(DOC. VP 145.3718.0434.7481)

TJSP. Contrato de rastreamento veicular. Motocicleta subtraída e não localizada. Disposição que exigia comunicação à autoridade policial acerca da subtração em até 30 minutos que se afigurava abusiva por se cuidar de tempo exíguo, o que esvaziava a proteção. Multa prevista no contrato que se mostrava indevida, contudo, ante a prestação de informação incorreta no questionário de avaliação de risco. Obrigação imposta ao consumidor que não se mostrava abusiva ou excessivamente onerosa. art. 51 § 1º do CDC. Ação improcedente. Recurso provido

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