(DOC. VP 117.4850.2935.8163)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO JUNTO AO SCR DO BANCO CENTRAL - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DO INADIMPLEMENTO CONFESSADOS - ACORDO ENTABULADO - PAGAMENTO DA DÍVIDA NÃO APAGA HISTÓRICO DE ANOTAÇÕES DOS MESES EM QUE O CONSUMIDOR ESTEVE INADIMPLENTE - RECURSO PROVIDO. -

Conforme informação do próprio Banco Central, os registros em nome de devedores relativos a débitos não pagos não são excluídos dos bancos de dados, isto é, a anotação da dívida continua aparente no período que ela estava efetivamente vencida e não paga. - Inexistindo provas ou indícios de que as informações registradas no sistema de informação de crédito do Banco Central são irregulares, mostra-se forçoso concluir pela ausência da probabilidade do direito arguido. - Rec

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