 100% do valor principal da obrigação tributária, não configurando confisco algum - Multa sancionatória, todavia, que não excede a 100% do valor do tributo - Valor da multa que não pode ser calculada apenas sobre o valor nominal do imposto devido e calculado ao tempo do AIIM, desprezando os acréscimos de juros de mora, que, no Estado de São Paulo, engloba a correção monetária (STF, ADI 442), mas deve ser limitado ao teto da SELIC - Juros de mora devidos, anotada, contudo, sua limitação ao teto da taxa SELIC - Sentença reformada para improcedência da demanda, com a inversão do ônus de sucumbência - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS PARCIALMENTE.... ()
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702 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado não reconhecida pela corte de origem a partir do exame das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de nova incursão no conjunto probatório dos autos. Excepcionalidade da via dos recursos especiais. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte assentou a orientação de que o trabalhador que possuía a qualidade de Segurado à época do surgimento da incapacidade para o trabalho, e atendeu ao período de carência exigido, faz jus à concessão da prestação, ainda que, quando do requerimento administrativo, tenha perdido a condição de Segurado. ... ()
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703 - STJ. Processual civil. Ambiental. Cumprimento de sentença. Exportação de madeira autorizada por decisão judicial. Licença «cites. Inserção, no documento, de informação acerca da respectiva ação judicial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Matéria decidida em ação de conhecimento. Preclusão. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa a instrução normativa. Norma infralegal. Inviabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Os presentes autos tratam de controvérsia acerca da possibilidade de o recorrente emitir o documento CITES, destinado a registrar a exportação de madeira, contendo a informação de que a autorização decorre de cumprimento de decisão judicial. ... ()
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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO CONSTANTE. VÍCIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA.
1.Trata-se de ação em que a autora requer a procedência do pedido para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito, iniciado em 2008, alegando que a contratação foi distinta da pretendida. Pede a rescisão contratual e a condenação do réu na restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização de dano moral. ... ()
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705 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 33 C/C 40, VI, DA LEI 11.343/06 TRÁFICO DE ENTORPECENTE - NÚCLEO «TRAZER CONSIGO - PESAGEM EQUIVALENTE A 155G (CENTO E CINQUENTA E CINCO GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, CONHECIDO COMO «COCAÍNA, NA FORMA DE «CRACK". RECURSO DEFENSIVO OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, À ABSOLVIÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. A DENÚNCIA ATRIBUIU À APELANTE A POSSE COMPARTILHADA DO MATERIAL ENTORPECENTE ACIMA DESCRITO, PORÉM A MOSTRA ORAL DEMONSTRA QUE O MATERIAL ENTORPECENTE PERTENCIA AO CORRÉU ADOLESCENTE GIANNI, QUE ENTREGOU AS DROGAS PARA A ORA APELANTE, SUA COMPANHEIRA, ACREDITANDO QUE OS POLICIAIS NÃO AREVISTARIAM EM RAZÃO DO SEU GÊNERO. POLICIAIS MILITARES NARRARAM, EM JUÍZO, QUE POSSUÍAM A INFORMAÇÃO DE QUE O CORRÉU GIANNI HAVIA ASSUMIDO A FUNÇÃO DE GERENTE DA TRÁFICO EM PARTE DA COMUNIDADE DA LINHA, EM SERVIÇO PARA SEU IRMÃO, QUE ERA FORAGIDO DA JUSTIÇA. E, DE ACORDO COM OS AGENTES DA LEI NO DIA DOS FATOS, ELES RECEBERAM UMA DENÚNCIA ANÔNIMA INFORMANDO QUE O ADOLESCENTE, VULGO G, ESTARIA GERENCIANDO PARTE DA FAVELA DA LINHA E PREPARAVA AS DROGAS PARA SEREM DISTRIBUÍDAS NA COMUNIDADE. A NOTÍCIA ACRESCENTAVA QUE O ADOLESCENTE ESTAVA HOSPEDADO EM UMA POUSADA NOS CAVALEIROS, TENDO A GUARNIÇÃO COMPARECIDO AO LOCAL, OCASIÃO EM QUE SURPREENDEU O ADOLESCENTE E A APELANTE, QUE É A SUA COMPANHEIRA, SAINDO DO ESTABELECIMENTO. ATO CONTÍNUO, FOI REALIZADA A ABORDAGEM, MOMENTO EM QUE O CORRÉU ADMITIU A POSSE DAS DROGAS, QUE ESTAVA EM PODER DA SUA COMPANHEIRA, A ORA APELANTE LUCIENE. CONTUDO, A APELANTE, AO SER INTERROGADA RELATA QUE O CORRÉU A REPASSOU AS DROGAS AO NOTAR A PRESENÇA POLICIAL, NA MEDIDA EM QUE O ADOLESCENTE ACREDITOU QUE OS POLICIAIS NÃO A REVISTARIAM.
A INFORMAÇÃO FOI CONFIRMADA PELO ADOLESCENTE EM SUA OITIVA INFORMAL NO MP. ADICIONA-SE O RELATO DE UM DOS POLICIAIS, NO SENTIDO DE QUE NUNCA TEVE CONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA APELANTE NO TRÁFICO DE DROGAS DA LOCALIDADE. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA, QUE BENEFICIA A APELANTE. ADICIONA QUE A APELANTE, NÃO FOI VISUALIZADA, REALIZANDO NENHUM ATO DE MERCANCIA, SEQUER EM QUALQUER OUTRA ATIVIDADE RELACIONADA À EFETIVA CIRCULAÇÃO DO ENTORPECENTE, SENDO, A PROVA ORAL, INSUFICIENTE PARA DETERMINAR QUE A RECORRENTE PRATICASSE O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS, A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO ART. 386, VII DO CPP. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER A APELANTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. AFASTADA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO. SAQUES NÃO COMPROVADOS. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de fazer proposta por consumidor contra instituição financeira, alegando que contratou empréstimo consignado, mas foi surpreendido com a contratação de cartão de crédito consignado. Pleito de conversão contratual, cancelamento de descontos indevidos e restituição dos valores pagos a maior. Sentença de procedência determinando a conversão contratual, o cancelamento dos descontos e a restituição simples do indébito. Apelações interpostas por ambas as partes. ... ()
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707 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condenação baseada em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial. Não ocorrência. Sustentação oral. Ausência de previsão. RISTJ, art. 159. Agravo regimental não provido.
«1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, não é admissível que a condenação do réu seja fundada, exclusivamente, em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, tal com ocorrido na espécie. ... ()
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708 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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709 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerentes.
1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Precedentes. ... ()
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710 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Policia. Lei Municipal 2941/05 de Campinas. Criação de obstáculos e impedimento de distribuição de jornais e acessórios. Alegação de planfetagem, promoção ou ação publicitária que se sujeita a autorização do Município. Descabimento. Comprovação de que se trata realmente de jornal com conteúdo editorial e informativo de notícias do mundo, do país e da região onde é distribuído. Embaraço à liberdade de imprensa. Não sujeição às Leis municipais. Natureza jornalística da atividade da autora declarada, devendo o réu se abster de praticar qualquer ato que constitua obstáculo à liberdade de informação, autorizada ela a distribuir exemplares do jornal nas vias, logradouros e área públicas do Município. Recurso parcialmente provido.
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711 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Leitores de livros digitais. Mandado de segurança. Impetração para o reconhecimento da imunidade. Possibilidade. Imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e respectivo papel objetiva proteger a divulgação de idéias, conhecimentos e a livre expressão do pensamento, visando à difusão da cultura. Dispositivos eletrônicos como leitores de livros digitais têm o mesmo objetivo, conteúdo e finalidade que é levar a informação e conhecimento ao seu usuário. Desoneração de impostos torna mais fácil a confecção e sua distribuição, pouco interessando o seu formato. Imunidade reconhecida. CF/88, art. 150, inciso VI, alínea «d. Segurança concedida. Sentença mantida e ratificada. Artigo 252 do Regimento Interno desta E. Corte. Recursos desprovidos.
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712 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Oferta de curso inadequado à idade do autor. Falha no dever de informação. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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713 - TJSP. Apelação cível. As informações encontradas na internet a respeito da participação do autor em ação criminal não revelam uso abusivo ou incorreto das informações. A ferramenta de busca do JUSBRASIL não é produtor originário das publicações, nem dá destaque, tece comentário ou exerce qualquer outro tipo de juízo de valor sobre conteúdo que fornece como resultado de pesquisa e sempre indica aa Leitor quem elaborou o documento localizado. E assim o faz com lastro no legítimo Direito de Informação, nos termos do posto nos arts. 5º, XXXIII e IX, e 220, da CF. De rigor a manutenção da improcedência da ação. Apelo desprovido.
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714 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. DECISÃO SURPRESA. Conteúdo probatório suficiente para o convencimento do Julgador, corroborado pelo fato de que a própria apelante pugnou pelo julgamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessidade da produção de demais provas para apreciação de matéria. Contratação digital comprovada por meio de documentação idônea, que aponta informações precisas quanto a geolocalização, IP, biometria facial, dados pessoais e fotografia de documento de identidade do autor. Contrato celebrado que possui informação precisa acerca da modalidade de contratação. Utilização, ainda, do cartão pela apelante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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715 - TJSP. Associação. Alegação de desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Contexto probatório que aponta, no caso presente, para efetiva associação voluntária da autora. Registros em áudio, do qual se extrai a completa informação sobre a contratação e aceitação consciente da autora. Termo associativo e autorização de desconto, ademais, de fácil compreensão. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido
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716 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Publicação de matéria jornalística. Direito de informação. Abuso. Ausência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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717 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória reconhecida. Inexistência de causa interruptiva da prescrição. Ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Inocorrência. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Trata-se de execução individual de sentença coletiva. As instâncias ordinárias reconheceram a prescrição da pretensão executória. No mais, quanto à existência de causa interruptiva da prescrição, o Tribunal de origem consignou que a notícia publicada em 2017, com o objetivo de orientar os segurados quanto aos seus interesses, não tem o efeito de interromper o prazo prescricional para a execução de sentença (fls. 253). ... ()
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718 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Requisitos legais para a concessão dos benefícios não preenchidos. Ausência de comprovação da incapacidade total ou parcial, permanente ou temporária. Reexame de conteúdo fático-probatório. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no AResp 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo do particular ao qual se nega provimento.
«1 - O auxílio-doença é concedido, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 59, ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. ... ()
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719 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Impossibilidade de alterar a conclusão da corte de origem quanto à inexistência de ato ilícito a justificar a indenização por danos morais e materiais, sem o reexame fático-probatório. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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720 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Requisitos legais para a concessão dos benefícios não preenchidos. Ausência de comprovação da incapacidade total ou parcial, permanente ou temporária. Reexame de conteúdo fático-probatório. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no AResp 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo do particular ao qual se nega provimento.
«1 - O auxílio-doença é concedido, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 59, ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. ... ()
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721 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Requisitos legais para a concessão dos benefícios não preenchidos. Ausência de comprovação da incapacidade total ou parcial, permanente ou temporária. Reexame de conteúdo fático-probatório. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no AResp 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo do particular ao qual se nega provimento.
«1 - O auxílio-doença é concedido, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 59, ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. ... ()
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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO NÃO COMPROVADO. PLÁSTICO UTILIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação em que a autora alega ter realizado contrato de empréstimo consignado, mas que foi surpreendida ao descobrir que se tratava de crédito na modalidade cartão de crédito consignado. ... ()
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723 - STJ. Administrativo. Cnh. Suspensão. Transcurso do prazo. Atraso na exclusão do sistema. Inércia do detran/es. Omissão ilícita. Dano moral. Existência. Valor. Fixação.
1 - Não se aplica a Súmula 7/STJ se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos nas decisões da instância ordinária, a conclusão jurídica adotada no acórdão recorrido deveria ser outra. ... ()
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724 - STJ. Processual civil e tributário. Retenção de mercadorias. Procedimento especial de fiscalização. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 195, e/STJ): «cabível, no caso concreto, a liberação das mercadorias em relação às quais não há registros de irregularidades ou infração punível com a pena de perdimento, mediante prestação de garantia. ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Processo eletrônico. Ausência de identificação de documentação obrigatória. Ofensa ao CPC, art. 535, não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 2.628, e/STJ): «Não conheço do presente recurso pela deficiência na formação do agravo de instrumento, na medida em que a procuração do agravante - documento obrigatório arrolado no inciso I, do CPC, art. 525- , não foi lançada no sistema eletrônico de modo específico ou individual, o que inviabiliza o seu julgamento. ... ()
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726 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE POSTO IPIRANGA E DE BONIFICAÇÃO ANTECIPADA. PERÍCIA. EFICAZ E CONCLUSIVA. PRÉVIO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA CONTRADA. MULTA PELOS CONTRATANTES. INDEVIDA. CLÁUSULA SEM ESTIPUÇÃO DE PREÇO DO COMBUSTÍVEL. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. PREJUÍZOS FINANCEIROS. NÃO DEMONSTRADOS. TERMO INICIAL DA MULTA COMPENSATÓRIA. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
-Sendo a perícia realizada por profissional habilitado e inexistindo qualquer vício no laudo, apresentado com informações claras e conclusivas capazes de contribuírem para a formação do convencimento do juízo a respeito dos fatos, não há que se falar em nulidade do ato. ... ()
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727 - TJSP. Contrato de rastreamento veicular. Motocicleta subtraída e não localizada. Disposição que exigia comunicação à autoridade policial acerca da subtração em até 30 minutos que se afigurava abusiva por se cuidar de tempo exíguo, o que esvaziava a proteção. Multa prevista no contrato que se mostrava indevida, contudo, ante a prestação de informação incorreta no questionário de avaliação de risco. Obrigação imposta ao consumidor que não se mostrava abusiva ou excessivamente onerosa. art. 51 § 1º do CDC. Ação improcedente. Recurso provido
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728 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE ÓBITO DA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL. PROVA PERICIAL. INDICAÇÃO DE MORTE ACIDENTAL DA SEGURADA, CONTUDO, EM DECORRÊNCIA DE INTERCORRÊNCIA EM PROCEDIMENTO DE CURETAGEM UTERINA. SITUAÇÃO QUE AFASTA A INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA ESTA CIRCUNSTÂNCIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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729 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido, contudo, que comprova a relação jurídica existente entre as partes. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado. Inexistência de vício de consentimento ou de informação. Pretensão de modificação na modalidade contratada (RMC) rejeitada. Ação improcedente. Recurso do réu provido
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730 - TJSP. Apelação cível - Tributário - ICMS - Repetição do indébito - Pagamento de imposto a maior por equívoco no cumprimento de obrigação acessória (Guia de Informação e Apuração - GIA) - Prova técnica que atesta o recolhimento em excesso do tributo - Preenchimento dos requisitos necessários à restituição do montante indevidamente adimplido, nos termos do CTN, art. 165 - Honorários de sucumbência - Aplicabilidade do Tema 1.076 do A. STJ - Impertinência na fixação por juízo equitativo - Adoção, contudo, do escalonamento legal disciplinado pelo §5º do CPC, art. 85 - Recurso fazendário e reexame necessário improvido
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731 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PROVENTOS - INFORMAÇÃO DO VALOR DO PROVENTOS - AUSÊNCIA - INVIABILIDADE
-De fato, o CPC, art. 833 elenca as hipóteses de impenhorabilidade. Contudo, a Jurisprudência tem admitido penhora dos proventos de aposentadoria, desde que não ofenda os Princípios Razoabilidade e Dignidade da Pessoa Humana. ... ()
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732 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO DER. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADO DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINOU, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP. DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS AITS QUE POSSUEM DATA DA INFRAÇÃO ANTERIORES HÁ 05 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. QUANTO Ementa: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO DER. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADO DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINOU, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP. DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS AITS QUE POSSUEM DATA DA INFRAÇÃO ANTERIORES HÁ 05 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. QUANTO AOS DEMAIS AITS, NÃO ABRANGIDOS PELA PRESCRIÇÃO, A NULIDADE COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 312 DO STJ E O TEMA REPETITIVO 1097 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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733 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO DER. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADO DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINOU, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP. DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS AITS QUE POSSUEM DATA DA INFRAÇÃO ANTERIORES HÁ 05 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. QUANTO Ementa: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO DER. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADO DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINOU, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP. DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS AITS QUE POSSUEM DATA DA INFRAÇÃO ANTERIORES HÁ 05 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. QUANTO AOS DEMAIS AITS, NÃO ABRANGIDOS PELA PRESCRIÇÃO, A NULIDADE COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 312 DO STJ E O TEMA REPETITIVO 1097 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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734 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO DER. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADO DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINOU, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP. DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS AITS QUE POSSUEM DATA DA INFRAÇÃO ANTERIORES HÁ 05 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. QUANTO Ementa: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO DER. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADO DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINOU, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP. DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS AITS QUE POSSUEM DATA DA INFRAÇÃO ANTERIORES HÁ 05 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. QUANTO AOS DEMAIS AITS, NÃO ABRANGIDOS PELA PRESCRIÇÃO, A NULIDADE COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 312 DO STJ E O TEMA REPETITIVO 1097 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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735 - STJ. Administrativo. Trânsito. Regra para o motociclista transitar junto ao meio-fio. Infração administrativa.
«Desinfluência para apuração da responsabilidade civil de acordo com o contexto das provas. O descumprimento da regra de trânsito segundo a qual o motociclista deve andar junto ao meio-fio pode gerar infração administrativa, mas não leva inexoravelmente à sua responsabilidade civil, mormente quando a decisão salienta sua desinfluência para a apuração da culpa.... ()
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736 - TJRS. Família. Direito de família. Ação civil pública. Proibição de veicular conteúdo pornográfico envolvendo menor. Internet. Google. Provedor de pesquisa. Termo ou expressão. Resultado da busca. Eliminação. Impossibilidade. Filtragem. Atividade intrínseca. Função de localizar na web. Site. Conteúdo disponível. Ingerência. Inocorrência. Precedente STJ. Agravo de instrumento. ECA. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, visando proibir a veiculação de conteúdo pornográfico envolvendo uma adolescente. Impossibilidade do provedor de busca de filtrar previamente o conteúdo retornado no resultado de pesquisas feitas pelos usuários da internet. Precedente do STJ.
«1. O Google Search, serviço fornecido pela empresa agravante, é apenas uma ferramenta de pesquisa de conteúdo da internet. Sua função é, diante dos parâmetros de busca informados pelo usuário, localizar na web as páginas virtuais que contenham os termos pesquisados e relacioná-las, por relevância, informando os respectivos links. Portanto, o provedor de busca não possui ingerência sobre o conteúdo disponível na web e eventualmente veiculado nos resultados da busca. ... ()
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737 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Normas do ECA. ECA, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. menores desacompanhados de responsáveis e ingerindo bebida alcoólica em festa. Inexistência de alvará. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A alegação de violação do ECA, art. 142 não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo Tribunal de origem. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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738 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Fatos e provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Mandado de segurança. Via eleita. Inadequação. Direito líquido e certo. Ausência de comprovação. Dilação probatória. Necessidade.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão em que não se conheceu do Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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739 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Data de constituição definitiva do crédito tributário. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior sedimentou a orientação de que, à luz do CTN, art. 174, o termo inicial da prescrição da pretensão executória somente se inicia com a constituição definitiva, após o encerramento do procedimento administrativo, com a consequente notificação da parte contribuinte. E, nos termos da Súmula 622/STJ (STJ), « a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicia l". ... ()
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740 - TJSP.
Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valores, repetição de indébito e indenização por danos morais. Reserva de margem consignada para cartão de crédito. Dever de informação. Exercício regular de direito. Recurso não provido. ... ()
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741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO ODONTOLÓGICO E CLÍNICA CREDENCIADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À COBERTURA E NO PLANEJAMENTO DO TRATAMENTO, RELATIVO A COLOCAÇÃO DE PRÓTESES. DANO MORAL. VALOR FIXADO QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00, MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA OPERADORA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação postulando indenização por dano moral e custeio do tratamento dentário, com colocação das próteses definitivas. Sentença de procedência, fixando a indenização em R$ 6.000,00. Apelos do autor e da primeira ré, operadora do plano. ... ()
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742 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EMBARAÇO. ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO DA INFRAÇÃO.
O ato administrativo de imposição de penalidade por infração de ato administrativo possui presunção de legitimidade relativa, a qual pode vir a ser elidida por prova suficiente em sentido contrário. A aferição da legitimidade do ato não adentra à conveniência e mérito administrativos. Contudo, o exame de legalidade formal adentra ao cabimento da penalização. Na hipótese dos autos, o conjunto probatório produzido demonstra com segurança a inocorrência do embaraço à fiscalização no qual assentada a imposição da penalidade executada, razão pela qual impositiva a manutenção da sentença que anulou o auto de infração que deu ensejo à CDA executada. Sentença mantida. ... ()
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743 - STJ. Tributário. Icms. Notas fiscais emitidas por empresa inexistente. Auto de infração. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Acórdão baseado em premissas eminentemente fáticas segundo o qual se extrai a inexistência da empresa emissora das notas fiscais e ausência de comprovação do ingresso físico das mercadorias.... ()
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744 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Direito de informar e direito de ser esquecido. Autor que, acusado de envolvimento na Chacina da Candelária, vem a ser absolvido pelo Tribunal do Júri por unanimidade. Posterior veiculação do episódio, contra sua vontade expressa, no programa Linha Direta, que declinou seu nome verdadeiro e reacendeu na comunidade em que vivia o autor o interesse e a desconfiança de todos. Conflito de valores constitucionais. Direito de informar e direito de ser esquecido, derivado da dignidade da pessoa humana, prevista no CF/88, art. 1º, III. Verba fixada em R$ 50.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 220.
«O dever de informar, consagrado no CF/88, art. 220, faz-se no interesse do cidadão e do país, em particular para a formação da identidade cultural deste último. Constituindo os episódios históricos patrimônio de um povo, reconhece-se à imprensa o direito/dever de recontá-los indefinidamente, bem como rediscuti-los, em diálogo com a sociedade civil. Do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, e do direito que tem todo cidadão de alcançar a felicidade, restringe-se a informação, contudo, no que toca àqueles que, antes anônimos, foram absolvidos em processos criminais e retornaram ao esquecimento. Por isto, se o autor, antes réu, viu-se envolvido em caráter meramente lateral e acessório, em processo do qual foi absolvido, e se após este voltou ao anonimato, e ainda sendo possível contar a estória da Chacina da Candelária sem a menção de seu nome, constitui abuso do direito de informar e violação da imagem do cidadão e a edição de programa jornalístico contra a vontade expressamente manifestada de quem deseja prosseguir no esquecimento. Precedentes dos tribunais estrangeiros. Recurso ao qual se dá provimento para condenar a ré ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de indenização. ... ()
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745 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Apuração de crimes de estelionato e formação de quadrilha. Inquérito que originou-se de denúncias anônimas de conteúdo genérico. Ausência de justa causa. Ocorrência. Nenhuma vítima foi identificada, assim como indício nenhum da existência de crime se encontrou. Ordem concedida com fulcro no CPP, art. 648, I.
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746 - STJ. Processual civil. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Cálculos apresentados do valor cobrado sem informação de dados oficiais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de Recurso Especial que combate julgamento de Apelação interposto de sentença proferida em Embargos à Execução, ajuizados pela Fazenda do Estado de São Paulo, pugnando pela nulidade da Execução, tendo em vista a ausência de informes oficiais em que pudesse verificar a veracidade da informação trazida. ... ()
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747 - STJ. Descaminho. Corrupção ativa. Formação de quadrilha. Importação de substância destinada à produção de droga. Interceptações telefônicas. Autorização prévia. Existência. Decisões judiciais fundamentadas. Legalidade da quebra do sigilo.
«1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada, nos termos do CF/88, art. 93, IX. ... ()
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748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ERRO DE DIAGNÓSTICO. EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA ACERCA DO SEXO DE NASCITURO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. INFORMAÇÃO PRÉVIA DA EXISTÊNCIA DE MARGEM DE ERRO NO EXAME. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELO LABORATÓRIO. EXAME QUE NÃO PODE SER ANALISADO DE FORMA ISOLADA, NECESSITANDO DE INTERPRETAÇÃO DO MÉDICO QUE O SOLICITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. A ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA É REALIZADA COM O PROPÓSITO DE AFERIR DESENVOLVIMENTO DOS ÓRGÃOS DO FETO DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL. INDICAÇÃO DA SEXAGEM NÃO É O ESCOPO PRECÍPUO DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por consumidora em face de clínica de exames de saúde e da médica, em razão de informação equivocada acerca do sexo do nascituro fornecida em exame de ultrassonografia obstétrica. A autora pleiteia indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. A demandante interpôs apelação, pleiteando a reforma da decisão. ... ()
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749 - STJ. Trânsito. Administrativo. Multa. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Auto de infração em flagrante delito. Notificação tempestiva. Precedente do STJ. CTB, arts. 281, parágrafo único, I e 282, § 3º. Inteligência.
««Dispõe o CTB, art. 281, parágrafo único, II que é de trinta dias o prazo para notificação da existência de autuação de trânsito. Tendo a autuação sido lavrada em flagrante, a assinatura do condutor nos autos de infração é considerada como notificação válida. A notificação da autuação do proprietário do veículo é dispensada quando identificado o condutor e lavrado o auto em flagrante. Aplicada a penalidade, contudo, é indispensável sua notificação da imposição da multa, porquanto responsável pelo pagamento, a teor do que dispõe expressamente o CTB, art. 282, § 3º. (REsp 567.038/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/07/2004).... ()
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750 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Crime de desobediência. Ordem de parada em contexto de infração de trânsito. Inaplicabilidade do tema 1.060/STJ. Sanção administrativa prevista no CTB. Princípios da subsidiariedade e da intervenção mínima. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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