(DOC. VP 250.2280.1250.4552)

STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Auto de infração. Anvisa. Divulgação em peça publicitária de produtos carentes de registro. CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, impossibilitando a compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284/STF (STF). 2 - É inviável o conhecimento do recurso quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese deduzida pela parte

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