(DOC. VP 281.3342.3000.5355) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO CONSTANTE. VÍCIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. 1.

Trata-se de ação em que a autora requer a procedência do pedido para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito, iniciado em 2008, alegando que a contratação foi distinta da pretendida. Pede a rescisão contratual e a condenação do réu na restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização de dano moral. 2. Relação de consumo que não exime a parte autora de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado (

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