(DOC. VP 103.1674.7519.0800)

STJ. Recurso especial. Sindicato. Desmembramento. Formação regular reconhecida pelo Tribunal de origem. Revisão no STJ. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 26.

«Com relação à ilicitude na constituição do sindicato-réu, o Tribunal de origem entendeu, com base no contexto fático dos autos, ter sido regular a formação daquele novo sindicato, sendo incabível a esta Eg. Corte Especial reexaminar tal questão, ante o óbice da Súmula 7/STJ.»

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