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851 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Plano de saúde. Tratamento de internação psiquiátrica. Coparticipação. Ausência de previsão de cobertura contratual. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Matéria de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» ... (Continua)

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852 - TJSP. Embargos de declaração - Inocorrência de omissão - Insatisfação dirigida contra o resultado adotado, mediante manifestação do inconformismo contra a própria essência da motivação fática e do conteúdo jurídico utilizados pela turma para a formação do convencimento - Impropriedade da via eleita para fins de reversão e/ou modificação da conclusão do julgado - Embargos rejeitados.

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853 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil por danos à imagem. Veiculação indevida em programa televisivo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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854 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Concessão indevida de licença, autorização ou permissão ambiental. Lei 9.605/1998, art. 67. Crime formal. Laudo pericial. Prejuízo. Desnecessidade. Absolvição. Exame aprofundado de prova. Súmula7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O delito da Lei 9.605/1998, art. 67 possui natureza formal, sendo suficiente a simples emissão do ato administrativo. Eventual dano ou prejuízo material advindo da ação delitiva consistirá mero exaurimento da infração penal. Não se exige, portanto, a realização de perícia, nos termo do CPP, art. 158, CPP, art. 159, § 1º. ... (Continua)

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855 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Infração administrativa. Aplicação de multa. Processo administrativo. Regularidade. Gradação da penalidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão a quo padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado e se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte.... (Continua)

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856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO JUNTO AO SCR DO BANCO CENTRAL - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DO INADIMPLEMENTO CONFESSADOS - ACORDO ENTABULADO - PAGAMENTO DA DÍVIDA NÃO APAGA HISTÓRICO DE ANOTAÇÕES DOS MESES EM QUE O CONSUMIDOR ESTEVE INADIMPLENTE - RECURSO PROVIDO.

Conforme informação do próprio Banco Central, os registros em nome de devedores relativos a débitos não pagos não são excluídos dos bancos de dados, isto é, a anotação da dívida continua aparente no período que ela estava efetivamente vencida e não paga. ... (Continua)

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857 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INTERRUPÇÃO NOS SERVIÇOS. RETIRADA DE POSTE E CABEAMENTO DE TELEFONIA FIXA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR.

I. Caso em Exame: O autor alegou cancelamento indevido de serviço de telefonia fixa, requereu restabelecimento do serviço e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré contestou, alegando ilegitimidade passiva e, no mérito, que a empresa de energia elétrica da região removeu o poste e o cabeamento de telefonia, impossibilitando o fornecimento do serviço. Disse que entrou em contato com o autor para oferecer a migração do plano, o que não foi aceito. ... (Continua)

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858 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE EMBARQUE EM CONEXÃO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Os passageiros, no voo de retorno, tiveram o embarque negado sob a alegação de ausência de preenchimento prévio da Declaração de Saúde do Viajante (DSV), requisito exigido pelas autoridades brasileiras durante a pandemia de Covid-19. Contudo, restou evidenciada a falha no serviço da companhia ao não disponibilizar, de forma clara e ostensiva, a exigência documental no momento da compra da passagem, contrariando o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. E inobstante seja do consumidor, em épocas de normalidade, o dever de obter informações quanto aos documentos exigidos para a entrada em outros países, tem-se que a empresa demandada comercializou bilhetes durante período com restrições diversas, pelo que era de sua exclusiva incumbência bem informar os consumidores sobre a possível exigência de documentação específica, o que tampouco foi feito. Assim, o desencontro de informações, a ausência de assistência adequada e o atraso de 24 horas ensejam o arbitramento de indenização por danos morais, diante da frustração da legítima expectativa dos consumidores e dos transtornos vivenciados. Reconhecida a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, mediante prova efetiva do dispêndio com a compra das passagens de volta. Distribuição da sucumbência invertida, na medida do respectivo decaimento. Honorários devidos à procuradora da parte autora, sem a fixação de recursais.... (Continua)

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859 - STJ. Recurso especial. Sindicato. Desmembramento. Formação regular reconhecida pelo Tribunal de origem. Revisão no STJ. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 26.

«Com relação à ilicitude na constituição do sindicato-réu, o Tribunal de origem entendeu, com base no contexto fático dos autos, ter sido regular a formação daquele novo sindicato, sendo incabível a esta Eg. Corte Especial reexaminar tal questão, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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860 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de estelionato, formação de quadrilha, falsidade ideológica, denunciação caluniosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas (arts. 171, § 3º, 288, 299 e 399, todos do CP, 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986 e 1º, VII, da Lei 9.613/98) . Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Interceptação telefônica. Decisão devidamente fundamentada. Preenchimento dos requisitos do Lei 9.296/1996, art. 2º. Demonstração da indispensabilidade da medida. Prévia instauração de inquérito policial. Desnecessidade. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Alegação de existência de denúncia anônima indemonstrada. Embasamento em outros elementos de informação. Ministério Público. Poderes de investigação. Legitimidade. Precedentes do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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861 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 535. Não ocorrência. Aduaneiro. Ausência de manifesto de carga no siscomex carga. Existência de outras declarações. Afastamento da pena de perdimento prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 105, IV. Aferição da suficiência das declarações. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 535, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara e fundamentada na medida exata para o deslinde da controvérsia, abordando os pontos essenciais à solução do caso concreto. ... (Continua)

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862 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora processual que não pode ser suportada pelo paciente. Constrangimento ilegal manifesto.

1 - Com efeito, segundo o pacífico entendimento do STJ, a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24/5/2019). ... (Continua)

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863 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Acórdão que recebeu parcialmente a denúncia. Omissão. Inocorrência. Materialidade e indícios de autoria delitiva demonstrados. Desnecessidade de cognição exauriente. Elementos de informação suficientes para a deflagração da ação penal. Inexistência de cerceamento da defesa. Embargos de declaração não acolhidos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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864 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.  MATERIALIDADE COMPROVADA. INFRAÇÃO QUE POSSUI APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA MANTIDA. CPP, art. 387, IV. DANO IN RE IPSA. EFEITO COGENTE DA CONDENAÇÃO.

1. Materialidade da contravenção penal de vias de fato amplamente demonstrada. Infração penal de natureza subsidiária que pode ser reconhecida caso não comprovado o crime de lesão corporal. Condenação mantida.... (Continua)

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865 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de associação para o tráfico de drogas. Pretendida absolvição. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

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866 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Lei 9.296/1996, art. 1º, parágrafo único. Alegação de inconstitucionalidade. Inadequação da via recursal eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decreto condenatório fundado em extenso conjunto fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Revela-se despropositado o uso do recurso especial, cujas hipótese de cabimento estão previstas expressamente no CF/88, art. 105, III, para veicular tese de violação a dispositivo constitucional. A via recursal eleita é inadequada para abrir discussão sobre o malferimento ou não do CF/88, art. 5º, XII, porquanto ao Superior Tribunal de Justiça não foi atribuída a missão de interpretar os preceitos da Lei Maior, cabendo esse dever ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

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867 - TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Descumprimento por guarda municipal do dever de urbanidade no trato com particular em procedimento de imobilização. Comissão julgadora formada por servidores não estáveis. A Lei que se aplica ao pad no município de caruaru é a 6.123/68. A formação da comissão atende às previsões legais. Imputação genérica. Ausência de nulidade. O agravante se defendeu dos fatos. Ausência de prejuízo na defesa. Alegação de desproporcionalidade da pena de perda da função. Das informações constantes dos autos tem-se que a punição foi adequada à infração. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo regimental

«1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Privativa da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, na Ação Ordinária0010107-22.2013.8.17.0480, na qual foi negada a antecipação de tutela, consistente no pedido de reintegração do autor/agravante na função que ocupava.2- A ação mencionada foi proposta pelo ora agravante, guarda municipal de Caruaru, visando ao restabelecimento deste na função de subinspetor. Afirma o agravante que com base na Portaria Destra006 de 07 de Janeiro de 2013 foi submetido a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a possível ocorrência de infração funcional, disposta no art. 193, inc.IV da Lei 6.123/68. A punição aplicada ao servidor foi de repreensão e de destituição da função de subinspetor, por ter, o recorrente, executado mal o procedimento de imobilização de um particular. ... (Continua)

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868 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Documentos. Comprovação. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Se a inversão do julgado pelo Tribunal de origem exige, necessariamente, nova análise do contexto fático probatório, incide à espécie a Súmula 7/STJ.... (Continua)

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869 - TST. Comissões.

«O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126/TST, asseverou que as planilhas apresentadas pela reclamada em sua defesa consistem de relatórios produzidos pela própria empresa, não tendo assim o condão de desconstituir o valor probatório da informação fornecida pelo próprio sócio da demandada em audiência. Em tal contexto, estão ilesos os artigos 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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870 - STJ. Ação penal originária. Crimes contra a honra. Lei 5.250/1967. Direito de informar e direito à informação. Natureza relativa. Proteção constitucional à honra. Queixa. Recebimento parcial.

«1. O direito à informação é de natureza coletiva, titularizado pela Sociedade, que o exerce primacialmente por intermédio da informação jornalística, que há de ser livre, essencial que é aos direitos fundamentais e à democracia. ... (Continua)

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871 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO LEGAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação ajuizada por Fernanda Cogliatti Otero, Paulo Henrique Tinoco de Brito, Pedro Otero de Brito, Gabriel Otero de Brito, João de Deus e Brito e Myrian Arantes Tinoco de Brito em face de Gol Linhas Aéreas S/A, objetivando indenização por danos materiais no valor de R$ 1.254,75 e por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 para cada autor, em razão de sucessivas alterações de voo que teriam causado transtornos. Sentença de parcial procedência, que acolheu apenas o pedido de danos materiais e julgou improcedente o pleito por danos morais. Apelação dos autores buscando a reforma da sentença quanto à indenização por danos morais. ... (Continua)

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872 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Auto de infração. Anvisa. Divulgação em peça publicitária de produtos carentes de registro. CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, impossibilitando a compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284/STF (STF).... (Continua)

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873 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida. Ação de cobrança. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Cumprimento do dever de informação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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874 - TST. AÇÃO COORDENADA DE AUDITORIA. AVALIAÇÃO DA GESTÃO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º E 2º GRAUS. 1. Trata-se de procedimento de Auditoria que tem por escopo a avaliação da gestão de segurança da informação nos Tribunais Regionais do Trabalho, instaurado em cumprimento do Ato CSJT.GP.SECAUDI. 101/2021, que aprovou o Plano Anual de Auditoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o exercício de 2022. 2. Após a execução dos procedimentos destinados a dar efetividade à Ação Coordenada de Auditoria, a SECAUDI/CSJT apurou falhas e oportunidades de melhoria. Neste contexto, elaborou o Relatório de Auditoria, com proposta de encaminhamento. 3. Assim, considerado o trabalho técnico produzido pela SECAUDI/CSJT, cumpre-se homologar o Relatório de Auditoria Substitutivo para determinar que os Tribunais Regionais do Trabalho e suas respectivas Unidades de Auditoria observem e adotem integralmente as medidas constantes da Proposta de Encaminhamento, nos termos da fundamentação e nos prazos assinalados. Procedimento de Auditoria homologado com determinação de providências.

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875 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização. Seguro de vida. Ofensa ao direito de informação. Abuso dos termos contratuais. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação das cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Dever de informação. Reexame de fatos e provas. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Configuração de ato ilícito indenizável. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com base no contexto fático probatório, concluiu no sentido do cumprimento do dever de informação, afirmando que houve clareza das disposições contratuais, afastando, por outro lado, a alegação de atraso na entrega do imóvel. A alteração de tal entendimento demandaria o reexame das provas dos autos e de cláusula do contrato celebrado entre as partes, providência vedada, em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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877 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Procon. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito individual homogêneo. Complementação de informação. Aviso de advertência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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878 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM A UNIDADE DECORADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Inexistência de características na planta e imóvel decorado mostrados no ato da venda - Falta de provas acerca da devida informação sobre aspectos relevantes da unidade - QUANTUM INDENIZATÓRIO - O contexto fático dos autos permite concluir que a verba indenizatória deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois se mostra consentânea com os precedentes das C. Câmaras de Direito Privado desta Subseção de Direito Privado 1. ... (Continua)

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879 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Direito do consumidor. Venda e compra de automóvel usado. Falsa informação. Veículo sinistrado. Perda total. Ausência de comunicação ao comprador. Danos materiais e morais. Decadência não configurada. CDC, art. 26, II. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 333, II. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o CDC, art. 26, II, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil - consistente na venda de veículo sinistrado (com perda total), após sua recuperação, com o fornecimento ao consumidor da falsa informação de que estaria livre de qualquer avaria pretérita. ... (Continua)

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880 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. Não ocorrência. Comportamento limitado à atuação sindical. Sindicato. Ausência de excesso no exercício do direito de informação. Contexto de disputa sindical que mitiga o caráter ofensivo das manifestações de opinião. Suscetibilidade que não representa dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Eventuais contendas no âmbito interno de sindicato, envolvendo diferentes opiniões quanto à administração da entidade de classe, são ínsitas à liberdade de manifestação de ideias, pensamentos e ideologias, não consistindo, por si sós, em fatos potencialmente ofensivos à honra do associado. A veiculação de informações acerca de processo judicial que envolve o sindicato e seu ex-dirigente não configura um atentado à honra ou dignidade dos litigantes, mas prática salutar de informação institucional. ... (Continua)

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881 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Colecionado no processo o auto de infração corretamente lavrado contendo todos os elementos indispensáveis a teor do que dispõe o CTB, art. 280, aplicada ainda a presunção de veracidade dos atos da administração pública, não apontado pelo infrator vício formal ou ideológico do ato então impugnado, inadmissível alegações de que fotografia reproduzida na notificação não estampa o sinal semafórico, faixa de pedestres, marca e placa do automóvel de modo a invalidar a autuação. Decisão de improcedência da ação anulatória mantida. Recurso do motorista não provido.

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882 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Multa. Mérito administrativo. Ausência de indicação de dispositivo legal violado, no recurso especial. Súmula 284/STF. Desproporcionalidade do valor. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No que se refere à impossibilidade de o Poder Judiciário reapreciar o valor da sanção pecuniária, não há como afastar a incidência da Súmula 284/STF, porquanto a parte recorrente não indicou, com precisão, o dispositivo de Lei supostamente violado, pelo acórdão recorrido. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 592.734/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2014. ... (Continua)

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883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL 001/2023. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS QUESTÕES ESTARIAM EM DESACORDO COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO INDICADO NO EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO QUE SOMENTE É POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, QUANDO O VÍCIO ALEGADO FOR EVIDENTE, OU PARA AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO ABORDADO COM O PREVISTO NO EDITAL. MATÉRIA OBJETO DO RE Acórdão/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 485). AUTOR QUE NÃO SE EXIMIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO, MAIS DE UMA RESPOSTA PARA A MESMA QUESTÃO OU DE QUE A MATÉRIA ABORDADA ESTEJA FORA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES NO SENTIDO DE SER VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR PADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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884 - STJ. Habeas data. Recurso especial. Instituição financeira. Informações cadastrais não compartilhadas com terceiros. Caráter privado dos registros. Descabimento da ação mandamental (CF/88 art. 5º, LXXII). Interpretação do parágrafo único da Lei 9.507/1997, art. 1º. Recurso provido. Ordem denegada.

1 - O caráter público, referido nas normas constitucional e legal, tratando do direito ao conhecimento de informação relativa à pessoa do impetrante de habeas data, diz respeito ao banco de dados, aos registros, e não à entidade que os detém (CF/88, art. 5º, LXXII, a; Lei 9.507/1997, art. 1º, parágrafo único). ... (Continua)

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885 - STJ. Recurso especial. Civil. Direito de imagem. Publicação de fotografia. Mulher de biquíni na praia. Exata individualização da pessoa. Autorização prévia ou posterior. Inexistência. Revista de conotação erótica. Proveito econômico. Uso indevido da imagem. Dano moral configurado (Súmula 403/STJ). Recurso provido.

«1. No tocante à liberdade de imprensa, em situações como a do presente caso, há de ser feita a devida ponderação entre os direitos constitucionais em tensão, levando-se em consideração as premissas do caso concreto firmadas pelas instâncias ordinárias. Tem-se, de um lado, a livre expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação e informação, com ampla liberdade de publicação e abordagem de temas, assuntos, notícias e imagens de interesse, inclusive recreativo, da coletividade (CF/88, art. 5º, IX), e, de outro lado, o direito à intimidade, abrangendo a privacidade, a honra e a imagem da pessoa (CF/88, art. 5º, X). ... (Continua)

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886 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.643/1998 do Estado do Espírito Santo, que determina aos cartórios de registro civil o encaminhamento de comunicação de óbito ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão responsável pela emissão da carteira de identidade. Vício formal. Competência legislativa da União para editar normas sobre registros públicos. Inexistência. Improcedência da ação.

«1. Lei estadual que impõe aos cartórios de registro civil a obrigação de encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão responsável pelo cadastro civil do Estado os dados de falecimento colhidos quando do registro do óbito das pessoas naturais. Não há quebra ou ingerência em esfera de competência legiferante da União para legislar sobre registros públicos (CF/88, art. 22, XXV). A norma não alberga disciplina enquadrável no conceito de registros públicos, ou seja, não pretende criar ou alterar regulamento concernente à validade, à forma, ao conteúdo ou à eficácia dos atos registrais. ... (Continua)

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887 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação ajuizada em face de Município e Estado objetivando o fornecimento de medicamentos. ... (Continua)

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888 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

Tese de violação ao domicílio afastada. Ingresso em residência que se deu no contexto do flagrante e sob autorização gravada do acusado.... (Continua)

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889 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO POR FORÇA MAIOR. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação indenizatória ajuizada em virtude de alteração unilateral de itinerário e cobrança indevida de taxa de serviço durante cruzeiro internacional contratado, com embarque previsto para 20/03/2022 e desembarque para 05/04/2022. Os autores requereram indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.010,86 e danos morais de R$ 3.000,00 para cada autor. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a alteração do itinerário do cruzeiro, em razão de restrições sanitárias e escassez de combustível, caracteriza força maior apta a afastar a responsabilidade civil da ré; (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais em virtude da alteração do itinerário e da cobrança adicional; e (iii) determinar se a cobrança da taxa de serviço no valor de US$ 200 por passageiro foi lícita e passível de ressarcimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: A alteração do itinerário do cruzeiro decorre de eventos extraordinários e imprevisíveis, como as restrições sanitárias decorrentes da pandemia de COVID-19 e a escassez de combustível causada pelo conflito entre Rússia e Ucrânia, caracterizando força maior nos termos do art. 393 do Código Civil e afastando a responsabilidade subjetiva da ré. A alteração do itinerário compromete a legítima expectativa dos consumidores e pode gerar desequilíbrio contratual; contudo, não havendo pedido específico de abatimento proporcional do preço, é vedada sua concessão ex officio, sob pena de violação ao princípio da congruência (CPC/2015, art. 492). A cobrança adicional de taxa de serviço no valor de US$ 200 por passageiro foi indevida, uma vez que não restou comprovado que a ré informou de forma clara e ostensiva a necessidade desse pagamento, violando o dever de informação previsto no CDC. A falha na informação sobre a taxa de serviço não configura, por si só, dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado do STJ, que exige a demonstração de repercussão significativa na esfera íntima do consumidor. ressarcimento das custas processuais deve observar o princípio da sucumbência recíproca, com rateio proporcional entre as partes, conforme CPC, art. 86. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A alteração de itinerário decorrente de eventos imprevisíveis, como pandemia e conflito internacional, configura força maior, afastando a responsabilidade civil subjetiva do transportador. A cobrança de taxa de serviço não previamente informada caracteriza falha no dever de informação, ensejando restituição do valor pago. O inadimplemento contratual desacompanhado de violação a direitos da personalidade não gera, por si só, dever de indenizar por danos morais. O abatimento proporcional do preço depende de pedido expresso, sendo vedada sua concessão de ofício. Na hipótese de sucumbência recíproca, as custas processuais e honorários advocatícios devem ser rateados entre as partes. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 393; CPC, arts. 86 e 492; CDC, arts. 6º, III, e 31. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação 0820908-47.2022.8.19.0203, Rel. Des. Alexandre Antonio Franco Freitas Câmara, j. 11/03/2024; STJ, AgInt no AREsp. 1.665.038, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 05/10/2020.... (Continua)

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890 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA . I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pelos outrora executados contra a decisão judicial que determinou a penhora de 30% dos proventos percebidos mensalmente por eles para quitar os débitos trabalhistas consolidados na ação matriz. II - Como se sabe, esta Corte Superior alterou seu entendimento para permitir a penhora de percentual de salários e proventos para adimplir dívidas alimentícias, desde que determinadas durante a vigência do CPC/2015 e que respeitem o limite legal. Nesse sentido dispõe a atual redação da OJ 153 desta Subseção. III - Contudo, no caso concreto, há algumas informações relevantes para o deslinde da causa, a saber: (1) ambos os impetrantes possuem 82 anos de idade; (2) a primeira impetrante, a qual percebe a quantia mensal bruta de R$ 1.836,64, encontra-se acometida de Síndrome Demencial (Mal de Alzheimer e AVC); (3) Quanto ao seu esposo, segundo impetrante, embora haja informação de que este recebe o valor bruto de R$ 6.997,79 mensais, há notícia de que já existe uma penhora de 30% em seu contracheque, bem como a informação de que ele recebe o valor líquido mensal de apenas R$ 1.111,92; e que (4) o valor global da execução gira em torno de R$ 143.597,12. IV - Nesse contexto, apesar de ser juridicamente possível a penhora de parte dos proventos das partes executadas, no caso concreto, não se mostra a melhor solução. Forçoso concluir que a penhora dos proventos dos executados, por menor que seja, embora não traga resultado útil para a satisfação do crédito da litisconsorte passiva, acarretará sérios danos aos impetrantes, os quais estariam condenados a viver com um valor ínfimo até o fim de sua vida, o que é agravado pelas doenças comprovadamente acometidas à executada. V - Sopesando-se os direitos da exequente de receber o seu crédito trabalhista e o direito dos executados de viverem com sua dignidade, recebendo seus proventos, entende-se que este se sobressai àquele. VI - Assim, e baseado em farta jurisprudência desta Subseção Especializada, concede-se a segurança para cassar os efeitos do ato coator. Recurso ordinário conhecido e provido.

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891 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação indenizatória. Invalidez permanente configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia judicial realizada. Prova emprestada. Validade. Julgador. Destinatário das provas. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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892 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aplicação da teoria da causa madura na origem. Desporporcionalidade da multa aplicada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Portaria. Enquadramento coma Lei. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.

1 - O reexame do contexto fático probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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893 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.085/STJ. Consumidor. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Alegação de omissão. Não ocorrência. Pretensão infringencial. Impossibilidade. Pretensão de prequestionar a matéria para futuro e eventual manejo de recurso extraordinário. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme o CPC/2015, art. 1.022, uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, com adoção de fundamentação exauriente. Da argumentação vertida nos presentes aclaratórios, ressai evidenciada a pretensão meramente infringencial da parte embargante, que, a pretexto de omissão, pretende a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada pelo Colegiado da Segunda Seção do STJ, o que desborda da natureza integrativa dos embargos declaratórios. 2.1 Sobre a argumentação de que o desconto em exame consubstanciaria indevida retenção do salário, o que, na compreensão da embargante afronta a boa-fé objetiva, a função social do contrato, o poder de cautela das instituições financeiras, o direito à informação e ao esclarecimento, a prevenção ao superendividamento e a preservação do mínimo existencial, o aresto embargado de, modo expresso, consignou que «o desconto operado pela instituição financeira sobre o numerário existente na conta-corrente - em relação ao qual o recorrente possui livre disposição -, consubstancia procedimento absolutamente lícito, não se confundindo, como retoricamente se argumenta, com uma indevida retenção ou expropriação de patrimônio alheio ou com uma espúria constrição realizada por particular sobre o salário depositado na conta-corrente». 2.2 O aresto embargado tratou, de modo expresso, a respeito dos aspectos relativos à operacionalização da autorização, bem como da revogação, no que se insere o dever de informação, devidamente regulados pelo Bacen, assim como os contornos da Lei 14.181/2021, que alterou o CDC, que aperfeiçou a disciplina do crédito ao consumidor e dispôs sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 1.2 A conclusão adotada no aresto embargado, a toda evidência, em absolutamente nada, reduz os contornos e as disposições trazidas pela Lei 14.181/2021. Não há, no acórdão embargado, qualquer consideração que dê, nem sequer implicitamente, ensejo a essa ilação. ... (Continua)

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894 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Embargos de declaração. Auto de infração. Efluentes industriais. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Lançamento de Débito proposta pela Cosan S/A Indústria e Comércio contra a Fazenda do Estado de São Paulo e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb para a declaração da nulidade do auto de infração ambiental e a inexigibilidade da multa aplicada ou sua redução para 100 (cem) vezes o valor da UFESP. ... (Continua)

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895 - STJ. Conflito de competência. Crimes contra honra praticados pela internet. Competência. Veiculação do conteúdo ofensivo. Fixação no local do titular do próprio domínio e que criou a home page onde é abastecido seu conteúdo.

«1. Tratando-se de crimes contra a honra praticados pela internet, a competência deve ser firmar de acordo com a regra do CPP, art. 70, segundo o qual «A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Isso porque constituem-se crimes formais e, portanto, consumam-se no momento de sua prática, independentemente da ocorrência de resultado naturalístico. Assim, a simples divulgação do conteúdo supostamente ofensivo na internet já é suficiente para delimitação da competência. ... (Continua)

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896 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de segurança com pedido de liminar. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor do DER - Departamento de Estradas de Rodagem, objetivando a concessão da segurança, visando reconhecer a ilegalidade do ato administrativo, sob alegação de que não foi regularmente notificada em relação ao Auto de Infração de Trânsito, lavrado por ter se recusado a submeter-se ao teste do etilômetro. Inadmissibilidade. Conteúdo probatório dos autos que demonstra que a impetrante foi autuada por infração ao CTB, art. 165-A. Referido artigo prevê a aplicação da penalidade específica de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Inteligência do art. 261, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Desnecessária notificação do condutor, vez que autuada em flagrante, pessoalmente. Negativa da utilização que por si só configura a infração, nos termos do CTB, art. 277. Direito líquido e certo não comprovado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela impetrante que é improvido

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897 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Veiculação de matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Responsabilidade civil. Prescrição. Termo inicial. Data da publicação.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

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898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Danos materiais e morais. Consórcio. Vício de consentimento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido afirmou que houve vício de consentimento, haja vista que havia promessa de contemplação da cota adquirida, tendo sido o consorciado induzido a erro, mediante violação do dever de informação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. ... (Continua)

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899 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Veiculação de matérias jornalísticas e editoriais supostamente ofensivos ao autor, então candidato a Prefeito Municipal. Alegada ofensa à honra e à imagem que acarretaram prejuízos. Conduta do réu que se encontra coberta por excludente de ilicitude de estatura constitucional (liberdade de expressão e de informação). Matéria jornalística que, para efeito de responsabilidade civil, não deve ser avaliada pela intenção ou isenção de quem a elabora ou divulga, mas sim pelo interesse público, veracidade e pertinência de seu conteúdo. Hipótese em que os textos publicados, apesar de contundentes e talvez não isentos, revestem-se de interesse público, estando calcados em fatos concretos ou em investigações policiais e judiciais em andamento. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente. Recurso improvido.

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900 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Prescrição ou decadência. Não caracterização. Prescrição decenal no caso concreto (art. 205, CC). Autora, portadora de deficiência visual, que impugna a sua celebração. Banco réu que não comprova a regularidade da avença ou, ainda, que a autora tinha efetiva conhecimento do seu conteúdo e extensão. Réu que requereu o julgamento antecipado da lide, descumprindo o dever de transparência e informação na relação de consumo. Elementos constantes dos autos que outorgam verossimilhança às alegações do consumidor, inclusive pela caracterização de prática abusiva, na forma do CDC, art. 39, IV. Dano moral caracterizado e majorado. Repetição do indébito de forma simples. Compensação de valores. Possibilidade. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu não provido... (Continua)

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